Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 183

Q3716778

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar de Contabilidade |

Q3716778 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre Finanças Públicas (Art. 163 a 169), estabelece as diretrizes mestras para a gestão fiscal e orçamentária do país. Ela define a necessidade de leis complementares para regular diversos aspectos, como o exercício financeiro, dívida pública e a concessão de garantias. Além disso, impõe limites e condições para operações de crédito e despesas, sendo a "Regra de Ouro" uma das mais importantes salvaguardas contra o desequilíbrio fiscal estrutural. Sobre a "Regra de Ouro", assinale a alternativa correta.

A

A Regra de Ouro estabelece que o Banco Central do Brasil é vedado de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B

A Regra de Ouro determina que a despesa total com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

C

A Regra de Ouro veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A Regra de Ouro proíbe a União de assumir, em decorrência de lei, de contrato ou de convênio, encargos referentes a despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A Regra de Ouro veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q3716711

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716711 Direito Constitucional

A competência constitucional para legislar sobre previdência social é:

A

Da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

Privativa da União

C

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Privativa dos Estados e do Distrito Federal.

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Q3716710

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716710 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no âmbito dos direitos e garantias fundamentais relacionados ao processo e à liberdade, assinale a alternativa correta:

A

É admitida a prisão civil por dívida em qualquer hipótese, inclusive decorrente de inadimplemento contratual, desde que prevista em lei específica.

B

O preso não tem direito de ser informado sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório, cabendo essa informação apenas ao juiz competente.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado exclusivamente por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, sendo vedado às entidades de classe ou associações.

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Q3716709

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716709 Direito Constitucional

Durante a aula de Direito constitucional do curso de direito da Universidade XYZ, a professora Amanda lecionou aos estudantes sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal e sobre os direitos e garantias fundamentais. Após a aula passou uma tarefa aos estudantes na qual deveriam responder uma única pergunta. A pergunta era sobre a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, de modo que os alunos deveriam responder de que forma essa conduta é prevista na Constituição Federal de 1988. Assim como os alunos da professora Amanda, assinale a alternativa que apresenta corretamente como pode ser classificada a conduta de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação:

A

Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

Direitos da ordem econômica.

C

Fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

Princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q3716681

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716681 Direito Constitucional

A forma pela qual o Poder Executivo conduz a administração pública, distribuindo postos administrativos em busca de apoio político entre diferentes partidos e a formação de uma maioria parlamentar é chamada:

A

Coligação partidária.

B

Nepotismo governamental.

C

Peculato indiciário.

D

Presidencialismo de coalizão

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Q3715795

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715795 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.

A

O direito à saúde é condicionado à contribuição previdenciária do cidadão, sendo restrito aos segurados do INSS.

B

A educação básica é um direito social, mas sua oferta pelo Estado depende da disponibilidade orçamentária.

C

O direito à assistência social é garantido apenas aos cidadãos que comprovem situação de vulnerabilidade por meio de cadastro prévio.

D

O direito ao trabalho é exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados, conforme previsto nos direitos constitucionais.

E

Os direitos à moradia e ao lazer são garantidos a todos, independentemente de nacionalidade ou condição econômica, conforme os princípios da dignidade humana e da universalidade.

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Q3715792

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715792 Direito Constitucional

Com relação à organização dos poderes da República, assinale a opção correta, de acordo com a CF.

A

O Poder Legislativo federal é composto por representantes eleitos para ocupar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

B

O Poder Legislativo não possui função fiscalizadora.

C

O Poder Judiciário depende financeiramente do Poder Executivo.

D

No Brasil, o Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo presidente da República.

E

O Supremo Tribunal Federal, os demais tribunais superiores e os tribunais de justiça podem alterar, por conta própria e de acordo com a necessidade, o número de membros dos tribunais inferiores.

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Q3715790

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715790 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê mecanismos de participação direta do cidadão na vida política. A respeito desses mecanismos de exercício da cidadania, assinale a opção correta.

A

O voto é obrigatório para todos os brasileiros, prescindível a análise de alfabetização.

B

A ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.

C

O referendo é convocado por iniciativa de qualquer das casas do Congresso Nacional ou do presidente da República.

D

O plebiscito é convocado após a aprovação de lei pelo Congresso Nacional.

E

A iniciativa popular de lei exige apoio de, no mínimo, 5% do eleitorado nacional.

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Q3715789

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Especialidade: Assistente Administrativo |

Q3715789 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A liberdade de associação depende de autorização do Estado.

B

A CF veda a prisão civil por dívida.

C

O direito à vida somente pode ser relativizado em situações de calamidade pública.

D

A liberdade de expressão permite o anonimato.

E

Admitem-se exceções à inviolabilidade do domicílio em caso de desastre, flagrante delito ou necessidade de prestação de socorro.

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Q3713632

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713632 Direito Constitucional

O princípio da vedação constitucional de acúmulo de cargos públicos é uma regra fundamental na Constituição Federal do Brasil, que visa garantir a dedicação integral do servidor público às suas funções, a eficiência dos serviços prestados e a isonomia no acesso aos cargos. A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida:

A

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

B

de até três cargos de professor

C

de dois cargos de professor e outro técnico ou científico

D

de dois cargos da magistratura

E

de até três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

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Q3711193

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Oficial Legislativo de Compras e Licitações |

Q3711193 Direito Constitucional

Considere que José é servidor público da Autarquia Previdenciária do Estado X, ocupando a função de contabilista. Com o objetivo de aumentar sua renda, ele prestou concurso público para o cargo de professor de Contabilidade Básica na Universidade Federal XYZ e foi aprovado.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

B

como José é servidor público de uma autarquia, a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica a ele.

C

a acumulação dos cargos públicos será possível, já que a proibição é restrita aos cargos no âmbito de um mesmo ente federativo.

D

se houver compatibilidade de horários, admite-se a acumulação remunerada dos cargos públicos desejada por José.

E

a acumulação dos cargos públicos será possível, desde que as cargas horárias somadas não excedam a 40 (quarenta) horas semanais.

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Q3711165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Escolar |

Q3711165 Direito Constitucional

É correto afirmar, de acordo com o inciso I do artigo 213 da Constituição Federal, que o uso de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas é

A

proibido, pois escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas são impedidas de receber recursos públicos.

B

permitido, desde que comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

C

admitido, desde que apliquem um mínimo de 50% dos seus lucros financeiros em educação.

D

aceito somente para escolas comunitárias e filantrópicas e inadmitidos para escolas confessionais, por sua vertente religiosa.

E

permitido apenas para escolas comunitárias de ensino fundamental em zonas rurais que não forem atendidas por alguma rede pública.

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Q3711061

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711061 Direito Constitucional

Determinado Estado da Federação fez constar em sua constituição uma norma que atribuiu à Assembleia Legislativa competência exclusiva para tomar e julgar as contas prestadas pelo Governador e pelos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Segundo o disposto na Constituição Federal, no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, e considerando que, pelo princípio da simetria, os Estados devem seguir os parâmetros da Carta Magna brasileira, essa norma da Constituição estadual está

A

totalmente em conformidade com a Constituição Federal.

B

de acordo com a Constituição Federal apenas com relação à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo e do Judiciário.

C

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do Legislativo.

D

totalmente em desacordo com a Constituição Federal.

E

em conformidade com a Constituição Federal apenas no tocante à competência para tomar e julgar as contas do governador.

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Q3710335

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q3710335 Direito Constitucional

Conforme definição constitucional, a estrutura básica da Administração Pública Direta Federal compõe-se pela:

A

Ministérios, órgãos e autarquias.

B

Ministérios, órgãos e entidades paraestatais.

C

Órgãos, autarquias e fundações públicas.

D

Presidência da República e Ministérios.

E

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3709974

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709974 Direito Constitucional

Os servidores públicos, ao longo dos últimos dois meses, têm realizado manifestações com o objetivo de pressionar os Vereadores a conceder a revisão anual de seus vencimentos, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em razão dessa mobilização, o Presidente da Câmara Municipal convocou reunião com representantes da carreira e com a Procuradoria da Casa, a fim de tratar do tema.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores presentes na reunião afirmam, de forma correta, que

A

a revisão anual de vencimentos é obrigatória, devendo o chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei tratando do assunto todos os anos.

B

a não realização da revisão, salvo motivo justificado, gera direito subjetivo à indenização dos servidores.

C

o tema pode ser tratado em decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara, contemplando todos os servidores da Administração, desde que não ultrapassado os índices oficiais de inflação.

D

a lei não é mais necessária para isso, pois, de acordo com o STF, o reajuste do salário base dos servidores públicos pelos índices de inflação deve ser feito automaticamente, de maneira anual.

E

o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

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Q3709967

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709967 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O exercício de atividade econômica é livre e pressupõe a prévia autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei.

B

As empresas públicas e sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais, salvo se criadas para prestar serviços públicos.

C

A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

D

O Estado exercerá a regulação da atividade econômica e deve planejar o desenvolvimento econômico, de forma determinante para setores público e privado.

E

A lei estimulará o cooperativismo e eliminará os custos tributários dessas entidades, quando formada por garimpeiros.

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Q3709966

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709966 Direito Constitucional

Juliana, vereadora, propôs projeto de lei que tem por objeto dispor sobre as atribuições de órgãos da Administração Pública e anistiar servidores públicos punidos em virtude da participação em movimentos reivindicatórios. O processo legislativo está em tramitação e foi enviado à assessoria jurídica, da Câmara Municipal, para elaboração de parecer.

O(a) Procurador(a) Jurídico(a), responsável pela análise do caso, poderá afirmar, de forma correta, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o projeto é

A

totalmente inconstitucional, do ponto de vista formal, por se tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo.

B

constitucional, caso não resulte em aumento de despesas ou na criação de órgãos.

C

parcialmente constitucional, pois parlamentar pode apresentar proposição que anistie agentes públicos por infrações cometidas no exercício do direito de greve.

D

totalmente inconstitucional, por competir à União legislar sobre direito administrativo.

E

constitucional na parte em que trata das atribuições dos órgãos administrativos, pois compete ao Poder Legislativo definir a estrutura dos entes federativos.

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Q3709965

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709965 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.

B

Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.

C

As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.

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Q3709964

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709964 Direito Constitucional

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.

B

Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

C

Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

D

As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.

E

As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

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Q3709963

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709963 Direito Constitucional

Considere que um blog do Município X, conduzido por jornalista, apresentou uma série de denúncias contra a gestão da Câmara Municipal do Município X, com base em informações sabidamente falsas obtidas em entrevista realizada com um suposto ex-funcionário da Casa. Após a grande repercussão da notícia, replicada por vários veículos de imprensa, o Presidente da Câmara Municipal convoca reunião com os membros da Procuradoria Jurídica da Casa, para entender de que maneira veículos de imprensa e jornalistas podem ser responsabilizados, pelos danos causados não apenas à imagem da Instituição, como à imagem dos funcionários da Casa.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores devem afirmar corretamente que

A

os veículos de imprensa não podem ser responsabilizados, salvo se comprovado dano grave, pois prevalece o princípio da liberdade de expressão.

B

para que haja a responsabilidade do jornalista é necessário que a informação, além de ser falsa, seja apresentada com má-fé e constitua a prática de crime reconhecida judicialmente.

C

não viola o direito à liberdade de imprensa a condenação de veículo de comunicação ao pagamento de indenização por dano moral que decorra da publicação de entrevista em que veiculada informação falsa quando comprovada intenção deliberada, má-fé ou negligência grave.

D

a responsabilização do veículo de imprensa está acondicionada ao reconhecimento da falsidade dos fatos, em processo judicial transitado em julgado.

E

a responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa.

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