Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1000

Q2187252

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Previdenciário - 5S3 |

Q2187252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona somente organizações responsáveis por exercer o controle legislativo.

A

Ministério do Planejamento • Advocacia Geral da União • Controladoria Geral da União

B

Congresso Nacional • Ministério Público Federal • Presidência da República

C

Câmara de Vereadores • Controladoria Geral da União • Ministério Público Estadual

D

Assembleia Legislativa • Câmara de Vereadores • Congresso Nacional

E

Assembleia Legislativa • Ministério da Previdência • Advocacia Geral da União

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Q2186893

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186893 Direito Constitucional

Em razão de uma grave crise financeira, a continuidade dos serviços públicos a cargo do Estado Alfa foi seriamente comprometida, daí decorrendo o ajuizamento de inúmeras demandas, especialmente pelo Ministério Público do Estado Alfa. Com o objetivo de evitar o crescimento das demandas, o secretário de Estado de Fazenda sugeriu ao governador do Estado que determinasse ao procurador-geral de Justiça a elaboração de um parecer, no qual seria analisada de maneira detalhada a situação do Estado e os pontos de tensão existentes em relação ao entendimento do Ministério Público.

A sugestão do secretário de Estado de Fazenda mostra-se:

A

constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

B

constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

C

inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

D

constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

E

inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

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Q2186892

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186892 Direito Constitucional

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pretendia realizar uma aliança com outros deputados estaduais, de modo a apresentar um projeto disciplinando as competências do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ao consultar sua assessoria a respeito do âmbito normativo em que essa matéria deve ser disciplinada, foi-lhe corretamente informado que isto deve ocorrer no(a):

A

lei ordinária estadual;

B

Constituição Estadual;

C

lei complementar estadual;

D

lei de divisão e organização judiciária;

E

regimento interno do Tribunal de Justiça de Alfa.

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Q2186890

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186890 Direito Constitucional

O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

A

nos planos federal, estadual e municipal;

B

apenas nos planos federal e municipal;

C

apenas nos planos federal e estadual;

D

apenas no plano municipal;

E

apenas no plano estadual;

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Q2186889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186889 Direito Constitucional

Ao ter negada a obtenção de um empréstimo bancário em razão de, alegadamente, ter pendências fiscais com o Município Alfa, Maria compareceu à repartição competente e solicitou uma certidão de inteiro teor das informações concernentes à sua pessoa. O requerimento, no entanto, foi negado de maneira arbitrária e ilegal, sob o argumento de que as informações eram sigilosas, o que foi confirmado pelas instâncias superiores, após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):

A

habeas data;

B

direito de petição;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

reclamação constitucional.

Q2186230

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Assistente Social |

Q2186230 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugura o conceito de Seguridade Social, abrindo um novo capítulo na história da proteção social brasileira. Acerca do seu financiamento, constitui-se como desafio para a realização do Orçamento da Seguridade Social (OSS), assegurado constitucionalmente,

A

a politização do fundo público, posto que essa é uma peça técnica de cunho apolítico.

B

o caráter progressivo do financiamento do fundo público e sua redistribuição social.

C

a redução da austeridade fiscal na política macroeconômica.

D

o Novo Regime Fiscal, aprovado pela Emenda Constitucional nº 95.

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Q2185587

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiatuba - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Administrativo Escolar | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente Comunitário de Saúde | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Agente de Combate a Endemias | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico em Informática | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar Administrativo - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Auxiliar de Laboratorio de Anatomia - FESG | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Cuidador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Recreador | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Técnico de Enfermagem |

Q2185587 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,

A

serão aposentados compulsoriamente aos sessenta e cinco anos de idade.

B

terão a idade mínima de aposentadoria reduzida em cinco anos.

C

poderão ter tempo e idade de aposentadoria diferenciados, por lei complementar.

D

deverão ter os proventos de aposentadoria fixados por emenda constitucional.

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Q2185127

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |

Q2185127 Direito Constitucional

No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

A

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.

B

Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.

C

Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.

D

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

E

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.

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Q2184736

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Q2184736 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, _______________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos

B

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos

C

os Estados e os Municípios, subordinados aos respectivos Estados

D

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos independentes

E

os Estados e o Distrito Federal, todos independentes

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Q2184537

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184537 Direito Constitucional

Sobre servidores públicos, é correto afirmar que

A

são vedadas quaisquer acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicos.

B

são aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

C

os estrangeiros não podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicos.

D

não poderão perder o cargo após três anos de efetivo exercício os nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

é garantida a livre associação sindical aos servidores civis e militares, exercida nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Q2184536

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |

Q2184536 Direito Constitucional

Servidores públicos

A

celetistas concursados de autarquias não possuem estabilidade.

B

ocupantes de cargo em comissão não estão sujeitos à exoneração ad nutum.

C

devem ser concursados para ocupar funções de confiança.

D

temporários são admitidos via concurso público.

E

estatutários recebem Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).

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Q2183796

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183796 Direito Constitucional

Atualmente são múltiplos os tipos de organização familiar. No Brasil, uma das mudanças mais importantes em relação à compreensão de família veio com a Constituição da República de 1988.
Nela, a família é compreendida como espaço de proteção social, de garantia de direitos, e reconhecida nas seguintes concepções:

A

casamento religioso com efeito civil e concubinato;

B

uniões múltiplas e família extensa;

C

família monoparental, casamento e união estável;

D

pluriparentalidade e uniões homoafetivas;

E

conjugalidade, família comunitária e família originária.

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Q2183612

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Pedagogia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Arquivologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Biblioteconomia |

Q2183612 Direito Constitucional

João, juiz de direito no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, respondeu a processo administrativo disciplinar junto à Corregedoria local. Findo o processo, após a observância de todas as garantias constitucionais, a João foi aplicada a sanção de censura.
Nesse contexto, trinta dias após o julgamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou ciência dos fatos e, de ofício, verificou que seria necessário rever o que restou decidido no processo administrativo disciplinar.
Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Conselho Nacional de Justiça e o caso concreto narrado, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça atuou de forma:

A

acertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano, em caso de absolvição ou de condenação com a imposição de sanções leves;

B

acertada, considerando que este pode, de ofício ou mediante provocação, rever os processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, julgados há menos de um ano;

C

equivocada, considerando que, muito embora possa rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes, é necessário que o órgão seja provocado, o que não ocorreu;

D

equivocada, considerando que somente pode rever processos administrativos disciplinares instaurados em face de juízes em caso de absolvição e mediante provocação;

E

equivocada, considerando que a sua atividade correicional tem natureza subsidiária, pressupondo a inércia das instâncias locais.

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Q2183611

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Administrativa – Contabilidade | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Psicologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Pedagogia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – História ou Museologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Arquivologia | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Biblioteconomia |

Q2183611 Direito Constitucional

João é diplomata brasileiro, estando a serviço da República Federativa do Brasil no continente europeu, mais especificamente na Itália. João, após anos residindo em Roma/Itália, acaba por conhecer Joana, italiana, com ela se casando e tendo um filho, chamado Joaquim.
Nesse cenário, considerando as normas constitucionais que versam sobre a nacionalidade, é correto afirmar que Joaquim:

A

será considerado brasileiro naturalizado, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

B

será considerado brasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

C

não é considerado brasileiro nato, tampouco naturalizado;

D

é considerado brasileiro naturalizado;

E

é considerado brasileiro nato.

Q2183307

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183307 Direito Constitucional

Ana, brasileira nata, era casada com Johan, de nacionalidade holandesa. Ao ver de Ana, o fato de ter uma nacionalidade distinta da do marido seria algo negativo e prejudicial à solidez da família. Por tal razão, decidiu se naturalizar holandesa, o que efetivamente foi feito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Ana:

A

terá declarada a perda da nacionalidade brasileira;

B

tem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, já que esta última só será cancelada caso Ana o requeira;

C

tem dupla nacionalidade, a holandesa e a brasileira, considerando a impossibilidade de dispor desta última;

D

terá declarada a perda da nacionalidade brasileira, caso não requeira a sua manutenção nos cinco anos seguintes;

E

perdeu a nacionalidade brasileira, que será automaticamente restabelecida caso renuncie à nacionalidade holandesa.

Q2183304

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183304 Direito Constitucional

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;

B

a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;

C

a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;

D

a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;

E

a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

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Q2183303

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Provas: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas | FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Tecnologia de Informação – Análise de Suporte |

Q2183303 Direito Constitucional

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A

será filiado ao regime geral de previdência social;

B

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

C

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

D

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

E

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

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Q2183256

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183256 Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a comercialização, no território municipal, de determinado produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a modulação temporal da decisão, de modo que ela somente produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

apresenta irregularidade em relação ao autor da ADPF;

C

apresenta irregularidade em relação ao objeto da ADPF;

D

apresenta irregularidade em relação ao quórum de deliberação da modulação temporal;

E

apresenta irregularidade em relação ao emprego da eficácia prospectiva na modulação temporal.

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Q2183255

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183255 Direito Constitucional

Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois, a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido, decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:

A

recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

B

recurso especial, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

C

recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

recurso ordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

E

reclamação, a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q2183254

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183254 Direito Constitucional

Ana, João e Maria, deputados federais, integravam uma comissão parlamentar de inquérito instaurada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, cujo objetivo era apurar o desvio de recursos públicos no âmbito do Gabinete da Casa Civil, que geria as despesas do chefe do Poder Executivo. Na reunião inaugural, Ana requereu a convocação do governador do Estado Alfa para prestar depoimento a respeito das despesas públicas realizadas em seu gabinete; João, a quebra do sigilo bancário e fiscal dos servidores do Gabinete da Casa Civil; e, Maria, a interceptação telefônica de dois servidores em particular, considerando a existência de evidências de que eram os operadores do esquema.
Considerando o teor dos requerimentos formulados por Ana, João e Maria, é correto afirmar que:

A

somente os de Ana e João são compatíveis com a ordem constitucional;

B

somente os de Ana e Maria são compatíveis com a ordem constitucional;

C

somente o de Maria é compatível com a ordem constitucional;

D

somente o de João é compatível com a ordem constitucional;

E

todos são compatíveis com a ordem constitucional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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