Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.859 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452811
Direito Constitucional
Suponha que foi publicada uma decisão administrativa
do Tribunal de Justiça do Estado X, que tem conteúdo
normativo dotado de generalidade e abstração. Inconformado com o teor da deliberação, o Governador do
Estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, dois dias após o
protocolo da inicial, o Governador procedeu ao seu aditamento, com o fim de incluir novos dispositivos legais na
impugnação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452810
Direito Constitucional
Considere que, no dia 01 de março de 2020, foi promulgada a Lei Estadual n° 10.000/2020, a qual proibiu a
Administração Pública de contratar obras e serviços com
empresas que tenha tido empregado condenado, com
trânsito em julgado, por crime ou contravenção que se
relacionem com a prática de atos discriminatórios.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Estadual n° 10.000/2020 é
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452809
Direito Constitucional
A respeito das Formas de Estado, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |
Q3452780
Direito Constitucional
Em um contexto de escassez de recursos públicos, uma
prefeitura alega insuficiência orçamentária para expandir
o número de creches, resultando em uma longa fila de
espera para crianças de 0 a 3 anos. Diversas famílias,
amparadas por organizações da sociedade civil, decidem
judicializar a questão, exigindo o cumprimento do direito
à vaga em creche. A prefeitura, em sua defesa,
argumenta que, embora a educação seja um direito, a
efetivação da oferta de creches para essa faixa etária,
por não ser parte da educação básica obrigatória para os
pais, se insere no âmbito das "reservas do possível" e do
"mínimo existencial", cabendo ao gestor público a
discricionariedade na alocação de recursos.
Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:
Considerando o arcabouço jurídico da Constituição Federal de 1988 (Art. 205 a 214) é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3452706
Direito Constitucional
Nos últimos anos, o uso de aplicativos de transporte por
meio de plataformas digitais se consolidou como uma
prática comum no cotidiano das cidades brasileiras. Esse
fenômeno impactou a mobilidade urbana, as relações de
trabalho e a economia local.
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
()O uso de aplicativos favoreceu o compartilhamento de viagens e, em algumas regiões, contribuiu para a redução do uso de veículos particulares.
()O trabalho realizado por motoristas de aplicativos é, obrigatoriamente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
()A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos é de competência exclusiva da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
()O crescimento do uso de aplicativos de transporte impulsionou discussões sobre segurança, precarização das condições de trabalho e necessidade de políticas públicas específicas.
Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?
Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, assinalando V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
()O uso de aplicativos favoreceu o compartilhamento de viagens e, em algumas regiões, contribuiu para a redução do uso de veículos particulares.
()O trabalho realizado por motoristas de aplicativos é, obrigatoriamente, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
()A regulamentação do serviço de transporte por aplicativos é de competência exclusiva da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
()O crescimento do uso de aplicativos de transporte impulsionou discussões sobre segurança, precarização das condições de trabalho e necessidade de políticas públicas específicas.
Qual das alternativas abaixo traz a ordem da classificação correta dos itens acima, de cima para baixo?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Engenheiro Civil |
Q3452642
Direito Constitucional
Durante a transição do regime militar para a democracia
no Brasil, a década de 1980 foi marcada por
mobilizações populares, instabilidade econômica e
mudanças institucionais. Um dos marcos desse processo
foi a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Sobre esse período e a nova Constituição, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Céu Azul - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |
Q3452310
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |
Q3450731
Direito Constitucional
O Ministério Público é uma instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do
Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, dentre outras funções. Com base no
previsto na Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que apresenta uma função dessa
instituição.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |
Q3449685
Direito Constitucional
São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário. A respeito dessa organização dos
Poderes e com base no previsto na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Biologia
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Contabilidade |
Q3449684
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal
de 1988, a República Federativa do Brasil tem
como fundamentos essenciais alguns princípios.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um
desses fundamentos.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Bugres - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |
Q3448852
Direito Constitucional
Gael foi eliminado em concurso público para o cargo de
policial civil na fase de investigação social. No entanto, não foi
exposto o motivo de sua eliminação. Portanto, contratou o famoso
advogado Liam, com o objetivo de que lhe fosse garantido o direito
de saber o motivo de sua eliminação, para propor posteriormente
uma medida judicial. O remédio constitucional adequado para o
objetivo inicial é o:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448643
Direito Constitucional
A respeito dos princípios que regem a administração pública, julgue o item que se segue.
O princípio da legalidade, basilar para a atuação da administração pública, estabelece que o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Em contrapartida, o princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância das leis, sendo irrelevante a conduta ética do agente público no exercício de suas funções.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448642
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil é composta pela
União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, todos autônomos entre si nos termos da
Constituição, o que significa que possuem
competências próprias, capacidade de
autolegislação e autoadministração.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448641
Direito Constitucional
A Constituição Federal veda a pena de morte,
mas admite sua aplicação em situação de guerra
declarada, conforme previsto no próprio texto
constitucional.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448640
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura o direito de
petição aos Poderes Públicos, inclusive para defesa
de direitos coletivos e difusos, podendo este ser
condicionado ao pagamento de taxas e
emolumentos, desde que previsto em lei e que não
inviabilize o exercício desse direito.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448639
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, a prisão de
qualquer pessoa deverá ser imediatamente
comunicada ao juiz competente e também à família
do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe
serem assegurados o direito de permanecer calado
e a assistência de advogado.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448638
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial competente, vedando a prisão civil em qualquer hipótese.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448637
Direito Constitucional
O habeas corpus é cabível sempre que alguém estiver sofrendo coação ilegal em seus direitos fundamentais, inclusive em casos de violação do direito à honra ou à propriedade, por ato de autoridade pública ou particular, desde que a coação seja abusiva.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448636
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, embora representem um ideal jurídico a ser alcançado progressivamente pelo Estado, somente têm eficácia plena quando regulamentados por lei específica. Por isso, sua aplicação depende, em regra, de normas infraconstitucionais que lhes deem efetividade.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
Qconcursos - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |
Q3448635
Direito Constitucional
O Presidente da República deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito se quiser concorrer a cargo eletivo diverso.
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