Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre a organização político-administrativa do município, é incorreto afirmar:

Sobre o controle de constitucionalidade adotado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição brasileira de 1988 é corretamente classificada como:

Analise as hipóteses a seguir, referentes à acumulação de posições funcionais.
I. Dois cargos públicos municipais de psicólogo. II. Um emprego público estadual de engenheiro e um cargo público federal de professor. III. Dois cargos públicos municipais de engenheiro.
São autorizadas pela Constituição da República as hipóteses de acumulação do(s) item(ns):

Para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, qualquer cidadão é parte legítima para propor:

O caput Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera expressamente os cinco princípios a serem obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que são:

Analise as afirmativas a seguir sobre estrutura administrativa no contexto da administração pública brasileira e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Administração Pública é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo. ( ) Dada sua característica como ente personalizado, o Estado tanto pode atuar no campo do direito público como no do direito privado, mantendo sempre sua única personalidade de direito público. ( ) Em sentido formal, considera-se Governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. ( ) Os territórios integram a federação brasileira como entidades estatais detentoras de autonomia política reconhecidas pela Constituição Federal.
Assinale a sequência CORRETA.

Sobre as finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, conforme dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ( ) Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. ( ) É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços das fundações vinculadas a partidos políticos. ( ) É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; sendo essa vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Assinale a sequência CORRETA.

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, à União, aos estados (incluído o Distrito Federal) e aos municípios, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre:

Analise a afirmativa a seguir.

O Estado, ente intangível é ___________ e detém o poder, seu objetivo é o bem comum. Por sua vez, o governo é um __________________, independente e exerce o poder, sendo um _____________ do Estado, discricionário. A administração, como aparelho, é hierarquizada, executora e, também, um instrumento do Governo.

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas da afirmativa anterior

De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a uma série de dispositivos.

Sobre esses dispositivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir sobre a seção relativa aos servidores públicos no contexto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:

Sobre a organização dos poderes, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando cada poder da União à sua respectiva estrutura de organização.

COLUNA I

1. Poder Legislativo

2. Poder Executivo

3. Poder Judiciário

COLUNA II

( ) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais e juízes federais.

( ) Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

( ) Presidente da República, vice-presidente e ministros

Assinale a sequência CORRETA.

Analise as seguintes afirmativas sobre garantias fundamentais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

( ) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) É proibida a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) A certas categorias são asseguradas, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Assinale a sequência CORRETA.

Com relação à organização do Estado, é CORRETO afirmar que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

Sobre os municípios na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que não representa instituição essencial à justiça arrolada no capítulo IV da Constituição da República de 1988.

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.