Home Concursos Públicos Questões Q1092572 A Constituição consagra as regras para a formação e alteraç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1092572 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador | Q1092572 Direito Constitucional A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a Alternativas A exigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração. B publicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei. C realização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município D realização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município. E vinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro