Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.725 questões
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q989807
Direito Constitucional
O art. 5° da Constituição Federal apresenta um rol de direitos
e deveres individuais e coletivos; em especial, o inciso XIII
dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer. Por sua vez, a profissão de nutricionista é
regulamentada pela Lei n°8.234/1991, que apresenta, no
respectivo bojo legal, uma série de competências privativas.
A respeito do referido assunto e do atual entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o
inciso XIII é norma constitucional de eficácia
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q989806
Direito Constitucional
Determinada autoridade pública, ao praticar ato no exercício de atribuições do poder público, fere direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data de parte dos nutricionistas inscritos no Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região.
Quanto às ações constitucionais, tendo por base o caso hipotético narrado, é correto afirmar que o Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Prova:
FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |
Q989728
Direito Constitucional
Considerando o texto atual da Constituição Federal,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal,
legislar concorrentemente sobre
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Prova:
FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |
Q989727
Direito Constitucional
Analise as afirmações sobre a estrutura e a repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Considerando o texto atual da Constituição Federal, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição federal.
( ) Compete à União os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São reservados aos Estados e aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição federal.
A sequência correta é
Ano: 2019
Banca:
FCM
Órgão:
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Prova:
FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Analista Jurídico |
Q989726
Direito Constitucional
Nos termos do texto atual da Constituição Federal,
são considerados direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, EXCETO,
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989225
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989222
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
É constitucional e privilegia a isonomia material a variação no prazo da licença para servidora adotante, a depender da idade do filho adotado.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989221
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.
É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989220
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue o item.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
No caso de profissões que mereçam regramento legal específico a respeito da jornada de trabalho, esse diploma prevalecerá em razão do princípio da especialidade, derrogando eventual disposição conflitante constante do regime jurídico único.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989195
Direito Constitucional
Acerca da administração pública na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O princípio da eficiência, além de estimular a busca constante pela Administração de resultados melhores, assegura mecanismos de controle desses resultados.
O princípio da eficiência, além de estimular a busca constante pela Administração de resultados melhores, assegura mecanismos de controle desses resultados.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989190
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.
A positivação dos direitos humanos em direitos fundamentais reforçou sua efetividade ao mesmo tempo em que ampliou sua abrangência.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989189
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.
A eficácia imediata conferida aos direitos fundamentais estabelece verdadeira ordem de otimização que insta sua maior aplicabilidade possível, não cedendo nem mesmo quando demandar complementação legislativa como condição.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q989187
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais encerra um sistema de valores que norteia todo o ordenamento.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q989120
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988693
Direito Constitucional
Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse
em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse
caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar
que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988692
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes
sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988691
Direito Constitucional
A respeito da previsão constitucional sobre direitos políticos, a Constituição Federal preleciona que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988690
Direito Constitucional
Suponha que o Poder Legislativo Municipal de Arujá tenha aprovado um projeto de lei regulamentando o horário
de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na
cidade e que o Chefe do Poder Executivo tencionando decidir pelo veto ou sanção da lei solicite o parecer
do Advogado da Secretaria Jurídica da Municipalidade.
Nesse caso, considerando que referida lei não infringe
nenhuma lei estadual ou federal, referido parecer deverá
concluir que a lei em questão é
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988689
Direito Constitucional
A respeito da disciplina constitucional para acesso dos
partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir
do quanto previsto em função das alterações promovidas
pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que,
para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do
fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988688
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal brasileira, sobre
os direitos de nacionalidade, é certo assinalar que
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