A despeito das vedações constitucionais ao exercício do car...

Vamos entender e comentar a questão proposta sobre as vedações ao exercício do cargo de juiz de direito, conforme a Constituição Federal. Esta questão aborda principalmente o Princípio da Impessoalidade e as restrições impostas para garantir a imparcialidade e a integridade do Poder Judiciário.

Tema Central: A questão trata das vedações e permissões para os juízes de direito segundo a Constituição Federal. É importante conhecer o Artigo 95 da Constituição, que estipula garantias e vedações aos magistrados, assegurando a autonomia e a imparcialidade do Judiciário.

Alternativa Correta: B

Justificativa: A alternativa B está correta porque se refere ao chamado quarentena de saída. Segundo o Artigo 95, parágrafo único, inciso V da Constituição Federal, é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Essa norma visa garantir a imparcialidade do juiz e prevenir conflitos de interesse.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - exercer qualquer outro cargo público ou função pública, além de uma atividade de professor. Essa alternativa está incorreta. De acordo com o Artigo 95, parágrafo único, inciso I, os juízes não podem exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

C - dedicar-se à atividade político-partidária. Incorreta, pois o Artigo 95, parágrafo único, inciso III da Constituição Federal proíbe os magistrados de se dedicarem à atividade político-partidária, preservando assim sua imparcialidade.

D - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. Incorreta. A vedação é ampla e não há previsão legal que permita exceções para o recebimento de tais auxílios, o que poderia comprometer a independência e a imparcialidade do Judiciário.

E - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo. Também incorreta. O Artigo 95, parágrafo único, inciso IV proíbe expressamente que juízes recebam custas ou participação em processos, assegurando a equidade nos julgamentos.

Para resolver questões sobre o Poder Judiciário, é importante destacar e compreender as vedações específicas para juízes, sempre verificando a Constituição e a legislação complementar. Além disso, observar termos como "ressalvadas as exceções" e "quarentena" pode ajudar na escolha da alternativa correta.

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CF, art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é VEDADO:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O inciso V diz respeito a chamada "quarentena para juízes" e determina que o magistrado somente poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou DEPOIS de decorridos 03 anos do afastamento.

Assim, a letra B é a única correta.

Gabarito letra B

Forte nos termos do art. 95 § único, V, CF/88

A vedação constitucional destina-se a impedir a exploração de prestígio, como é trivial. Protege a sociedade da utilização indevida dos poderes inerentes ao exercício de um cargo público no passado. Logo, o impedimento abrange a comarca onde o magistrado se aposentou, e não apenas a vara que ele ultimamente ocupou.

Bons estudos!

Garantais

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.     

Vedações

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.    

Art. 95, V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

 Observe-se que é vedado ao magistrado exercer a advocacia em tribunal de que se tenha afastado há menos que 3 anos, ou seja, mesmo que o magistrado tenha deixado de ser juiz, ele não poderá advogar em causas do tribunal onde trabalhava por, no mínimo, 3 anos.

É a definição exata na alternativa B (gabarito) do que se chama de Quarentena de Saída.