Gabarito: C) V, F, F, V

Interpretação do tema: A questão aborda o impacto dos aplicativos de transporte sob a ótica da Ordem Econômica e das relações de trabalho, exigindo conhecimento dos princípios constitucionais, da competência legislativa e aspectos da CLT.

Legislação e Jurisprudência aplicáveis:

• CF/88, Art. 22, XI: Compete à União legislar sobre trânsito e transporte.
• CLT, Art. 3º: Define empregado com base em pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.
• STF – RE 1054110: União possui competência para regulamentar aplicativos, mas não de forma exclusiva, permitindo aos municípios disciplinarem aspectos locais.
• STF – RE 1446336: Não há entendimento pacífico sobre vínculo celetista de motoristas de aplicativo.

Análise das Afirmativas:
1ª Afirmativa – Verdadeira: Os aplicativos favoreceram o compartilhamento de viagens, reduzindo o uso de veículos individuais em várias cidades. Exemplo prático: políticas públicas integraram o transporte por aplicativo aos transportes coletivos.

2ª Afirmativa – Falsa: O trabalho dos motoristas não é obrigatoriamente regido pela CLT. Só haveria vínculo se presentes todos os requisitos do Art. 3º da CLT, mas, em regra, há autonomia.

3ª Afirmativa – Falsa: A competência da União para legislar não é exclusiva, mas privativa quanto à legislação geral; municípios e estados podem regular aspectos locais. (STF – RE 1054110).

4ª Afirmativa – Verdadeira: O crescimento dos aplicativos impulsionou discussões sobre segurança, precarização e políticas públicas, havendo inclusive ações na justiça sobre condições de trabalho e regulação.

Análise das Alternativas:
A), B), D): Não apresentam a sequência correta. Cuidado com pegadinhas sobre competência legislativa e vínculo trabalhista, bastante exploradas em concursos.

Dica de leitura de enunciados: Sempre desconfie de termos como "obrigatoriamente", "exclusiva" e "necessariamente" — geralmente restringem de maneira indevida o entendimento jurídico.

Doutrina e motivação: Maurício Godinho Delgado ressalta que a subordinação é essencial para vínculo celetista, geralmente ausente no trabalho por aplicativos (Curso de Direito do Trabalho). José Afonso da Silva reforça a possibilidade de regulação municipal complementar (Curso de Direito Constitucional Positivo).

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Em 2018, foi publicada a Lei federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, com o objetivo de regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros. Em linhas gerais, o que fez a Lei nº 13.640/2018?

Conferiu aos Municípios (e ao Distrito Federal) competência exclusiva para regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 08/07/2025