De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos
na Constituição Federal, são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:

Question

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos 
na Constituição Federal, são a todos assegurados, 
independentemente do pagamento de taxas: Alternativa A: O direito de petição aos Poderes Públicos em 
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso 
de poder. Ou Alternativa B: A obtenção de certidões em repartições públicas, 
para defesa de direitos e esclarecimento de 
situações de interesse coletivos.  Ou Alternativa C: A sucessão de bens de estrangeiros situados no 
País. Ou Alternativa D: Segunda via de Registro Civil  Ou Alternativa E: IPVA

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Alternativa [A] O direito de petição aos Poderes Públicos em 
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso 
de poder. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a": "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". Como a questão pediu a hipótese constitucional assegurada sem pagamento de taxas, a alternativa A coincide literalmente com o dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Gratuidade do direito de petiçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente a garantia prevista no art. 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal: o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas. O fundamento decisivo aqui é a literalidade constitucional.BErradaEstá incorreta porque altera requisito literal do art. 5º, XXXIV, b, da Constituição. O texto constitucional assegura, sem taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas "para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", e não de "interesse coletivos". A troca da expressão constitucional impede considerar a alternativa correta.CErradaEstá incorreta porque trata de tema sucessório, disciplinado em outro dispositivo constitucional, sem relação com a garantia específica do art. 5º, XXXIV, sobre atos assegurados independentemente do pagamento de taxas.DErradaEstá incorreta porque não corresponde à garantia geral prevista no art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. A base não autoriza afirmar que "segunda via de registro civil" esteja, nos termos cobrados, entre as hipóteses constitucionais gerais asseguradas independentemente do pagamento de taxas.EErradaEstá incorreta porque IPVA é imposto, não taxa, e não integra o rol do art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal. A questão cobrava direitos assegurados sem pagamento de taxas, e a alternativa mistura categoria tributária diversa com garantia constitucional específica.Pegadinha da questãoA principal pegadinha foi a alternativa B, que parece correta por mencionar certidões em repartições públicas, mas troca a expressão constitucional decisiva: a CF fala em "interesse pessoal", não em "interesse coletivo".Dica para questões semelhantesQuando a banca cobrar direitos do art. 5º com fórmula específica, confira a redação literal do dispositivo.Em certidões sem taxas, o requisito constitucional é defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Não aceite alternativa aparentemente próxima do texto constitucional se ela alterar expressão decisiva do dispositivo.Diferencie garantia de não pagamento de taxas de temas constitucionais diversos e de tributos que não são taxa, como imposto.

De acordo aos direitos e deveres coletivos, descritos na C...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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