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Q3405529
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |
Q3405529 Direito Constitucional
Conforme prevê a Constituição Federal, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria:
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