Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2428

Q403877

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Assistente Social | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Técnico – Psicólogo | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional | VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Médico do Trabalho |

Q403877 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

A

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou ordem da autoridade administrativa.

B

são gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis.

C

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

D

é livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

E

não haverá em hipótese alguma prisão civil por dívida.

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Q403556

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Assistente Administrativo |

Q403556 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”. Entre outras situações, essa afirmação significa que

A

a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas são invioláveis

B

brasileiros e estrangeiros residentes podem concorrer a quaisquer cargos eletivos no País, sem distinção ou restrições.

C

o direito à propriedade, quando plenamente exercido, estende-se aos espaços públicos e permite maior segurança e liberdade aos cidadãos.

D

a expressão da atividade intelectual e artística depende de censura prévia, o que possibilita maior igualdade na sociedade e evita a propagação de ideologias de perfil radical e extremista.

E

todo cidadão tem o dever de associar-se e permanecer associado para fins de participação política na sociedade.

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Q403378

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Provas: IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Biologia | IADES - 2013 - MPE-GO - Técnico Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q403378 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, o regime funcional de alguns agentes públicos é tratado de forma diferenciada do regime dos servidores públicos em geral, em virtude das características próprias exigidas pelo interesse público.
Assinale a alternativa em que se apresenta a situação prevista na Constituição Federal de 1988 aplicável aos membros do Ministério Público.

A

Não podem os referidos membros exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual tenham se afastado, antes de decorridos 3 meses do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

B

A função de procurador-geral do estado é de escolha do governador, com base em lista tríplice elaborada entre os próprios membros da carreira, com mandato de dois anos, sendo vedada sua recondução, devendo sua destituição, no curso de seu mandato, ter a deliberação da maioria absoluta dos membros do legislativo estadual.

C

Ainda que em disponibilidade, não podem exercer outra função pública, salvo a de magistério.

D

Têm direito à inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

E

A fim de preservar a irredutibilidade, a revisão anual e específica dos seus subsídios somente poderá ser fixada por lei, sendo vedada constitucionalmente sob pena de ocorrência do denominado “efeito cascata”, a equiparação do mesmo índice às demais carreiras de servidores do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.

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Q402964

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui função institucional do Ministério Público

A

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B

realizar o inquérito policial, sem diligências investigatórias.

C

exercer qualquer outra função pública.

D

realizar a consultoria jurídica de entidades públicas.

E

exercer o controle interno da atividade policial.

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Q402961

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Assistente Administrativo |

Q402961 Direito Constitucional

Inserido como função essencial à justiça, o Ministério Público foi substancialmente redesenhado no tocante a sua estrutura, funções e prerrogativas, no âmbito da Constituição Federal de 1988.
Conforme as disposições do referido texto vigente, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem como princípios institucionais a unidade, a autonomia funcional e a indivisibilidade.

B

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, propor a ação penal pública.

C

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados, do Distrito Federal e territórios, cabendo, para destituição do procurador-geral da República, a iniciativa do presidente da República e a autorização da maioria absoluta do Senado, e, para a dos procuradores-gerais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, a deliberação da maioria absoluta dos seus poderes legislativos.

D

Entre as competências do Ministério Público, há a de requisitar diligências investigatórias e a de autorizar a abertura de inquérito policial.

E

Ao Ministério Público, a despeito de lhe ser vedado o exercício da advocacia e da representação judicial de entidades públicas, compete promover a defesa perante juízo dos direitos e interesses das populações indígenas.

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Q401348

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401348 Direito Constitucional

Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, CF, é mais exigente que o princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, CF, na medida em que não comporta delegação do Poder Legislativo para outro Poder estabelecer a obrigação através de ato normativo secundário.

B

A imunidade tributária recíproca veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das empresas públicas.

C

Por ter natureza extrafiscal, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) não se submete ao princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal.

D

Através de Emenda à Constituição Federal, é possível abolir a imunidade tributária recíproca entre os entes federativos

E

Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos que se submetem à regra da anterioridade do exercício financeiro só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao da sua edição.

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Q401347

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401347 Direito Constitucional

Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que

A

os direitos fundamentais de primeira dimensão se filiam a uma concepção político-econômica liberal de Estado.

B

os direitos fundamentais de primeira dimensão exprimem a exigência de prestações “negativas” por parte do Estado.

C

os direitos fundamentais de segunda dimensão cobram uma maior intervenção do Estado no domínio econômico, social e cultural.

D

os direitos fundamentais de segunda dimensão acentuam as garantias individuais em face de tendências socializantes.

E

os direitos fundamentais de terceira dimensão ligam-se a direitos transindividuais, como o direito ao meio ambiente equilibrado, e podem ser tutelados coletivamente.

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Q401346

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401346 Direito Constitucional

No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:

A

As parcerias público-privadas representam uma espécie de privatização da execução de serviços públicos.

B

Os serviços públicos devem ser prestados diretamente pelo Estado.

C

As concessões comuns de serviço público e as parcerias público-privadas inserem-se em um modelo de Estado liberal do ponto de vista econômico e político.

D

Os consórcios públicos podem celebrar parcerias público-privadas

E

Os municípios podem formar consórcios públicos.

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Q401344

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401344 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A decisão definitiva de mérito em controle concentrado no STF tem efeitos vinculantes em relação ao Poder Legislativo, obstando, assim, a tramitação de projeto de lei que incorra no mesmo vício de inconstitucionalidade declarado pelo STF.

B

A decisão definitiva de mérito em sede de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, tem efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

C

A decisão em controle abstrato de constitucionalidade produz efeitos entre as partes, devendo ser encaminhada ao Senado Federal para que, através de resolução, suspenda a execução da norma.

D

A cláusula de reserva de plenário deve ser observada apenas em relação aos atos normativos publicados sob a égide da atual Constituição Federal.

E

Quando o ato normativo impugnado em sede de ADI perante o STF for estadual, o parâmetro de controle será a Constituição Estadual.

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Q401343

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401343 Direito Constitucional

A respeito do Congresso Nacional, é CORRETO afirmar que

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, sendo o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados.

B

o número de deputados federais, definidos em 513 pela Constituição Federal, não pode ser reduzido sob pena de violar a forma federativa de Estado.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, que serão eleitos segundo o princípio majoritário, assim como os prefeitos, governadores e presidente da República.

D

cada território elegerá quatro deputados e três senadores.

E

a cada quatro anos haverá a eleição de três senadores em cada estado e no Distrito Federal.

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Q401341

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401341 Direito Constitucional

Não é considerada cláusula pétrea, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a imunidade recíproca.

B

a separação de poderes.

C

a segurança jurídica.

D

a anterioridade eleitoral.

E

a arrecadação das contribuições sociais.

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Q401340

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401340 Direito Constitucional

O art. 155 da Constituição Federal, que trata da competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos, dispõe em seu § 2º: “[..] XII - cabe à lei complementar: [..] g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.” De acordo com o Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia

A

contida.

B

limitada, de princípio institutivo.

C

limitada, de princípio programático.

D

mista.

E

plena.

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Q401339

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401339 Direito Constitucional

Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

A

Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.

B

Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.

C

Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

E

Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

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Q401338

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401338 Direito Constitucional

Direitos fundamentais “são o conjunto de normas, princípios, prerrogativas, deveres e institutos, inerentes à soberania popular, que garantem convivência pacífica, digna, livre e igualitária, independentemente de credo, raça, origem, cor, condição econômica ou status social. Sem os direitos fundamentais, o homem não vive, não convive, e, em alguns casos, não sobrevive” (BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2011). Tendo em vista esse conceito, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

Os direitos fundamentais são absolutos, não encontrando qualquer limitação constitucional, bem como não se admitindo qualquer forma de relativização.

B

Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, ou seja, podem não ser exercidos pelo titular, mas não pode haver renúncia, como ocorre na liberdade de crença.

C

Os brasileiros, natos ou naturalizados, bem como os estrangeiros residentes no País, são titulares dos direitos fundamentais, conforme previsão constitucional.

D

Tradicionalmente os direitos fundamentais são aplicados entre o Estado e o particular, mas, pela teoria da eficácia horizontal, se admite a aplicação entre os particulares.

E

Direitos e garantias fundamentais não se confundem, pois enquanto aqueles consagram disposições declaratórias, estas estabelecem disposições assecuratórias

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Q401336

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401336 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional das medidas provisórias e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O processo legislativo compreende, entre outras espécies legislativas, as medidas provisórias, que apenas poderão ser editadas em caso de relevância e urgência, sem força de lei.

B

É vedada a edição de medidas provisórias, entre outros temas, sobre nacionalidade, direito penal, direito civil, processual penal e processual civil, planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.

C

A Emenda Constitucional n. 32/2001 promoveu alteração no regime das medidas provisórias, pois vedou a reedição automática e indefinida, sendo que as medidas anteriores, em regra, continuam em vigor.

D

A medida provisória é ato exclusivo do presidente da República, não se admitindo sua edição na esfera estadual ou municipal, mesmo com previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica Municipal.

E

A medida provisória entrará em regime de urgência, se não apreciada em até 60 dias contados da publicação, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações.

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Q401335

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401335 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, são bens dos Estados

A

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, sob o seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, municípios ou terceiros.

B

as terras devolutas indispensáveis à defesa de sua fronteira e as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

C

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, e as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

D

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, e os terrenos de marinha e seus acrescidos.

E

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ainda que sirvam de limite com outros países.

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Q399767

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399767 Direito Constitucional

A importância da família para crianças e adolescentes é reconhecida expressamente pela Constituição Federal, conforme a Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, o Art. 226 delimita matéria sobre “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", frente as alternativas abaixo podemos indicar que a “incorreta" é:

A

Casamento é civil e gratuita a celebração.

B

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

C

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

D

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por número considerável de pessoas que lutem para se manter unidas.

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Q398738

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SEAP-DF Provas: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Matemática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Química | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Portuguesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Cênicas | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - História | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Informática | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Biologia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Educação Física | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Geografia | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Inglesa | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes Visuais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Ciências Naturais | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Língua Espanhola | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Artes - Música | IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Enfermagem |

Q398738 Direito Constitucional

Compete ao Distrito Federal, concorrentemente com a União, legislar sobre:

A

Proteção à infância e à juventude.

B

Trânsito e transporte.

C

Seguridade social.

D

Sistemas de consórcios e sorteios.

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Q398008

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398008 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos à organização da administração pública.

A descentralização política ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público concorrem com competências políticas, com soberania ou autonomia para legislar, ditar seus propósitos e governar, havendo deslocamento e distribuição entre entes políticos, o que é feito pela Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q398007

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Revisor de Texto |

Q398007 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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