No que se refere aos ministérios, julgue o itemA criação e...
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Q1231753
Direito Constitucional
No que se refere aos ministérios, julgue o item
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional.