A importância da família para crianças e adolescentes é r...

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Q399767

Ano: 2013 Banca: SHDIAS Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: SHDIAS - 2013 - Prefeitura de Itapevi - SP - Assistente Social |

Q399767 Direito Constitucional

A importância da família para crianças e adolescentes é reconhecida expressamente pela Constituição Federal, conforme a Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, o Art. 226 delimita matéria sobre “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado", frente as alternativas abaixo podemos indicar que a “incorreta" é:

Casamento é civil e gratuita a celebração.

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por número considerável de pessoas que lutem para se manter unidas.

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