Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 813

Q4157422

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157422 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Ana Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla pretende prestar concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira da magistratura. Considerando apenas as informações fornecidas, na situação em que se encontra, Ana Carla

A

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

B

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.

C

não pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica.

D

pode ingressar na carreira mencionada, pois exigem-se, no mínimo, dois anos de atividade jurídica, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase oral do concurso.

E

não pode ingressar na carreira da magistratura, apesar de cumprir o requisito referente ao período mínimo de dois anos exigido de atividade jurídica, pois não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que participa de todas as fases do concurso.

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Q4157421

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157421 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Valentino e Clara, argentinos, vieram passar as férias no Brasil, onde Clara deu à luz Juan Carlos. Letícia, brasileira, estava na Alemanha a serviço do Brasil, lá nascendo sua filha Jade. Com base apenas nas informações fornecidas, Juan Carlos

A

não é brasileiro e Jade é brasileira nata.

B

é brasileiro naturalizado e Jade é brasileira nata.

C

e Jade são brasileiros naturalizados.

D

e Jade são brasileiros natos.

E

não é brasileiro e Jade é brasileira naturalizada.

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Q4157420

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157420 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Renato, servidor público abrangido por regime próprio da previdência social, sofreu um acidente automobilístico que o incapacitou permanentemente para o trabalho. Considerando apenas as informações fornecidas, Renato será aposentado no cargo em que estiver investido,

A

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de apenas uma avaliação após cinco anos da concessão da aposentadoria para confirmação da continuidade das condições que a ensejaram, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B

mesmo que suscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo,

C

se insuscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

D

mesmo que suscetível de readaptação, não sendo necessária a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, tendo em vista ser a incapacidade permanente.

E

se insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

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Q4157419

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4157419 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Fernando é contador e compareceu em um evento social privado familiar. Após alguns dias, verificou que estava sendo divulgada, nas redes sociais, uma imagem de seu rosto captada em referido evento, sem sua autorização e de forma vexatória, para fins comerciais. A imagem de Fernando

A

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano moral decorrente de sua violação.

B

é inviolável, assegurado o direito a indenização apenas pelo dano material decorrente de sua violação.

C

é inviolável, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

D

não é inviolável nesse caso, não fazendo jus a qualquer indenização, pois ele estava em um evento e, por essa razão, a autorização para divulgação de imagens é sempre tácita.

E

não é inviolável, pois a autorização em evento é sempre tácita, cabendo, contudo, direito a indenização apenas por dano material decorrente de sua violação.

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Q4155730

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo |

Q4155730 Direito Constitucional

Promulgada em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil impactou as estruturas política, social e econômica do Brasil, introduzindo mudanças no sistema de governo brasileiro em relação ao regime que imperava poucos anos antes. Sobre a Carta Magna brasileira é correto afirmar que:

A

A Constituição de 1988 teve um impacto mínimo na estrutura política do Brasil, mantendo o sistema de governo anterior, trazendo apenas ajustes econômicos para estimular o crescimento industrial e a modernização.

B

A Constituição de 1988 buscou democratizar o Brasil após o período da Ditadura Militar, introduzindo garantias de liberdade de expressão, direitos civis e sociais, além de descentralizar o poder político, fortalecendo os governos locais.

C

A Constituição de 1988 introduziu um sistema presidencialista no Brasil, enfatizando a separação de poderes e a autonomia dos estados e municípios, além de estabelecer uma série de direitos sociais e trabalhistas, buscando reduzir as desigualdades.

D

A Constituição de 1988 reforçou o poder centralizado do governo federal, diminuindo a autonomia dos estados e municípios, além de impor restrições à liberdade de expressão e restringiu os direitos civis.

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Q4135111

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135111 Direito Constitucional

Para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, caberá

A

incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

ação rescisória.

C

incidente de arguição de inconstitucionalidade.

D

incidente de assunção de competência.

E

reclamação.

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Q4135099

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135099 Direito Constitucional

Sirlene é servidora pública estadual e foi eleita para exercer o mandato eletivo de Vereadora. Segundo o que estabelece a Constituição Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Sirlene

A

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

B

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

C

poderá acumular o cargo com o mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

D

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Município.

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Q4135098

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135098 Direito Constitucional

John é filho de João e Mary. Esta é brasileira e foi morar e trabalhar nos Estados Unidos da América, a serviço da República Federativa do Brasil, quando John nasceu. Depois de algum tempo, John e seus pais retornaram ao Brasil e John se filiou a um partido político e pretende se candidatar a Deputado Federal.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar que John

A

não poderá se candidatar ao cargo político pretendido.

B

poderá se candidatar ao cargo pretendido, mas não poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

C

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que é privativo de brasileiro nato.

D

poderá se candidatar ao cargo pretendido, e poderá ocupar o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados, que não é privativo de brasileiro nato.

E

não é considerado brasileiro, mas poderá concorrer ao cargo pretendido se obteve a nacionalidade brasileira antes de completar a maioridade.

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Q4135096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135096 Direito Constitucional

Nos termos do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a competência para explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, cabe

A

aos Municípios, mediante regulamentação por lei complementar.

B

à União, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

C

aos Municípios, para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D

à União, sendo permitida a sua regulamentação por medida provisória.

E

aos Estados vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q4135095

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135095 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do entendimento do STF no tocante à coexistência de duas ações diretas de inconstitucionalidade, sendo uma ajuizada na Suprema Corte e outra no Tribunal de Justiça, desafiando a mesma lei estadual cujo objeto de controle tem por base norma da Constituição do Estado de reprodução obrigatória da Constituição Federal.

A

Se o STF declara inconstitucional a lei perante a CF, a ADI em âmbito estadual deverá ter prosseguimento para julgamento da validade perante a Carta do Estado.

B

Se o STF declara a lei constitucional, o TJ poderá prosseguir no julgamento da ADI no tocante à validade em âmbito estadual, podendo a lei ser declarada inconstitucional, desde que por fundamento diverso.

C

Se o TJ declara que a lei está em conformidade com a Constituição do Estado, a ADI deverá ser extinta pelo STF, pela perda superveniente do interesse de agir.

D

Quando o TJ declara que a lei é inconstitucional perante a Carta Estadual, a ADI ajuizada no STF deverá ser extinta, uma vez que a decisão do TJ tem por efeito extirpar a lei do ordenamento jurídico.

E

Nessa hipótese, deve ser aplicado o princípio da preclusão consumativa, prevalecendo aquela decisão que for proferida primeiro.

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Q4135094

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |

Q4135094 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma espécie de ato ou norma que pode ser objeto de controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

A

Súmulas do Poder Judiciário.

B

Regimentos internos dos tribunais.

C

Súmulas vinculantes.

D

Leis anteriores à Constituição Federal de 1988.

E

Leis municipais.

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Q4119727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Contador |

Q4119727 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, __________, o trânsito em julgado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

exigindo-se, no primeiro caso

B

não se exigindo, no primeiro caso

C

exigindo-se, em ambos os casos

D

não se exigindo, em nenhum dos casos

E

exigindo-se, no segundo caso

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Q4113622

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |

Q4113622 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, _____________________________ judicial ou extrajudicialmente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

têm legitimidade para representar seus filiados

B

tem legitimidade para representar toda categoria

C

tem legitimidade para representar toda a classe

D

tem legitimidade para representar qualquer trabalhador

E

não tem legitimidade para representação

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Q4113517

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |

Q4113517 Direito Constitucional

Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por:

A

Ter praticado crime.

B

Cometer ato ilegal.

C

Motivo de crença religiosa.

D

Ter praticado contravenção.

E

Motivo previsto em lei.

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Q4111814

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |

Q4111814 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. No que concerne ao Capitulo VII, desta Constituição, considere as assertivas abaixo:

01- O casamento é civil e gratuito a celebração. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

02- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

03- Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

04- É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

05- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, não sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privada.

A soma das assertivas corretas correspondem a:

A

15

B

14

C

13

D

12

E

10

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Q4111811

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |

Q4111811 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C

Fundo de garantia por tempo de serviço.

D

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

E

Piso salarial ábsono à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q4111810

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |

Q4111810 Direito Constitucional

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

A

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivos.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País.

D

Segunda via de Registro Civil

E

IPVA

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Q4111809

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |

Q4111809 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz no seu Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

III- Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

IV- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

V- Erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

São termos da Constituição Federal:

A

Apenas I

B

Apenas I, III E V

C

Apenas I, II E III

D

Apenas I, II, III E V

E

I, II, III, IV E V

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Q4106842

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106842 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, __________ a mais do que o salário normal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1/6 (um sexto)

B

2/3 (dois terços)

C

o dobro

D

1/3 (um terço)

E

1/4 (um quarto)

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Q4106836

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de André da Rocha - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Auxiliar de Serviços Odontológicos | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de André da Rocha - RS - Professor do Ensino Fundamental (Séries Iniciais) |

Q4106836 Direito Constitucional

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de André da Rocha, cada legislatura terá a duração de:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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