Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 ...

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Q2088302 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da educação, julgue o item. 


A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. 

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