A Constituição Federal de 1988 exige expressamente a ampla d...

TRANSPARÊNCIA = PUBLICIDADE

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DIVULGAÇÃO + TRANSPARÊNCIA = PUBLICIDADE

Falou em divulgação: publicidade

Pra ninguém zerar!

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios da Administração Pública. Vejamos:

Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

Trata-se do famoso LIMPE.

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Assim:

A. ERRADO. Eficiência.

Refere-se à exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente à necessidade que o originou.

B. ERRADO. Moralidade.

Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

C. CERTO. Publicidade.

Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

D. ERRADO. Supremacia do Interesse Público.

O interesse público prevalece sobre o interesse individual, com respeito as garantias constitucionais.

GABARITO: ALTERNATIVA C.