Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2104

Q566592

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566592 Direito Constitucional

Os princípios elencados na Constituição da República Federativa do Brasil são de fundamental importância no âmbito do direito brasileiro. Nenhuma pessoa privada e, principalmente, o agente público pode relegá-los a segundo plano. A sua força normativa vinculante é inequívoca, todos são submetidos às suas regras sob pena de invalidade dos seus atos. Qual destas opções se configura como um princípio constitucional:

A

Multiplicidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Supremacia do Interesse Público.

E

Razoabilidade.

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Q566586

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566586 Direito Constitucional

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Após 3 anos de efetivo exercício cumprindo exemplarmente sua função em uma repartição pública, desde a aprovação em um concurso público, Paulo passa a ser um funcionário estável.

B

Um haitiano que decida fixar residência no Brasil, mesmo que cumpra todos os requisitos legais, não poderá ter acesso ao emprego público.

C

Os servidores públicos civis, diante da inflação crescente e da perda do poder de compra do salário, realizam uma assembleia para entrar em greve, mas tal mobilização não é permitida aos funcionários públicos descritos.

D

Marcelo estudou com extrema dedicação para realizar o sonho de ser um funcionário público durante todo o ano de 2013, até que em dezembro do referido ano ele foi aprovado. Como ele não foi chamado até novembro de 2015, infelizmente Marcelo terá que adiar o seu sonho porque o prazo de validade de qualquer concurso é de um ano, sendo improrrogável tal prazo.

E

Eduardo, por ter uma deficiência física desde o seu nascimento de forma alguma poderá ser um funcionário público, já que a lei exige plena condição física para exercer tal função.

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Q566584

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566584 Direito Constitucional

Ivana, auxiliar de biblioteca do Instituto Federal de Ensino de São Paulo, durante muito tempo exerceu a presidência do Sindicato dos Funcionários públicos de sua instituição. Diante de sua popularidade junto à categoria, decidiu então candidatar-se ao cargo de deputada federal pelo Estado de São Paulo. Ao final de uma árdua campanha eleitoral ela foi eleita com uma margem considerável de votos. Assinale a alternativa correta:

A

Ivana terá que se afastar de seu cargo de auxiliar de biblioteca durante o mandato eletivo federal.

B

Poderá acumular as duas funções caso haja compatibilidade de horários.

C

Por exercer um mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D

Apesar de ter nascido no Brasil mas ser filha de pais canadenses, Ivana não poderá ser deputada federal.

E

Não é necessária a publicação da remuneração do cargo de deputado federal pelo Poder Legislativo anualmente.

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Q566517

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Civil) | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais | Acesso Publico - 2015 - Colégio Pedro II - Secretário Executivo | Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Engenheiro Área (Eletricista) |

Q566517 Direito Constitucional

Sobre Administração Pública é correto afirmar que:

A

A Constituição admite a acumulação de dois cargos ou emprego privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

B

Somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e sociedade de economia mista.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei.

E

O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q565849

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565849 Direito Constitucional

No que diz respeito à seguridade social, julgue o item a seguir.

De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, formada por trabalhadores, empregadores e governo.

Certo

Errado

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Q565568

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Redação e Revisão |

Q565568 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), é correto afirmar:

A

a Comissão, que não poderá atuar durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos

B

no dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimento das testemunhas ou autoridades convocadas, mesmo que estejam ausentes o Presidente e o relator

C

considera-se fato determinado qualquer acontecimento ou situação que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão

D

destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal

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Q564147

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q564147 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errada:

A

Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.

B

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.

C

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

D

É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.

E

O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.

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Q564076

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564076 Direito Constitucional

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:

A

compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

B

escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, que necessariamente deverá ser Procurador da República ou Procurador de Justiça que integre o colegiado, vedando-se a recondução.

C

pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de 1 (um) ano.

D

pode receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, ressalvando-se seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição.

E

pode avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, a perda do cargo, inclusive do membro do Ministério Público vitalício, e aplicar outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

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Q564064

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564064 Direito Constitucional

Sobre os aspectos da Constituição Federal de 1988 na Tutela dos Interesses Difusos e Coletivos, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Podemos afirmar que foi o primeiro texto constitucional a trazer, de modo específico e global, inclusive em capítulo próprio, regras sobre o meio ambiente, além de outras garantias previstas de modo esparso.

II - Preceitua que a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens, bem como o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV - Estabelece que a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada como regra sua efetivação por parte de estrangeiros, como medida de proteção ao tráfico internacional de pessoas.

V - É dever do Estado na educação infantil, atendimento em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente as assertivas II e III estão corretas.

C

Somente as assertivas I, II, III e V estão corretas.

D

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Somente as assertivas II, III e V estão corretas

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Q563998

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563998 Direito Constitucional

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

A

Ação direta de inconstitucionalidade por ação.

B

Recurso especial.

C

Mandado de Injunção.

D

Avocação.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q563997

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563997 Direito Constitucional

Quando a inconstitucionalidade é decorrente de reforma, inovação hermenêutica ou alteração das circunstâncias fáticas fala-se em:

A

Inconstitucionalidade consequente.

B

Inconstitucionalidade orgânica.

C

Inconstitucionalidade superveniente.

D

Inconstitucionalidade antecedente.

E

Inconstitucionalidade originária.

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Q563996

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563996 Direito Constitucional

Nos crimes de responsabilidade, processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público compete:

A

Ao Supremo Tribunal Federal.

B

Ao Superior Tribunal de Justiça.

C

A Câmara dos Deputados.

D

Ao Senado Federal.

E

Ao Congresso Nacional.

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Q563995

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563995 Direito Constitucional

Sobre as medidas provisórias é correto afirmar que:

A

Podem tratar de instituição de impostos, mas não de majoração de impostos.

B

Perderão eficácia no prazo de 90 dias se não forem convertidas em lei.

C

Se não for apreciada em até 60 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

D

É vedada edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil e organização do Ministério Público.

E

É possível a edição de medida provisória sobre direito eleitoral.

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Q563994

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563994 Direito Constitucional

O habeas corpus pode ser impetrado por:

I - Pessoa física.

II - Pessoa jurídica.

III - Estrangeiro não domiciliado no Brasil.

IV - Analfabeto, bastando que alguém assine por ele.

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

I e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q563993

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563993 Direito Constitucional

Sobre o direito de associação é correto afirmar que:

A

Possui base contratual.

B

Tem caráter provisório.

C

Necessita de cinco ou mais pessoas para ser exercido.

D

A associação não pode representar judicialmente seus filiados.

E

A associação pode sofre interferências do Estado a qualquer momento.

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Q563992

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563992 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre o direito fundamental à imagem:

I - A imagem retrato é o direito relativo à reprodução gráfica (retrato, desenho, fotografia, filmagem etc.) da figura humana, mas não envolve o direito às partes do corpo e a voz.

II - A imagem atributo pode ser aplicada à pessoa jurídica, quer através da proteção à marca ou do produto.

III - A imagem atributo é o direito relativo a reprodução gráfica da figura humana.

IV - O direito à imagem envolve o direito identidade, ou seja, de ter a sua imagem como forma de sua identidade.

Estão corretas:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q563991

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563991 Direito Constitucional

Sobre o modelo de constitucionalismo chamado de individualista, é correto afirmar que:

A

Também é chamado de constitucionalismo revolucionário ou construtivismo político-constitucional.

B

É o reflexo das forças sociais que estruturam o poder.

C

O modelo individualista existe como magnitude política sendo, juridicamente considerado, digno de existir.

D

Prega que deve existir coincidência entre o documento escrito e as forças determinantes do poder.

E

Caracteriza-se pela estruturação corporativa dos direitos, pertenciam, num primeiro momento, a indivíduos enquanto membros de um estamento.

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Q563989

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563989 Direito Constitucional

São característicos do estado membro da federação brasileira:

A

A soberania e a delimitação territorial.

B

O autogoverno e normatização ilimitada.

C

A autoadministração e soberania.

D

A auto-organização e normatização ilimitada.

E

A normatização própria e auto-organização.

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Q563988

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563988 Direito Constitucional

Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

A

No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.

B

O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).

C

Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.

D

A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.

E

O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.

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Q563987

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563987 Direito Constitucional

Por ordem constitucional, a União Federal deverá destinar à Região Centro-Oeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. É correto afirmar que:

A

A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.

B

A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste.

C

A União aplicará por 25 (vinte e cinco) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

D

A União aplicará por 30 (trinta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

E

A União aplicará por 40 (quarenta) anos os recursos, sendo o mínimo de 50% (cinquenta por cento) na Região Centro-Oeste.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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