Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2372

Q2723251

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723251 Direito Constitucional

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

A livre manifestação do pensamento permite inclusive o anonimato.

B

Não há previsão constitucional do mandado de segurança coletivo.

C

Qualquer cidadão pode propor Ação popular com o intuito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

D

O contraditório e a ampla defesa são assegurados para acusados somente em processo judicial, não sendo admitidos em processo administrativo.

E

Não existe impedimento constitucional para o alistamento eleitoral e o voto por parte de estrangeiros.

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Q2723250

Ano: 2013 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Parnaíba - PI Prova: COPESE - UFPI - 2013 - Prefeitura de Parnaíba - PI - Guarda Civil |

Q2723250 Direito Constitucional

É correto afirmar que nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Independência nacional.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Igualdade entre os Estados.

D

Solução não pacífica de conflitos.

E

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q1655572

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |

Q1655572 Direito Constitucional

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

A

que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

B

da administração fazendária e seus servidores fiscais.

C

de carreira do Estado.

D

pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.

E

portadores de deficiência.

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Q1655570

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor |

Q1655570 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

A

São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má-fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Q1655484

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655484 Direito Constitucional

A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado

A

exercer qualquer outro cargo público ou função pública, além de uma atividade de professor.

B

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

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Q1655483

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655483 Direito Constitucional

Uma Emenda à Constituição da República

A

não poderá ser proposta pelo Presidente da República.

B

poderá ser promulgada durante o período de vigência de intervenção federal.

C

poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

poderá ser promulgada durante o período de vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1655482

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655482 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Município reger-se-á por

A

constituição do Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

lei delegada, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1655481

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655481 Direito Constitucional

A Constituição da República, em regra, veda a acumulação de cargos públicos. Entretanto, expressa ou tacitamente,

A

autoriza o acúmulo de um cargo ou emprego privativo de médico com outro, técnico ou científico.

B

não autoriza o acúmulo de dois cargos privativos de médicos.

C

autoriza o acúmulo de um cargo ou emprego privativo de profissionais de segurança pública com outro, técnico ou científico.

D

autoriza o acúmulo de dois cargos de professor.

E

não autoriza o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q1655480

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655480 Direito Constitucional

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

A

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

B

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

reprovação em avaliação periódica de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

D

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente.

E

declaração de desnecessidade do cargo público pela autoridade competente.

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Q1655479

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655479 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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Q1655478

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655478 Direito Constitucional

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.

B

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.

C

não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.

D

é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.

E

não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1655476

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655476 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre

A

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.

C

a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.

E

o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

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Q1655475

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655475 Direito Constitucional

No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.

B

A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.

C

O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.

D

A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Um dos pressupostos para a propositura da ação popular é a existência de lesividade ao meio ambiente.

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Q1655474

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655474 Direito Constitucional

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

A

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

B

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

C

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

D

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

E

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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Q1655473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655473 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

C

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

E

a União, os Estados, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

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Q1654258

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1654258 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

A

Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.

B

Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

C

Executivo e Procurador-Geral de Justiça.

D

Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.

E

Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

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Q1640908

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640908 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:

A

por maioria absoluta, decidir que a declaração só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

B

por maioria simples, restringir os efeitos da declaração.

C

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que fixar.

D

por maioria de dois terços de seus membros, estabelecer que a declaração só tenha eficácia a partir do momento que venha a ser fixado.

E

por maioria de dois terços dos Ministros votantes, restringir os efeitos da declaração.

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Q1640863

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640863 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

compete aos Estados instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

B

a União somente pode instituir os impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal (imposto sobre importação; exportação; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas);

C

em caso de guerra externa, a União e os Estados podem instituir impostos extraordinários;

D

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não incluídos em sua competência privativa, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

E

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

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Q1640857

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640857 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA quanto à posição do Tribunal de Contas em face dos Poderes de Estado:

A

Poder independente

B

Órgão subordinado ao Poder Legislativo

C

Órgão subordinado ao Poder Judiciário

D

Órgão subordinado ao Poder Executivo

E

Órgão autônomo de extração constitucional

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Q1640835

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640835 Direito Constitucional

Sobre controle de constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal é CORRETO dizer que:

A

dentre as possibilidade de atuação processual do terceiro admitido como “amicus curiae” em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade não se inclui o direito de produzir sustentação oral.

B

a ação direta de inconstitucionalidade proposta por partido político será julgada mesmo que o partido perca, após a propositura da ação, sua representação no Congresso Nacional.

C

quando apreciar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o Tribunal deverá, previamente, promover a citação do Advogado-Geral da União para que se manifeste no processo.

D

na arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser deferida medida liminar para que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, inclusive decorrentes de coisa julgada.

E

por se tratar de processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. não é possível, em ação declaratória de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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