Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os preceitos estabelecidos no Art. 60: 

Considerando os preceitos estabelecidos no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA: 

A posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a última realizada no dia 1° de janeiro. A mudança da data está prevista em emenda constitucional, aprovada em setembro do ano passado. De acordo com a nova regra, a partir de 2027, a posse dos presidentes e dos vices será no dia

Dentre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, sobretudo no que tange as relações internacionais, são estabelecidos princípios essenciais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que precede a condução das relações internacionais para manutenção da segurança e da paz além do desenvolvimento das nações, onde os Estados precisam agir em conformidade, dirigindo-os para os objetivos equivalentes, almejando soluções que lhes são comuns.

A Constituição Federal vigente no Brasil segundo sua ideologia, contempla de forma pragmática, utilitária e compromissória uma gama de diferentes ideologias conciliatórias. Assinale a alternativa que corresponde a essa característica da Constitução.

As relações internacionais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição é regida por princípios no artigo 4º da Constituição. Analise os itens abaixo entre verdadeiros (V) e falsos (F), quais fazem parte do rol de princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

(__)Autodeterminação dos povos.

(__)Defesa do direito a fé indistinta.

(__)Não-intervenção.

(__)Igualdade entre os Estados.

Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a legislação nacional, as operações mercantis são definidas como as atividades comerciais de compra e venda de um determinado bem, manufatura de um produto ou prestação de serviço onde por meio dessa ação pode gerar receita.

Assinale a alternativa correspondente ao item versado no dispositivo constitucional que refere-se a mobilidade jurídica, que precede o efetivo ato de mercancia, onde ocorra a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

A Constituição Federal no seu artigo primeiro estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil que são os pilares do ordenamento jurídico nacional. Assinale a alternativa correspondente ao fundamento que é caracterizado por ser a base de todos os direitos fundamentais assegurando ao ser humano um status central para o Estado Brasileiro que tem a proteção às pessoas como fator essencial para o Estado.

O Direito Constitucional trata de normas e regras que estabelecem a formação da constituição do Estado, estruturando suas instituições e órgãos, limitando poderes por meio da previsão de diversos direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que contém os elementos constitutivos do Estado.

A Constituição Brasileira de 1988, de acordo com a classificação do modo de elaboração foi escrita e sistematizada em documento que elucida ideias dominantes. Assinale a alternativa correspondente ao item referente a esse conceito: 

O Direito Constitucional pertence ao contexto do Direito Público, sendo importante para a organização e funcionamento do Estado a relação entre seus elementos primários, bem como o estabelecimento do alicerce da estrutura política. Assinale a alternativa que contém a terminologia referente ao poder incontrastável na ordem interna e poder em igualdade de condições com os outros poderes supremos na ordem internacional:

Na Constituição Federal de 1988, são dispostos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Analise quais os itens abaixo constituem objetivos fundamentais da República.

I.Manter o direito de propriedade inviolável e garantir o direito de moradia.

II.Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III.Garantir o desenvolvimento nacional.

É CORRETO afirmar que: 

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:

No que se refere a Seguridade Social, analise as afirmativas abaixo:

I.As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme disposto na Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.

II.O Conselho Nacional da Seguridade Social será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de 4 anos, vedada a reeleição, e disporá de uma Secretaria-Executiva, que se articulará com os conselhos setoriais de cada área.

III.Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República.

É CORRETO o que se afirma em: 

Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:

I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.

II.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Assinale a opção CORRETA:

No que concerne à Ordem Econômica e Financeira, conforme tratamento regulado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA: 

Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos que visam proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao exercício, surge a possibilidade de utilização desses instrumentos, para que o direito fundamental seja plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser, dentre outros: individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

(__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

(__)O procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são gratuitos.

(__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s):

I - Poder Executivo.

II - Supremo Tribunal Federal.

III - Tribunal de Contas do Estado.

Está(ão) CORRETA(S):