✅ A) O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece que independentemente do pagamento de taxas, são assegurados:

• a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
• b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Agora veja cada alternativa:

• ✅ A) Correta. É exatamente o que diz o art. 5º, XXXIV, alínea "a".
• ❌ B) Incorreta. A Constituição fala em "interesse pessoal", e não "interesse coletivo". A banca alterou uma palavra, tornando a alternativa errada.
• ❌ C) Incorreta. Trata da sucessão de bens de estrangeiros (art. 5º, XXXI), não tem relação com isenção de taxas.
• ❌ D) Incorreta. A segunda via de Registro Civil não é um direito previsto no art. 5º como gratuito para todos.
• ❌ E) Incorreta. O IPVA é um imposto, não um direito assegurado sem pagamento de taxas.

Quando aparecer "independentemente do pagamento de taxas", lembre-se de "PC":

• P → Petição
• C → Certidões (para defesa de direitos e esclarecimento de interesse pessoal)

Gabarito: A.

Gabarito está incorreto!