Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém será privado de
direitos por:

Question

Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém será privado de
direitos por: Alternativa A: Ter praticado crime. Ou Alternativa B: Cometer ato ilegal. Ou Alternativa C: Motivo de crença religiosa. Ou Alternativa D: Ter praticado contravenção. Ou Alternativa E: Motivo previsto em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Motivo de crença religiosa. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, VIII: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;”.Tema central: Liberdade de crençaAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque o art. 5º, VIII, da CF não estabelece imunidade contra privação de direitos por ter praticado crime. A alternativa não corresponde à vedação literal prevista na Constituição, e a base afirma que a prática de crime pode gerar restrições e sanções juridicamente previstas.BErradaEstá incorreta porque cometer ato ilegal não é a hipótese protegida pelo art. 5º, VIII, da CF. A vedação constitucional é específica para motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, não para a prática de ilícitos, que podem ensejar sanções e restrições conforme a ordem jurídica.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a hipótese expressamente vedada pela Constituição: ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa. No caso, o enunciado pede justamente a causa constitucionalmente prevista, e essa é a única opção compatível com o art. 5º, VIII, da CF, ressalvada apenas a exceção nele mesma prevista.DErradaEstá incorreta porque a prática de contravenção não aparece no texto constitucional como causa que impeça privação de direitos. Falta correspondência com a vedação literal do art. 5º, VIII, da CF, e a base registra que contravenções também podem gerar consequências legais.EErradaEstá incorreta porque distorce a estrutura do art. 5º, VIII, da CF. A Constituição não diz genericamente que ninguém será privado de direitos por motivo previsto em lei; ao contrário, a própria exceção constitucional envolve obrigação legal e recusa de prestação alternativa fixada em lei. Portanto, a expressão da alternativa contraria a redação e a lógica de regra e exceção do dispositivo.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da expressão literal “motivo de crença religiosa” por fórmulas genéricas ou por situações ligadas a ilícitos. Também havia risco de o candidato ignorar que o art. 5º, VIII, tem regra e exceção, especialmente na alternativa E.Dica para questões semelhantesQuando a base do item for direito fundamental com redação conhecida, confronte as alternativas com a literalidade do dispositivo.No art. 5º, VIII, memorize a fórmula: regra de não privação por crença religiosa; exceção se houver invocação para fugir de obrigação legal geral e recusa de prestação alternativa.Elimine alternativas genéricas quando a Constituição usar hipótese específica e expressa.Não associe automaticamente direitos fundamentais a blindagem contra consequências de crime, contravenção ou ato ilegal sem texto constitucional expresso.

Com fundamento no texto da Constituição Federal, ninguém ser...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas