Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1002

Q2302048

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Secretário Legislativo |

Q2302048 Direito Constitucional

A importância de estudar o processo legislativo de formação das espécies normativas é saber o correto trâmite a ser observado, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:

I. De acordo com o controle de constitucionalidade, uma espécie normativa poderá apresentar tanto um vício formal quanto um vício material.
II. O vício formal se refere ao conteúdo da espécie normativa e à matéria por ela tratada.
III. O vício material diz respeito ao processo de formação da lei, cuja mácula pode estar tanto na fase de iniciativa quanto nas demais fases do processo de formação da lei.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

Q2301761

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2301761 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir o(a) _____________ no âmbito de suas relações.

A

atrito

B

diferença

C

violência

D

desarmonia

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Q2301748

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Orientador Social |

Q2301748 Direito Constitucional

O serviço público é uma atividade altamente profissional porque é produto de uma opção: o Estado convoca seus quadros de carreira para uma dedicação plena. Descreve corretamente o princípio de hierarquia no serviço público municipal, de acordo com o conhecimento e as regras estabelecidas:

A

A hierarquia no serviço público municipal é flexível e pode ser alterada conforme a conveniência dos servidores.

B

A hierarquia no serviço público municipal não é relevante e não influencia o relacionamento entre os servidores.

C

Os servidores públicos municipais têm a autoridade para desconsiderar as ordens de seus superiores hierárquicos caso discordem delas.

D

Os servidores públicos municipais devem obedecer estritamente às ordens de seus superiores hierárquicos, sem questioná-las, desde que de acordo com os princípios legais.

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Q2301554

Q2301554 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É cabível habeas data em caso de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma federal regulamentadora.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias e, passado esse prazo, reputa-se extinto o direito.

C

Será concedido habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

Em decisão que determine a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação é admissível a impetração de habeas corpus como o remédio constitucional eficaz para analisar questões que versem sobre a legalidade do ato.

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Q2301553

Q2301553 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das Instituições Democráticas, conforme previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

( ) O estado de defesa poderá ser decretado no caso de declaração de estado de guerra.

( ) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

( ) A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q2301552

Q2301552 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, tornando-os transparentes aos administrados e, assim, possibilitando o controle por parte da sociedade, à exceção das hipóteses de sigilo previstas em lei. Considerando o exposto anteriormente, tal exigência diz respeito ao Princípio da

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Publicidade.

D

Supremacia do Interesse Público.

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Q2301551

Q2301551 Direito Constitucional

Consoante às disposições expressas na Constituição Federal no tocante ao tema competência municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

IV. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q2301550

Q2301550 Direito Constitucional

Dylan, 35 anos, naturalizado brasileiro, em pleno gozo das condições de elegibilidade sejam elas: o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; e, a filiação partidária. Considerando as informações descritas na situação hipotética anterior, Dylan poderá ocupar o cargo de:

A

Carreira Diplomática.

B

Governador de Estado.

C

Ministro de Estado da Defesa.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q2301510

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Tesoureiro |

Q2301510 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Utilizar tributo com efeito de confisco. II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Esta(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

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Q2301316

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301316 Direito Constitucional

A repartição das receitas tributárias refere-se à divisão do produto arrecadado por um tributo, criado e arrecadado por um dos entes federativos. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a organização administrativa em que se reconhecem como entes federativos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando à melhor administração de programas governamentais, estabeleceu como forma de atender ao tal objetivo um modelo de repartição de receitas tributárias que seja mais eficiente, e que possa atender os assuntos de natureza nacional, estadual ou municipal.
(SCHOUERI, 2022.)

Em relação à temática e, ainda, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios.

B

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas, pertence exclusivamente a eles, excluindo o Distrito Federal.

C

Os contratos, os acordos e os parcelamentos tributários firmados pela União com os entes federativos não podem conter cláusulas que autorizem a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados entre os entes. Os valores devem ser quitados de acordo com o contrato, separadamente.

D

É proibida a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao uso dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluindo adicionais e acréscimos relativos a impostos, o que não impede que a União e os Estados condicionem a entrega dos recursos nos casos previstos no texto legal.

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Q2301315

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301315 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Município novas responsabilidades político-administrativas para exercitar com autonomia os assuntos relativos ao peculiar interesse local em decorrência de seu inédito papel no novo padrão de organização federativa que a Constituição implantou e cada ente federativo passou a ter competências próprias, exclusivas, concomitantes e concorrentes.
(SILVA, 2011.)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios legislar sobre

A

águas; energia; informática; telecomunicações; e, radiodifusão.

B

tributos referentes a ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

C

regime dos portos; navegação lacustre; fluvial; marítima; aérea; e, aeroespacial.

D

assuntos de interesse local, como instituir e arrecadar tributos de sua competência.

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Q2301313

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301313 Direito Constitucional

O texto constitucional separou os Direitos e Garantias Fundamentais da seguinte forma:

Título I – Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º); Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º);

Capítulo II – Dos Direitos Sociais (Art. 6º ao Art. 11);

Capítulo III – Da Nacionalidade (Art. 12 e Art. 13); e,

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos (Art. 14 ao Art. 17).
Considerando o disposto conforme previsto na Constituição Federal de 1988, classifique adequadamente os direitos apresentados a seguir como direitos e deveres Individuais e Coletivos (IC), direitos Sociais (S), Nacionalidade (N) e direitos Políticos (P).

( ) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença, individualmente.

( ) A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e os símbolos da República Federativa do Brasil são a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.

( ) É assegurado o direito de greve, cabendo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem ser defendidos por meio dele.

( ) Ninguém poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política, exceto se invocá-los para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e recusar-se a cumprir uma alternativa fixada por lei, individualmente.

( ) O vínculo empregatício é protegido contra demissões arbitrárias ou sem justa causa, nos termos de uma lei complementar que estabelecerá a compensação indenizatória, dentre outros direitos.

A sequência está correta em

A

IC, N, P, S, IC, S.

B

S, P, IC, IC, S, P.

C

P, S, S, N, P, IC.

D

N, IC, N, P, IC, P.

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Q2301311

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2301311 Direito Constitucional

Estabelecer a partilha de competência tributária, o que por si só já limita o poder de tributação, ao atribuir exclusivamente a uma entidade política a competência tributária; mas, a Constituição Federal estabeleceu diversos limites ao poder de tributar para preservar o sistema político adotado, garantir a saúde da economia e respeitar os direitos fundamentais.
(SCHOUERI, 2022.)

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre as limitações do poder de tributar e a competência tributária dos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.

I. É permitido a quaisquer dos entes federativos estabelecer tratamento tributário desigual entre contribuintes, utilizar tributos para confiscar bens ou para impor restrições ao tráfego de pessoas.

II. É proibida a instituição de impostos, dentre outras situações e atendidos os requisitos legais, sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação sem fins lucrativos.

III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens-Inter Vivos são de competência dos Municípios (ITBI); já o Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) são de competência dos Estados e do Distrito Federal.

IV. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) são impostos de competência da União, que poderá instituir mediante lei ordinária novos impostos desde que não-cumulativos, mesmo que tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos no texto constitucional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2301304

Q2301304 Direito Constitucional

Sobre as associações e direito de propriedade conforme disciplina a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

( ) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública nestes casos sem direito à indenização.

( ) A pequena propriedade rural será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu débito.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q2301303

Q2301303 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição brasileira, as funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes – Executivo; Legislativo; e, Judiciário; eles devem funcionar em harmonia, de maneira a se complementarem e se limitarem em suas ações. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno.

III. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

IV. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

Q2301302

Q2301302 Direito Constitucional

Marcos, 38 anos, capaz, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, e já havia adquirido a estabilidade legal quando o seu cargo foi extinto por ter sido considerado desnecessário à Administração Pública. Tendo em vista a situação hipotética em comento, Marcos

A

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

será aposentado compulsoriamente, independentemente da vontade da Administração Pública.

C

será demitido, com direito à indenização, observando o contraditório e a ampla defesa, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo.

D

poderá ser reconduzido para outro órgão da Administração Pública, desde que não haja impedimentos quanto aos valores de sua retribuição financeira.

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Q2301301

Q2301301 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 sobre a organização político-administrativa, assinale a afirmativa correta.

A

Compete exclusivamente aos Estados a criação; a organização; e, a supressão dos distritos.v

B

Compete privativamente à União legislar sobre direito aeronáutico; civil; comercial; e, financeiro.

C

Compete à União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.

D

Os municípios devem respeitar as leis federais e estaduais, bem como os Estados devem respeitar as leis federais; porém, isso somente deverá ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

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Q2301300

Q2301300 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os institutos da graça; anistia; e, indulto, analise as afirmativas a seguir.

I. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

II. A anistia é um benefício concedido pelo Congresso Nacional por meio de Lei Federal, que apaga a pena e todas as suas consequências; a graça e o indulto são benefícios concedidos pelo Presidente da República, por meio de Decreto.

III. A lei considera inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.

IV. Constitui crime afiançável e prescritível e suscetíveis de graça a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q2301108

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q2301108 Direito Constitucional

Implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias é da competência

A

da União.

B

dos estados.

C

dos municípios.

D

da polícia rodoviária.

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Q2301107

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Transporte Público e Trânsito |

Q2301107 Direito Constitucional

As atribuições sobre o trânsito e os transportes públicos do Distrito Federal são equivalentes às

A

da União.

B

dos estados.

C

dos municípios.

D

dos estados e municípios.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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