Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.859 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |
Q951119
Direito Constitucional
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rei. Marcos Vinicios Vilaça.
A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que
Q951072
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito
fundamental à propriedade, previsto na Constituição
Federal, protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos
autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é
Q951055
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e
do Orçamento.
Q951054
Direito Constitucional
Perseu cometeu um crime hediondo e Medusa o crime
de tráfico de entorpecentes. Considerando o disposto,
expressamente, na Constituição Federal no tocante aos
direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
Q951052
Direito Constitucional
No tocante ao Poder Legislativo, a Constituição Federal
estabeleceu que as Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPIs) terão poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas. Nesse sentido, portanto,
no que diz respeito às CPIs, assinale a alternativa
correta.
Q951050
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle
abstrato de constitucionalidade.
Q951049
Direito Constitucional
Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil
pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em
defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação
baseada em lei municipal incompatível com dispositivo
da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder
Judiciário Estadual
Q951047
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e
do Constitucionalismo.
Ano: 2018
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Prova:
UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q950607
Direito Constitucional
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2018
Banca:
UFRR
Órgão:
UFRR
Prova:
UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |
Q950606
Direito Constitucional
Quanto aos Poderes da União é correto afirmar.
Q950502
Direito Constitucional
Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o
tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do
programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer
greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava
que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para
uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que
Q950492
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresenta, de maneira expressa, diretrizes normativas para a
conformação da atividade econômica no país. Elias, governador de um estado brasileiro,
sabendo de tal previsão normativa, decidiu analisar a possibilidade de o ente federado por ele
dirigido atuar em algum segmento econômico com o intuito de aferir receita e de incrementar
o orçamento estatal. A ideia de Elias é investir dinheiro público em alguma atividade
econômica muito lucrativa para, a partir do acúmulo de capital por ela gerado, dispor de
recursos financeiros extras capazes de sustentarem investimentos altos em demandas sociais
de interesse regional. De acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito
desse assunto, Elias
Q950490
Direito Constitucional
Priscila, jovem estudante do ensino médio, tem realizado pesquisa a respeito dos direitos
políticos e da democracia no Brasil. O seu professor de história recomendou que e la não
apenas fizesse a leitura de livros didáticos mas também buscasse ler a Constituição Federal
de 1988 para compreender melhor esse assunto. Sobre o tema, Priscila pode aprender com a
Constituição que
Q950489
Direito Constitucional
Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal
regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela
Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de
ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via
notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais
combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse
acertadamente a sua avó que
Q950488
Direito Constitucional
Ana, jovem graduada em administração, ficou extremamente feliz ao atestar a sua aprovação
em concurso público de provas e títulos. Objetivando ser proativa e rapidamente reunir toda a
documentação necessária para tomar posse, Ana começou a buscar em sua casa os
documentos indispensáveis para tal ato. Percebeu, contudo, que havia perdido um relevante
certificado para a sua nomeação e posse: o seu diploma de conclusão de especialização.
Desesperada, Ana rapidamente se dirigiu à instituição de ensino responsável para solicitar
uma segunda via de tal documento. Ao chegar ao local, logo explicou a sua situação, realizou
o seu pedido e recebeu um incisivo e sonoro “não” da trabalhadora que a atendeu. A senhora
em questão narrou que a única profissional que dominava a arte de preencher o sistema para
que fosse elaborada a segunda via do diploma de Ana estava de férias e que ela só retornaria
dali a dois meses. Esse tempo inviabilizaria a nomeação e a posse de Ana, pois ela precisava
do documento para já. Ana, então, contratou advogado para ajudá-la e recebeu a explicação
de que poderia
Q950460
Direito Constitucional
Nossa Constituição Federal, ao dispor sobre a “Organização dos Poderes”, trata,
no Capítulo IV, das funções essenciais à Justiça: o Ministério Público, a Advocacia
Pública e a Defensoria Pública.
Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:
Quanto ao Ministério Público, a única opção que está em conformidade com nossa Carta Magna é:
Q950459
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, elenca no Capítulo I, do Título II, os direitos e deveres individuais e coletivos.
Das opções abaixo, assinale a que é INVERÍDICA.
Q950454
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elencou vários princípios processuais penais, porém,
no contexto de funcionamento integrado e complementar das garantias processuais
penais, não se pode perder de vista que os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos firmados pelo Brasil também incluíram diversas garantias ao
modelo processual penal brasileiro. Nessa ordem, a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos (CADH - Pacto de São José da Costa Rica) prevê diversos direitos
relacionados à tutela da liberdade pessoal (Decreto 678/92, art. 7°), além de
inúmeras garantias judiciais (Decreto 678/92, art. 8°).
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:
Diante do enunciado, é CORRETO afirmar:
Q950425
Direito Constitucional
Foram disposições acrescentadas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, por
meio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, EXCETO:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2018 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Administrativa |
Q950398
Direito Constitucional
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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