Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que cont...

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Q1229511
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC
Q1229511 Direito Constitucional
Considerando essa narrativa, assinale a alternativa que contém a espécie de inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 
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