Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1492

Q1965033

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965033 Direito Constitucional

Poderá sofrer perda ou suspensão de seus direitos políticos, conforme estabelecido na Constituição Federal, através de:

A

Condenação cível sem transito em julgado.

B

Incapacidade civil total ou relativa, declarada judicialmente.

C

Condenação administrativa por crime contra o patrimônio público.

D

Condenação por crime de improbidade administrativa.

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Q1965032

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965032 Direito Constitucional

Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:

A

Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.

B

Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.

C

É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.

D

Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.

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Q1965031

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965031 Direito Constitucional

A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:

A

Depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

B

Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

C

Não depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.

D

Depende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.

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Q1965029

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965029 Direito Constitucional

Em se tratando do controle de constitucionalidade em norma de Constituição Estadual, é correto afirmar que:

A

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Federais e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

B

A Constituição Federal não reconhece a legitimação da representação de inconstitucionalidade aos mesmos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

Norma Estadual que legitime propositura de representação de inconstitucionalidade ao Ministério Público e ao Procurador Geral do Estado, não fere a Constituição Federal.

D

Tratando-se de modo concentrado, sendo a norma estadual com conteúdo idêntico a norma constitucional federal, fica vedado o controle de constitucionalidade pelo Estado.

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Q1906404

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Professor de Pedagogia |

Q1906404 Direito Constitucional

A estabilidade é garantia constitucional, que se efetiva após três anos de exercício do cargo ou função no estatuto dos servidores, e somente poderá ser afastada nos seguintes casos:

A

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, não mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa;

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando-se igualmente a ampla defesa;

C

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administro disciplinar, assegurada a ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação no dia do acontecido, a forma da lei;

D

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo disciplinar que não assegura mediante a defesa.

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Q1840523

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840523 Direito Constitucional

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.

B

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.

C

A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.

D

A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira de Procurador do Estado.

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Q1840522

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840522 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:

A

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

B

dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

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Q1840520

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840520 Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte derivado, é correto afirmar que:

A

É um poder ilimitado e incondicionado.

B

O poder constituinte derivado funda a ordem jurídica e institui o Estado, rompendo como regramento passado.

C

Os limites ao poder de reforma são juridicamente vinculantes, podendo ser objeto de proteção judicial por meio de controle abstrato ou concreto de constitucionalidade.

D

O poder constituinte decorrente, ao contrário do poder constituinte de reforma, é inicial, pois inaugura a ordem jurídica de Estado-membro.

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Q1840471

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840471 Direito Constitucional

Leia os itens a seguir:
I – São algumas das funções institucionais do Ministério Público: promover, privativamente, a ação penal pública, promover o inquérito civil, a ação popular e a ação civil pública, defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. II - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos. III - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e dois terços pelo Congresso Nacional. IV - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. V - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.
Estão incorretas as assertivas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III, IV e V.

D

I, II, III, IV e V.

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Q1840470

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840470 Direito Constitucional

Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

A

O controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma, bem como a sua não aplicabilidade ao caso concreto levado ao conhecimento da corte.

B

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará somente o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido, com suas especificações.

C

O controle de constitucionalidade pode ser concentrado, o qual será exercido em um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal.

D

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

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Q1840469

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840469 Direito Constitucional

Tício, brasileiro naturalizado, com 19 (dezenove) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de vereador. Mário, brasileiro naturalizado, com 27 (vinte e sete) anos de idade, deseja concorrer ao cargo de Deputado Federal, todavia determinada sentença judicial transitada em julgado, cancelou sua naturalização. Diante do exposto, à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Que, Tício, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado. Mário, tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas teve a suspensão dos seus direitos políticos.

B

Que, Tício, apesar de ser brasileiro naturalizado, poderá se candidatar ao cargo de vereador, desde que preencha os demais requisitos previstos na Constituição Federal vigente. Mário, também tem a idade mínima exigida por lei para se candidatar como Deputado Federal, mas não o pode porque é brasileiro naturalizado.

C

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a perda dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

D

Que, Tício, poderá se candidatar ao cargo de vereador, pois tem a idade mínima legal, desde que preencha os demais requisitos previstos na Carta Magna. Já Mário, teve a suspensão dos seus direitos políticos, por isso, é inelegível.

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Q1840468

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840468 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

B

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos seis Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

O veto presidencial a emenda à Constituição pode ser derrubado apenas por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

D

É vedada a reedição de medida provisória, na mesma sessão legislativa que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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Q1840467

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840467 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:

A

A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.

B

A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

C

No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

D

Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.

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Q1840464

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840464 Direito Constitucional

A contribuição social residual, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

B

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

C

Pode ser instituída pela União, por meio de lei complementar, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente das demais contribuições sociais já existentes.

D

Pode ser instituída pela União, por meio de lei ordinária, deverá ser não-cumulativa e deve ter fato gerador ou base de cálculo diferente dos demais tributos já existentes.

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Q1840457

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840457 Direito Constitucional

Conforme alguns incisos do Art. 21 da Constituição Federal, compete à União: Exceto:

A

Declarar a guerra e celebrar a paz.

B

Estabelecer princípios e diretrizes para os sistemas estaduais de viação.

C

Assegurar a defesa nacional.

D

Organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

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Q1840456

Ano: 2019 Banca: EPBAZI Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: EPBAZI - 2019 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Advogado |

Q1840456 Direito Constitucional

O Artigo 18 da Constituição Federal dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

A União nos termos desta Constituição.

B

A União e os Estados autônomos, nos termos desta Constituição.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

D

A União e o Distrito Federal nos termos desta Constituição.

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Q1840424

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840424 Direito Constitucional

Segunda LENZA, ainda que cada Estado federativo apresente características peculiares, inerentes às suas realidades locais, existem pontos em comum que podem ser sistematizados, como a:
I. Descentralização política. II. Inexistência do direito de secessão. III. Repartição de competência.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840423

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840423 Direito Constitucional

A regra constitucional disciplinada pelo artigo 5º garante que todos são iguais perante a lei. Diante disso, analisar os itens abaixo:
I. O tratamento isonômico entre homens e mulheres declina que a regra se impõe para homens e mulheres tanto em direitos quanto em obrigações. II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. III. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei, é um princípio que visa combater o poder arbitrário do Estado.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840421

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado |

Q1840421 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. A pena de morte somente será permitida em caso de guerra declarada. II. O respeito à integridade moral é assegurado aos presos, diferentemente da integridade física. III. Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, caso a primeira não seja intentada no prazo legal.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

E

Nenhum dos itens.

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Q1840364

Ano: 2019 Banca: FAEPESUL Órgão: CRC-SC Prova: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado |

Q1840364 Direito Constitucional

No que se refere à Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta segundo as disposições gerais do Poder Judiciário:

A

Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C

A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira terça parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.

E

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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