Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 55

Q4070663

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070663 Direito Constitucional

Não faz parte dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apenas:

A

Igualdade perante a lei.

B

Dignidade da pessoa humana.

C

Liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz.

D

Liberdade de consciência e de crença.

E

Inviolabilidade do direito à propriedade.

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Q4070662

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070662 Direito Constitucional

Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:

A

Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.

B

Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.

C

Telecomunicações e radiodifusão.

D

Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

E

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

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Q4070661

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Advogado |

Q4070661 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Nenhum estado pode ter menos de 10 e mais de 40 deputados.

B

No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

C

Cada Território elegerá oito deputados.

D

O Senado Federal é composto pelos representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q4070473

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070473 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da obrigação de prestar contas.

A

Apenas pessoas jurídicas de direito público que administrem recursos públicos estão obrigadas a prestar contas.

B

Apenas agentes públicos que ocupem cargos efetivos devem prestar contas dos recursos sob sua responsabilidade.

C

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

A obrigação de prestar contas restringe-se às entidades da Administração Direta, excluindo as entidades privadas.

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Q4070470

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070470 Direito Constitucional

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, assinale a alternativa CORRETА.

A

É facultada a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública dos sistemas de monitoramento na fatura de consumo de energia elétrica.

B

Apenas a União poderá instituir contribuição para o custeio da iluminação pública, sendo vedada tal instituição aos Municípios e ao Distrito Federal.

C

A contribuição para iluminação pública poderá ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, sendo vedada sua utilização para custear sistemas de monitoramento.

D

Considera-se custeio, expansão e melhoria dos sistemas de monitoramento apenas a aquisição e instalação de equipamentos, excluídas as atividades de operação, manutenção e gestão.

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Q4069464

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069464 Direito Constitucional

Conforme as disposições constitucionais, analise os itens a seguir:

I) A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

II) O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, sem exceções.

III) O Poder Judiciário é composto por membros es colhidos exclusivamente por voto popular.

IV) A Constituição garante o direito à liberdade, incluindo a livre manifestação de pensamento.

V) O Estado é organizado em União, estados, Distrito Federal e municípios, todos autônomos.

VI) O trabalhador não pode ser demitido em nenhuma hipótese.

VII) A educação básica deve ser garantida gratuita mente pelo Estado.

VIII) A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos.

IX) O Poder Legislativo possui função fiscalizadora sobre o Poder Executivo.

X) A Constituição proíbe qualquer forma de participação popular além do voto.

Assinale a alternativa que indica o número de itens corretos:

A

4

B

5

C

6

D

7

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Q4069463

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069463 Direito Constitucional

No âmbito da organização político-administrativa brasileira, cada ente federativo possui representantes próprios no Poder Legislativo. Assinale a alternativa que indica corretamente o representante do Poder Legislativo Municipal.

A

Prefeito.

B

Deputado.

C

Senador.

D

Vereador.

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Q4069460

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069460 Direito Constitucional

No momento da tramitação de um projeto de lei em uma Casa Legislativa, observou-se que a proposta foi aprovada diretamente em uma comissão temática, sem passar pelo Plenário. Inconformado, um grupo de parlamentares decidiu apresentar requeri mento para que a matéria fosse submetida à votação de todos os membros da Casa. Posteriormente, o projeto foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo, que optou por vetá-lo parcialmente. Ainda assim, o Poder Legislativo decidiu apreciar o veto. De acordo com os ditames constitucional e relacionando com a situação apresentada, infere-se que:

A

A aprovação de projetos diretamente em comissão é inválida, pois toda matéria deve obrigatoriamente ser votada em Plenário.

B

O requerimento para levar a matéria ao Plenário pode ser apresentado por qualquer parlamentar, independentemente de número mínimo de apoiadores.

C

O veto do chefe do Poder Executivo encerra definitivamente o processo legislativo, impedindo a transformação do projeto em lei.

D

O projeto pode ser aprovado em comissão, salvo se houver requerimento de um décimo dos parlamentares para levá-lo ao Plenário, e o veto do Executivo pode ser posteriormente derrubado pelo Legislativo.

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Q4069443

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069443 Direito Constitucional

Conforme a organização das atividades do Poder Legislativo municipal, a legislatura compreenderá:

A

quatro sessões legislativas, cada uma com duração de dois anos, iniciando-se em janeiro e encerrando se em dezembro.

B

quatro sessões legislativas, com início em fevereiro e término em dezembro de cada ano.

C

quatro sessões legislativas, iniciando-se em janeiro e encerrando-se em dezembro de cada ano.

D

sessões legislativas ilimitadas, conforme deliberação do Plenário, iniciando-se em fevereiro e encerrando-se em dezembro.

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Q4069441

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de São José do Rio Pardo - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de São José do Rio Pardo - SP - Educador Legislativo |

Q4069441 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo compreende a elaboração de diversos atos normativos. Assinale a alternativa que NÃO integra o processo legislativo municipal.

A

Decretos legislativos.

B

Emendas à Lei Orgânica do Município.

C

Leis ordinárias.

D

Medidas provisórias.

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Q4068506

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q4068506 Direito Constitucional

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação ____ contra o responsável nos casos de ___, na forma da Constituição Federal.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme a Lei Orgânica:

A

regressiva; dolo ou culpa.

B

regressiva; dolo, somente.

C

progressiva; dolo ou culpa.

D

progressiva; dolo, somente.

E

progressiva; culpa, somente.

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Q4067637

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067637 Direito Constitucional

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:

A

O acesso à informação pública é regra constitucional, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.

B

A entrega de documentos administrativos depende de demonstração de interesse jurídico direto

C

Todo documento público deve ser divulgado integralmente na internet, independentemente de conteúdo.

D

A publicidade administrativa pode ser afastada por conveniência interna do setor responsável.

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Q4067636

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067636 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a literalidade constitucional, esses princípios são:

A

Legalidade, legitimidade, finalidade, razoabilidade e motivação.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Supremacia, indisponibilidade, continuidade, autotutela e proporcionalidade.

D

Finalidade, motivação, economicidade, transparência e controle.

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Q4067626

Q4067626 Direito Constitucional

Ao tratar da relação entre o Município e normas editadas por outros entes federativos, a Lei Orgânica permite que a legislação federal e estadual seja suplementada, quando couber, para que:

A

sejam substituídas as normas estaduais por regras municipais de aplicação geral.

B

sejam adaptadas à realidade e às necessidades locais, conforme o peculiar interesse municipal.

C

sejam afastadas exigências federais incompatíveis com decisões administrativas locais.

D

sejam criadas preferências entre brasileiros residentes no território do Município.

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Q4067623

Q4067623 Direito Constitucional

Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4067594

Q4067594 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros natos ou naturalizados.

B

os estrangeiros originários de países de língua portuguesa devem comprovar residência no Brasil pelo período de um ano ininterrupto.

C

os documentos escolares apresentados por estrangeiros devem comprovar a escolaridade mínima exigida e ser reconhecidos pelas entidades brasileiras competentes.

D

os brasileiros naturalizados devem apresentar certidões criminais e fazendárias para comprovar idoneidade moral em todos os provimentos municipais.

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Q4067508

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,

A

tem como objetivo reduzir a miséria e a pobreza nacional, mediante, entre outras ações, o fomento das atividades produtivas, com elevado potencial de geração de lucros e ganhos.

B

deve financiar e fomentar o cinema e a arte regional, para, entre outros objetivos, estimular o turismo interno e internacional, e a venda de produtos rústicos e artesanais, feitos na região.

C

deve financiar, diretamente, investidores e empresários, nacionais ou estrangeiros, que apresentem projetos de investimentos, a serem implantados em regiões pobres e menos desenvolvidas, a fim de compensar os elevados custos de operar na região.

D

tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para, entre outros, promover ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

E

tem como objetivo mediato o desenvolvimento regional, e como objetivos imediatos, entre outros, a redução da miséria absoluta, da mortalidade infantil e da criminalidade regionais.

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Q4067507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067507 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

fará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.

B

tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.

C

disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

D

remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.

E

reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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Q4067505

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067505 Direito Constitucional

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

A

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

B

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

C

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

D

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

E

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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Q4067500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067500 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta

A

o grau de parentesco entre o doador e o donatário.

B

o valor total da herança deixada aos herdeiros legais.

C

o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

D

tanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.

E

a condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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