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Q1219165
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219165 Direito Constitucional
Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:
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