Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, acer...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Provas: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Educador Físico | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Médico (ESF) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Nutricionista | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Letras Modernas (Inglês) | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicólogo | ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Psicopedagogo |

Q4360892 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, acerca da competência privativa do Município, assinale a alternativa correta.

Compete privativamente ao Município legislar apenas sobre matérias expressamente delegadas pela União.

É competência privativa do Município instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade de prestação de contas.

A elaboração do orçamento anual é atribuição exclusiva do Estado, cabendo ao Município apenas sua execução.

A criação e a supressão de distritos dependem exclusivamente de lei estadual, sendo vedada a iniciativa municipal.

A prestação de serviços públicos locais somente pode ocorrer por meio de concessão, sendo vedada a prestação direta pelo Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Parabéns! Você acertou!

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mirante/BA, acer...

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