Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 468

Q3102503

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102503 Direito Constitucional

Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.

B

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

C

O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.

D

Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.

E

A aplicação do princípio da legalidade é opcional.

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Q3102502

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Guarda Municipal |

Q3102502 Direito Constitucional

Quanto ao direito à vida, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à sua abrangência.

A

O direito à vida abrange, apenas, a proteção contra a pena de morte em tempos de paz.

B

Apenas, a integridade física é protegida, excluindo o direito de ser tratado com dignidade.

C

O direito de punir severamente aqueles que cometem crimes hediondos é uma exceção ao direito à vida.

D

A Constituição Federal estabelece garantia de que todos os cidadãos terão vida longa e próspera.

E

O direito à vida protege todos os direitos inerentes à vida humana, incluindo a dignidade humana e a proteção da integridade física e dos direitos humanos.

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Q3102389

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102389 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA nos termos da Constituição Federal de 1988.

A

São reservados apenas aos brasileiros natos, sendo vedados aos naturalizados.

B

Incluem o direito de votar e ser votado, sendo incluídos os brasileiros natos e naturalizados, com ressalvas constitucionais em relação aos naturalizados para concorrer a cargos específicos.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil têm direito de voto nas eleições municipais.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para cidadãos acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

E

O voto é facultativo para militares em serviço ativo.

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Q3102383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102383 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é CORRETO afirmar que:

A

são direitos exclusivamente dos trabalhadores urbanos, não sendo aplicáveis aos rurais.

B

os direitos sociais são exclusivos dos brasileiros natos, não sendo aplicáveis aos naturalizados.

C

são direitos apenas dos trabalhadores empregados, não sendo aplicáveis a autônomos e profissionais liberais.

D

incluem exclusivamente direitos econômicos, como o direito à propriedade e ao lucro.

E

incluem o direito à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, segurança, previdência social e lazer.

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Q3102382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102382 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos fundamentais são destinados exclusivamente aos cidadãos brasileiros, sem aplicação para estrangeiros.

B

Os direitos fundamentais incluem o habeas corpus, uma medida protetiva do direito de liberdade.

C

O mandado de segurança só pode ser impetrado por entidades governamentais para proteção de seus direitos.

D

O habeas data é uma medida protetiva exclusiva do Poder Executivo, não podendo ser usada por particulares.

E

A ação popular só pode ser proposta pelo Ministério Público para proteger o patrimônio público.

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Q3102301

Q3102301 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre trânsito e transporte é:

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

D

privativa dos Municípios.

E

privativa da União.

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Q3102298

Q3102298 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

direitos sociais.

E

direitos da ordem econômica.

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Q3102170

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102170 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos sociais estão restritos aos trabalhadores da iniciativa privada.

B

A seguridade social abrange apenas a assistência social e a previdência.

C

Os direitos sociais não incluem a proteção à infância e à maternidade.

D

A Constituição garante o direito ao trabalho, à moradia, à saúde e à previdência social como direitos sociais.

E

A segurança e a educação são garantias civis e não configuram direitos sociais.

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Q3102168

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102168 Direito Constitucional

Sobre a competência tributária no Sistema Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

a competência tributária pode ser delegada entre União, Estados e Municípios sem restrições.

B

a União tem competência exclusiva para legislar sobre todos os tributos.

C

cada ente federado possui competência tributária específica para instituir tributos dentro de suas atribuições.

D

a competência tributária permite que um ente federado crie tributos sobre patrimônio e a renda de outro ente.

E

os Municípios têm competência para instituir qualquer tributo sem limitação de competência.

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Q3102167

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102167 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Poder Constituinte, é CORRETO afirmar que:

A

o Poder Constituinte originário está subordinado a normas e limitações da Constituição anterior.

B

o Poder Constituinte derivado é ilimitado, podendo reformar integralmente a Constituição.

C

o Poder Constituinte se exerce exclusivamente no momento da criação do Estado.

D

o Poder Constituinte apenas é exercido em julgamentos de controle de constitucionalidade.

E

o Poder Constituinte reformador pode modificar a Constituição, desde que respeite as cláusulas pétreas.

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Q3102166

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |

Q3102166 Direito Constitucional

No contexto dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA em relação à liberdade de manifestação do pensamento.

A

É permitida a livre manifestação do pensamento, com o anonimato garantido como princípio fundamental.

B

A livre manifestação do pensamento é irrestrita, não podendo ser limitada pela Constituição em qualquer caso.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É garantida a liberdade de manifestação, mas apenas para temas de interesse público.

E

A liberdade de manifestação é exclusiva para expressões culturais.

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Q3102162

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |

Q3102162 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, que deve ser aprovada por maioria:

A

simples.

B

qualificada.

C

distrital.

D

absoluta.

E

originária.

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Q3102161

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Arquiteto | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Assistente Social | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Biomédico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Contador | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro Obstetra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Agrônomo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Farmacêutico | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fisioterapeuta | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Cardiologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Clínico Geral | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Ginecologista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Plantonista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Psiquiatra | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Médico Veterinário | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Nutricionista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Odontólogo PSF | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Psicólogo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Secretário Escolar | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Terapeuta Ocupacional | ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Zootecnista |

Q3102161 Direito Constitucional

A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:

A

da Presidência da República.

B

do Congresso Nacional.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Ministério Público da União.

E

da Advocacia Geral da União.

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Q3101660

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Brasília de Minas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental |

Q3101660 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 196, “A saúde é direito de todos e dever do Estado”, o qual deve garantir o acesso ao SUS a todas as pessoas que devem ser atendidas, sem distinções ou restrições, o que se constitui no princípio doutrinário do(a)

A

descentralização da gestão em saúde.

B

equidade na oferta de serviços.

C

controle social.

D

integralidade do atendimento.

E

universalização do atendimento.

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Q3101215

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101215 Direito Constitucional

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Imagem associada para resolução da questão

Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.

Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.

I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.

II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.

III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.

IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.

V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II, III e V, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3101214

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101214 Direito Constitucional

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água a oferecer, aos consumidores, a opção de pagamento de dívidas por meio de cartão de crédito ou débito, antes da suspensão dos serviços, bem como impõe, aos agentes concessionários que efetuam as suspensões de fornecimento do serviço, o porte da máquina do cartão

A

é constitucional, por ser competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo, tendo em vista o caráter eminentemente social, ao objetivar garantir maior proteção e defesa do consumidor.

B

é inconstitucional, por ser competência privativa da União explorar serviços e instalações de energia elétrica, bem como para legislar sobre água e energia.

C

é inconstitucional, por violar a competência privativa dos municípios de legislar sobre os assuntos de interesse local e de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

D

é inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor e sobre a defesa do patrimônio social.

E

é constitucional, por ser competência privativa dos Estados legislar sobre os assuntos pertinentes aos serviços de água, esgoto e direito do consumidor.

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Q3100786

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100786 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.

Certo

Errado

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Q3100785

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2024 - CFP - Analista Técnico/Contabilidade |

Q3100785 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Certo

Errado

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Q3100482

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100482 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a alternativa co.rreta.

A

O CNMP possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público, podendo declarar a inconstitucionalidade desses atos com efeito vinculante

B

O CNMP tem como uma de suas atribuições o controle de constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelo Ministério Público, podendo revogá-los sem a necessidade de intervenção judicial.

C

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, podendo desconstituir atos que contrariem a Constituição ou a lei.

D

O CNMP pode exercer o controle de constitucionalidade apenas dos atos administrativos relacionados à gestão orçamentária e financeira do Ministério Público, sendo os demais atos sujeitos exclusivamente ao controle judicial.

E

O CNMP não possui competência para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de atos administrativos, limitando-se ao controle administrativo dos membros do Ministério Público, não podendo, entretanto, desconstituir atos praticados por membros.

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Q3100481

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o Poder Legislativo:

A

a competência privativa do Congresso Nacional para aprovar o orçamento anual inclui a definição dos vencimentos dos membros do Judiciário, sem a necessidade de sanção presidencial.

B

a iniciativa de leis complementares e ordinárias é exclusiva do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional, vedada a participação dos cidadãos e de outras instituições.

C

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal exercem suas funções de forma independente, cabendo exclusivamente ao Senado Federal a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União.

D

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, inclusive as que envolvem planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

E

compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre matérias de competência da União, em sua totalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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