Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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I. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. A lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo qualquer lesão ou ameaça a direito.
III. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Quais estão corretas?
A respeito do tratamento constitucional dado às finanças públicas, julgue o item a seguir.
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios serão depositadas em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item.
A decisão do Poder Público é juridicamente correta, dada a sua função de realizar o planejamento do desenvolvimento, conforme o art. 174 da Constituição Federal de 1988.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada
por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A expedição de medida provisória pelo presidente da
República acarreta suspensão automática da tramitação de
propostas de emenda constitucional.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara
dos Deputados.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É proibida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 outorgou foro especial aos
vereadores no Tribunal de Justiça.
A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios tem número de vereadores com base no total
de eleitores.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de
sessenta anos de idade.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
É condição de elegibilidade a cargo parlamentar ser
brasileiro nato.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
Para concorrerem a outros cargos, presidente da República,
governador de estado, governador do Distrito Federal e
prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis
meses antes do pleito.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
São inelegíveis os inalistáveis.
Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, julgue o item a seguir.
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima
de trinta e cinco anos para governador de estado.
Pertencem aos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União.
Julgue o item seguinte, quanto à organização do Estado brasileiro e à governança na gestão pública.
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União, os estados,
o Distrito Federal e os territórios federais, todos autônomos,
nos termos da Constituição Federal de 1988.
A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que não se aplica a entidades autárquicas e fundacionais e a empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, por sua vez, obedecem a regulamento próprio.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, ou a entidade de que o Estado participe, ou, ainda, que atente contra a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
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