No que diz respeito à organização político-administrativa do...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3404999 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado estabelecido na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Assegurar a defesa nacional.

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de televisão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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