Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2062

Q814349

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814349 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte Originário é limitado pelas leis mais antigas do país.

B

O Poder Constituinte Secundário tem poder ilimitado.

C

O Poder Constituinte Derivado não é limitado pela Constituição vigente.

D

O Poder Constituinte Originário inaugura uma ordem jurídica inédita, cuja energia geradora encontra fundamento em si mesmo.

E

O Constituinte Derivado está restrito unicamente às cláusulas pétreas e escritas.

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Q814348

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814348 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada da seguinte forma:

A

formal, promulgada, escrita, rígida e analítica.

B

formal, outorgada, escrita, semirrígida e analítica.

C

material, outorgada, escrita, rígida e dirigente.

D

formal, promulgada, não escrita, flexível e sintética.

E

substancial, democrática, costumeira, imutável e sintética.

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Q778519

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778519 Direito Constitucional

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) A competência da União para emitir moeda será exercida em parte pelo banco central. ( ) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira. ( ) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

A

F – F – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q778518

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778518 Direito Constitucional

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.

A

Congresso Nacional – semestralmente

B

Poder Judiciário – semestralmente

C

Congresso Nacional – anualmente

D

Poder Judiciário – anualmente

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Q778517

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778517 Direito Constitucional

Proclama a CF que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e obedecerá, também: I- à lei que estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. II- ao prazo de validade do concurso público que será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. E, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. III- a que é vedada à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. IV- a que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Estão corretas:

A

apenas as afirmativas II, III e IV.

B

apenas as afirmativas I e II.

C

apenas as afirmativas I e IV.

D

todas as afirmativas.

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Q778516

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778516 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º da CF/88 assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q778515

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar de Tesouraria |

Q778515 Direito Constitucional

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária. II- garantir o desenvolvimento internacional. III- reduzir a pobreza e a marginalização e erradicar as igualdades sociais e regionais. IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Está correto afirmar que:

A

apenas duas afirmativas estão erradas.

B

apenas uma afirmativa está errada.

C

todas as afirmativas estão erradas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Q776378

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776378 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a previdência social será organizada

A

sob a forma de regime especial, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

B

sob a forma de regime estatutário, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

C

sob a forma de regime geral, de caráter universal e de filiação facultativa.

D

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

E

sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa.

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Q776373

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776373 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é

A

direito de todos.

B

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

direito de todos e obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção.

D

dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

direito de todos e dever do Estado, garantido por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q776367

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776367 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, observado que

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, cabendo ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

D

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

a lei poderá exigir autorização do Estado e da Sociedade para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Q776333

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776333 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito à vida, veda expressamente

A

a comercialização de órgãos humanos.

B

a manipulação de material genético.

C

qualquer hipótese de pena de morte.

D

a execução de qualquer espécie de aborto.

E

a realização de eutanásia.

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Q776331

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Direito na Área da Saúde Pública |

Q776331 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 6^o , são direitos sociais a

A

educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

B

educação, a saúde, o trabalho, a inviolabilidade dos direitos à vida e à liberdade e a proteção à maternidade e à infância.

C

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

igualdade de direitos entre homens e mulheres.

E

educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição.

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Q774040

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Tarrafas - CE Prova: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Tarrafas - CE - Agente Administrativo |

Q774040 Direito Constitucional

Analise as assertivas: I- As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. II- É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

A

I é verdadeiro

B

II é verdadeiro

C

I é falso

D

I e II são verdadeiros

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Q766810

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: INMETRO Prova: IDECAN - 2015 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Ciências Contábeis |

Q766810 Direito Constitucional

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

B

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos.

C

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da Administração Pública.

E

Aprovar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial somente da administração direta.

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Q761892

Ano: 2015 Banca: Centec Órgão: Centec Prova: Centec - 2015 - Centec - Professor - Inglês |

Q761892 Direito Constitucional

Fundamentado no Decreto nº 5.154/2004, artigo 3º, parágrafo 2º, é INCORRETO afirmar que a legislação prevê:

A

A qualificação para o trabalho.

B

A elevação do nível de escolaridade do trabalhador.

C

O trabalhador fará jus a certificados de formação inicial e continuada para o trabalho.

D

Os cursos mencionados no caput do artigo supracitado articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação técnica.

E

Os cursos mencionados no caput do artigo supracitado articular-se-ão, preferencialmente, com os cursos de educação de jovens e adultos.

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Q761889

Ano: 2015 Banca: Centec Órgão: Centec Prova: Centec - 2015 - Centec - Professor - Inglês |

Q761889 Direito Constitucional

De acordo com o Decreto 5.154 de 23 de Julho de 2004, que regulamenta a Educação Profissional é INCORRETO afirmar:

A

O concomitante poderá ser ofertado mediante convênios de intercomplementaridade, visando o planejamento e o desenvolvimento de projetos pedagógicos unificados.

B

Para obtenção do certificado de técnico de nível médio o aluno deverá ter concluído o ensino, também o ensino médio.

C

A Educação Técnica subsequente será oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino médio.

D

De acordo com a legislação supracitada, a educação tecnológica de graduação e de pós-graduação são organizadas de acordo com as Diretrizes Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q761714

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |

Q761714 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 59/2009, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas específicas, adequadamente organizadas.

B

pelo menos três horas de trabalho efetivo em sala de aula aos alunos matriculados no ensino fundamental.

C

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

D

progressão automática aos alunos matriculados nas escolas públicas.

E

ensino fundamental gratuito em todas as escolas do país a todos os brasileiros de 0 (zero) a 21 (vinte e um) anos.

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Q755245

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755245 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.

D

A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q755244

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação |

Q755244 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle de constitucionalidade, processar e julgar

A

o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, formulada perante o respectivo Tribunal de Justiça.

B

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

C

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

D

a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição Federal de 1988.

E

a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.

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Q754719

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FAFIPA - 2015 - Prefeitura de Londrina - PR - Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q754719 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece normas sobre a administração pública direta e indireta e seus servidores. Analise a seguinte afirmação: Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, quando for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar entre as duas remunerações, do mandato eletivo ou a de servidor.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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