Sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, a...

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Ano: 2019 Banca: SEDUC-PA Órgão: Prefeitura de São Francisco - SE

Q1232885 Direito Constitucional

Sobre a Repartição Constitucional de Receitas Tributárias, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A CF/88 dispõe acerca da repartição direta do produto da arrecadação do IOF-Ouro neste caso, a União entrega integralmente ao DF (100%), ou 30 % aos Estados e 70% Municípios do valor do IOF incidente sobre o ouro, quando ativo financeiro ou instrumento cambial, definido por lei (art. 153, § 5º).

A repartição indireta pressupõe a existência de um fundo de participação ou fundo compensatório, os quais realizam a divisão do produto da arrecadação entre os respectivos beneficiários, segundo critérios previamente estabelecidos pela lei.

Quanto a repartição direta de receitas da União com os Estados, o Distrito Federal e Municípios, estabelece o art. 157, I da CF, que pertence integralmente (100%) a estes entes federados o IR retido na fonte sobre os rendimentos e proventos pagos por eles.

A repartição direta da União com os Municípios, do produto da arrecadação do ITR, após a EC 42/2003, tornou-se possível aos Municípios obter a totalidade da arrecadação (50%) quando opta por fiscalizar e cobrar este tributo.

A repartição direta de receitas dos Estados aos Municípios ocorre mediante a destinação de 50% do IPVA sobre os veículos automotores licenciados nos territórios respectivos de cada Municipalidade (art. 158, III), bem como 25% do produto da arrecadação do ICMS (art. 158, IV).

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