Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo ...

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Q1117528
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Advogado |
Q1117528 Direito Constitucional
Em relação às regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo, NÃO se inclui como cláusula pétrea:
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