Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 226, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, e art. 227, caput: "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão."

• Em questão de literalidade constitucional, confira palavra por palavra quando o item reproduz dispositivo da CF.
• No tema família e direitos da criança, identifique os artigos exatos cobrados: art. 226 e art. 227.
• Quando a banca altera advérbios ou partículas de negação, como em "vedada" e "não sendo vedada", isso pode mudar totalmente a validade do item.