A ação popular é um instrumento constitucionalmente previst...

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Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: PBH Ativos S.A. Provas: IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Administrativo | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Contábil | IBGP - 2025 - PBH Ativos S.A. - Analista Econômico Financeiro |

Q4349763 Direito Constitucional

A ação popular é um instrumento constitucionalmente previsto, cujo escopo é, em suma, a proteção do patrimônio público e outros direitos coletivos difusos. Considerando que a ação popular é um instrumento social de controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

para o ajuizamento de uma ação popular, o cidadão deve comprovar o efetivo prejuízo material, sob pena de o juiz indeferir a petição inicial.

a desnecessidade de demonstração de prejuízo material em concreto decorre da necessidade de se conceder ampla proteção ao patrimônio público.

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

caso o ato administrativo questionado em determinada ação popular seja privativo do Presidente da República, a competência para julgamento caberá ao Tribunal de Contas da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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