Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 468

Q3406791

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406791 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, assinale a alternativa incorreta:

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os territórios, todos autônomos.

B

Brasília é a Capital Federal.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

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Q3406790

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406790 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, referente as penas que não são permitidas de acordo com os termos do art. 5º da Constituição Federal:

I. De morte, salvo em caso de guerra declarada;
II. Trabalho forçado;
III. Banimento;
IV. Multa;
V. Caráter perpétuo.

A

Apenas I e II

B

I, II, III, IV e V

C

Apenas I e III

D

I, II, III e V

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Q3406789

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406789 Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Homens e mulheres são iguais apenas em direitos, nos termos desta Constituição.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto em caso de guerra declarada.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

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Q3406788

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406788 Direito Constitucional

Sob égide da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais:

A

Prevalência dos direitos humanos.

B

Garantir o desenvolvimento nacional.

C

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

D

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q3406787

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Tamboril do Piauí - PI - Motorista Categoria D |

Q3406787 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da constituição, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, exceto:

A

O Legislativo.

B

O administrativo.

C

O Executivo

D

O Judiciário.

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Q3405680

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Anos Finais - Geografia |

Q3405680 Direito Constitucional

O Brasil é referência na organização estatal. Diante disso, e, de acordo com a Constituição Federal de 1988, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo, somente.

B

Judiciário, Executivo e Legislativo.

C

Executivo e Judiciário, somente.

D

Executivo, somente.

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Q3405603

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Psicólogo |

Q3405603 Direito Constitucional

O artigo 196 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, que deve garantir o acesso universal e igualitário a ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. A Constituição Federal de 1988 estabelece outras garantias como as descritas abaixo, exceto:

A

Igualdade de gêneros.

B

Direitos sociais, como educação, saúde e trabalho.

C

Proibição da tortura.

D

Direito à vida, dignidade, segurança, honra e liberdade.

E

Trivialização do racismo.

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Q3405541

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405541 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma competência do Supremo Tribunal Federal:

A

Julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

Julgar, mediante recurso extraordinário, a revisão criminal e a ação rescisória dos seus julgados.

C

Julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Julgar, em agravo, o crime político.

E

Julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

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Q3405536

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405536 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal:

A

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

B

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de mais da metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

E

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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Q3405534

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405534 Direito Constitucional

Acerca da composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

B

Um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre membros do Ministério Público e Advogados, ambos com mais de 10 anos de atuação profissional.

C

Um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será escolhido dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

E

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3405533

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405533 Direito Constitucional

É uma competência do Superior Tribunal de Justiça:

A

Julgar, em recurso especial, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

B

Julgar, em recurso especial, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

C

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

D

Julgar, em recurso ordinário, os habeas-data decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

E

Julgar, em recurso especial, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Q3405529

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405529 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:

A

Relativa a direito empresarial.

B

Reservada à lei delegada.

C

Relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

D

Relativa à defesa Nacional.

E

Relativa a direito civil.

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Q3405527

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405527 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, diferenças marcantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo:

A

É possível se dizer que o Constitucionalismo Moderno busca a concretização dos direitos fundamentais, em nada destoando do Neoconstitucionalismo nesse aspecto, haja vista que os direitos humanos de segunda geração já estavam presentes nas Cartas Magnas desde antes dos movimentos constitucionalistas surgirem.

B

A principal ideia do Constitucionalismo Moderno é que a Constituição passa a ser o centro do sistema normativo.

C

Não existem distinções relevantes entre o Constitucionalismo Moderno e o Neoconstitucionalismo, sendo expressões sinônimas de um mesmo movimento constitucional.

D

No Constitucionalismo Moderno, existe a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas.

E

No Constitucionalismo Moderno, a Constituição representa um meio de limitação do poder, e é colocada no topo do ordenamento jurídico, respeitando-se a hierarquia das normas; o Neoconstitucionalismo, por seu turno, traduz a ideia não apenas de hierarquia formal entre as normas, mas, também, axiológica, além de não indicar apenas a necessidade de limitação do poder, mas de concretização dos direitos fundamentais.

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Q3405525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405525 Direito Constitucional

O Título VII da Constituição Federal disciplina a Ordem Econômica, que tem como finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Nesse contexto, sobre os princípios gerais da atividade econômica, de acordo com o texto constitucional, assinale a opção INCORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desestimular o turismo, como fator de preservação ambiental.

B

Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

C

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

E

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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Q3405202

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3405202 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Segurança Pública, estabelecida no título da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

A

A União e os Estados.

B

Os Estados.

C

Os Municípios.

D

Os Estados e os Municípios.

E

A União, os Estados e os Municípios.

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Q3405044

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Cirurgião Dentista |

Q3405044 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu texto, o reflexo do clima político do país pós-redemocratização, garantindo a todas as pessoas o direito aos serviços de saúde pelo Estado (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). Qual o artigo que define a saúde como “saúde é direito de todos e dever do Estado”?

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Art. 196.

B

Art. 197.

C

Art. 198.

D

Art. 199.

E

Art. 200.

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Q3404999

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404999 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

Assegurar a defesa nacional.

B

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

C

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

E

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.

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Q3404998

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404998 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir:

1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

2. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Os nascidos nas condições do item 2 são considerados naturalizados porque apenas os nascidos conforme item 1 são brasileiros natos.

B

Os nascidos nas condições do item 1 são considerados naturalizados porque apenas os nascidos conforme item 2 são brasileiros natos.

C

Os nascidos conforme item 2 não podem residir no Brasil.

D

Os nascidos, nas condições dos itens 1 e 2, serão considerados brasileiros naturalizados.

E

Os nascidos, nas condições dos itens 1 e 2, serão considerados brasileiros natos.

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Q3404997

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404997 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as garantias e os deveres fundamentais da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

Ninguém será submetido à tortura nem à tratamento desumano ou degradante.

C

Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

E

É livre a censura como condição para expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação.

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Q3404226

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404226 Direito Constitucional

A Constituição Federal, além de organizar as competências tributárias de cada ente federativo, ainda estabelece as regras para a repartição das receitas oriundas da arrecadação desses tributos. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre o tema, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - F.

B

V - V - F - V.

C

V - V - V - V.

D

F - V - V - F.

E

V - F - F - V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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