Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1579

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Nutricionista |

Q1736918 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que compete aos Estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736840

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |

Q1736840 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.
II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736839

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Fiscal de Tributos |

Q1736839 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1736758

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Agente Administrativo |

Q1736758 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal de 1988.
II. Alguns aspectos característicos do atendimento ao usuário dos serviços públicos são dispensáveis para quem atende pessoas, como a proatividade, sendo uma forma de se antecipar no atendimento da necessidade do usuário dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

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Q1736755

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Agente Administrativo |

Q1736755 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. São bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. O atendimento ao público se realiza a partir de iniciativas que conduzam uma comunicação ineficaz, ineficiente, saudável e, sobretudo, que garantam a satisfação do usuário do serviço público.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1735842

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q1735842 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário-família, em caso de desemprego involuntário.

B

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

Irredutibilidade do salário, ainda que por convenção ou acordo coletivo.

D

Férias com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q1732172

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Professor de História |

Q1732172 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo. II. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar ser função institucional do Ministério Público desamparar judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1732161

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Professor de História |

Q1732161 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que são bens da União os potenciais de energia hidráulica. II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1732049

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente Administrativo |

Q1732049 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Q1731406

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: CONIAPE Prova: ADM&TEC - 2018 - CONIAPE - Professor de Língua Portuguesa |

Q1731406 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados nomear e exonerar os Ministros de Estado. II. É bem da União o mar territorial, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1731024

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado |

Q1731024 Direito Constitucional

Baseando-se no estudo da tributação e orçamento a partir da disciplina trazida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência da União, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a concentração de renda e a manutenção de propriedades que não cumpram a função social.

B

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal, e, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador ou ao Distrito Federal.

C

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro será seletivo, em função da essencialidade do produto, não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

A União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.

Q1731019

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ervália - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Ervália - MG - Advogado |

Q1731019 Direito Constitucional

Considerando que a distinção dos remédios constitucionais de natureza cível gira em torno da legitimação ativa e passiva, competência de foro e pronunciamento jurisdicional, assinale a alternativa incorreta.

A

O mandado de segurança coletivo deve ser deduzido por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há um ano e a ação popular pode ser deflagrada por cidadãos.

B

O foro competente para a ação popular é fixado em razão do local de origem do ato impugnado, e a ação civil pública deve ser processada e julgada no local onde ocorrer o dano.

C

O mandado de segurança coletivo deve ser processado e julgado pelo juízo ou tribunal cuja jurisdição tenha suficiente abrangência para alcançar todos os substituídos, domiciliados na comarca ou seção judiciária.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser exercido em face de pessoas jurídicas de direito público ou direito privado, autores, partícipes e beneficiários de atos lesivos aos bens e interesses públicos e a valores ambientais, históricos e culturais.

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Q1729456

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729456 Direito Constitucional

Promover a educação, cultura e a assistência social são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1729455

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Técnico de Enfermagem PSF Urbano |

Q1729455 Direito Constitucional

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência são competências:

A

Do município e do Estado

B

Do Estado e da União

C

Do Município

D

Do Município, União e Estado.

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Q1726127

Ano: 2018 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2018 - Prefeitura de Taubaté - SP - Médico ESF |

Q1726127 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º retrata que :

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas.

C

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1722991

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722991 Direito Constitucional

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a competência dos órgãos do Poder Judiciário, está INCORRETO afirmar que:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais dos Estados ou pelas Turmas Recursais dos Juizados especiais, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o crime político.

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Q1722990

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722990 Direito Constitucional

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, a realização de Comissão Parlamentar de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante:

A

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

B

Requerimento de um décimo de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promova a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

C

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público ou à Procuradoria do Tribunal de Contas, para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou fiscal dos infratores.

D

Requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q1722989

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722989 Direito Constitucional

Nos termos da previsão constitucional do Capítulo da Organização dos Poderes, em especial, o processo legislativo, está INCORRETO afirmar que:

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e aquelas reservadas à lei complementar.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

D

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

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Q1722987

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722987 Direito Constitucional

No atual estágio do Direito Processual Constitucional Brasileiro, a Súmula Vinculante é um importante instrumento de segurança jurídica e orientação aos operadores do Direito, tendo por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. Nessa linha, o Egrégio Supremo Tribunal Federal pacificou que:

A

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive a prestação de serviço bancário.

B

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

C

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº. 8.137/1990, antes da inscrição do tributo em dívida ativa devidamente notificada ao sujeito passivo.

D

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

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Q1722986

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722986 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional previsto no Art. 5º da nossa Carta Magna. Sobre o Mandado de Segurança, sendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e que é perfilhado pela maioria da doutrina administrativista, marque a assertiva INCORRETA:

A

O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de ação mandamental contra ato que fixa ou altera sistema remuneratório ou suprime vantagem pecuniária de servidor público e não se renova mensalmente inicia-se com a ciência do ato impugnado.

B

Não é admitida emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, ainda que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora.

C

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não se suspende nem se interrompe com a interposição de pedido de reconsideração na via administrativa ou de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo.

D

As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria, distinta da entidade política à qual estão vinculadas, razão pela qual seus dirigentes têm legitimidade passiva para figurar como autoridades coatoras em ação mandamental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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