Às polícias penais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, subordinam - se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Os Municípios poderão constituir agências para funções de polícia marítima, lacustre, aeroportuária e de fronteiras.

Às Guardas Civis Municipais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.