Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucion...

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Q1640908
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |
Q1640908 Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal:
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