Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2001

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PE Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PE - Fiscal |

Q1144009 Direito Constitucional

As Avaliações Periódicas de Desempenho, que geram a estabilidade flexível do servidor, e o Contrato de Gestão são exemplos de instrumentos utilizados pela Administração Pública Gerencial que surgiu com o acréscimo de mais um princípio à CF/88 (não previsto no texto original) através da Emenda Constitucional nº 19/98, tratando da Reforma Administrativa do Estado. Implantava-se, então, uma nova cultura no âmbito interno da Administração Pública. A que princípio nos referimos?

A

Princípio da Razoabilidade

B

Princípio da Licitação.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Responsabilidade da Administração.

E

Princípio da Participação.

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Q1132061

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132061 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Outorgadas ou ditatoriais são as Constituições impostas unilateralmente por uma pessoa ou grupo que exerce poder político sem respaldo popular.

B

Promulgadas, democráticas, votadas ou populares são as Constituições elaboradas com a efetiva participação do povo, que, para tanto, elege uma Assembleia Nacional Constituinte com a tarefa de elaborar o texto constitucional em conformidade com os anseios populares.

C

Rígida é a Constituição somente alterável mediante processo, solenidades e exigências formais especiais, diferentes e mais difíceis que os de formação das leis ordinárias ou complementares.

D

As Constituições analíticas, também conhecidas como extensas, prolixas ou amplas, são aquelas que tratam meticulosa e detalhadamente de vários assuntos, exibindo grande quantidade de artigos.

E

As Constituições dogmáticas, também conhecidas como históricas, consagram valores dominantes na época de sua elaboração, podem ser escritas ou não e elaboradas de uma vez só, ou ainda, ao longo do tempo pelo poder constituinte derivado.

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Q1132060

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132060 Direito Constitucional

De acordo com o censo demográfico de 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Município de Juiz de Fora possui uma população de 516.247 habitantes, com uma estimativa em 2015 de 555.284 habitantes. Dessa maneira, de acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos vereadores de Juiz de Fora deve respeitar os seguintes limites:

A

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

B

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

C

não devem ultrapassar 50% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

D

não devem ultrapassar 75% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 7% da receita do município.

E

não devem ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados Estaduais e o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.

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Q1132049

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132049 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,

A

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

B

eleger membros do Conselho da República.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1132039

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132039 Direito Constitucional

Sobre as limitações ao poder de tributar constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

B

A instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício.

C

O papel, seja qual for a sua destinação, é imune a impostos.

D

A anterioridade de exercício proíbe que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem qualquer exceção.

E

A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados.

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Q1127120

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Enfermeiro | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Fisioterapeuta | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Farmacêutico - Bioquímico |

Q1127120 Direito Constitucional

O Artigo 196 da Constituição Federal afirma que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Isso também significa que a saúde:
I. É um direito e não um serviço. II. Deve ser de alcance a todos os cidadãos brasileiros. III. Deve ser de alcance somente aos contribuintes da previdência social.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1123573

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123573 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

as ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.

B

as ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.

C

as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

D

as ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.

E

os crimes contra a organização do trabalho.

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Q1123571

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123571 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, faz referência à Licença à gestante:

A

com duração de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, para as trabalhadoras rurais que comprovem baixa renda.

B

com duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

C

com duração de 120 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

D

com duração de 90 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

E

com duração de 180 dias, com pagamento de 50% do salário, para as trabalhadoras rurais com renda superior ao limite de baixa renda definido em lei.

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Q1123565

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123565 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, apresenta 2 legitimados a propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A

Presidente da República e Prefeitos Municipais.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Advogado Geral da União.

C

Advogado Geral da União e Vice-Presidente da República.

D

Entidade de Classe Estudantil e Deputado Federal

E

Procurador-Geral da República e Governador de Estado.

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Q1123563

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, se, antes de realizado o segundo turno nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato,

A

será considerado eleito o candidato mais votado no primeiro turno, ainda que não tenha alcançado a maioria absoluta dos votos.

B

convocar-se-á novas eleições em 30 dias para apurar a preferência dos eleitores, dentre os candidatos remanescentes, sobre qual deve concorrer em segundo turno.

C

convocar-se-á novas eleições em 30 dias, uma vez que o candidato mais votado não pode ser considerado eleito sem a maioria absoluta dos votos dos eleitores no primeiro turno e o terceiro candidato mais votado não representa a preferência dos demais eleitores.

D

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

E

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.

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Q1123562

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123562 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados

A

processar e julgar o Presidente e o Vice Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

B

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

D

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

E

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Q1123561

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - CISAMUSEP - PR - Advogado |

Q1123561 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento se dá por meio da exigência de licença especial.

C

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, todavia, uma vez associado, a permanência é obrigatória, salvo disposição legal em contrário.

E

Às entidades associativas não pode ser conferida legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sendo que, ainda que haja autorização expressa, a legitimidade alcançará apenas a representação extrajudicial.

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Q1117535

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117535 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, um dos objetivos da seguridade social é o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite que compreende a participação:

A

Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.

B

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

D

De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.

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Q1117534

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117534 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, dentre outros:

A

Soberania popular, busca do pleno emprego e erradicação das desigualdades sociais.

B

Livre concorrência, defesa do consumidor, propriedade privada e função social da propriedade.

C

Defesa do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que tenham sua sede e administração em outro país.

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Q1117531

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117531 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, aos membros do Ministério Público é permitido:

A

Exercer a advocacia.

B

Exercer atividade político-partidária.

C

Exercer função pública de magistério.

D

Participar de sociedade comercial, em regra.

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Q1117530

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117530 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, integram o Conselho da República, EXCETO:

A

Ministro da Justiça.

B

Ministro da Fazenda.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q1117529

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117529 Direito Constitucional

“Ao controle externo compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.” Nos termos da Constituição, o trecho apresentado é

A

verdadeiro.

B

falso, pois a Constituição não exige o registro de reformas e pensões.

C

falso, pois os atos das fundações mantidas pelo poder público não são apreciados.

D

falso, pois as nomeações para cargo de provimento em comissão também sofrem apreciação.

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Q1117528

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117528 Direito Constitucional

Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:

A

A separação dos poderes.

B

A forma federativa de estado.

C

O sistema de governo presidencialista.

D

O voto direto, secreto, universal e periódico.

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Q1117527

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117527 Direito Constitucional

Acerca das regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Presidente da República.

B

De um terço dos governadores de estado.

C

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

De mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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Q1117526

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |

Q1117526 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

A

Decretar e executar a intervenção federal.

B

Decidir sobre a declaração de guerra e celebração da paz.

C

Decidir sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

D

Propor o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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