Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q1852579
Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852579 Direito Constitucional
O litoral do Estado Alfa tinha elevado potencial turístico e grande produção pesqueira. No entanto, era comum que embarcações marítimas despejassem dejetos nas proximidades da costa, o mesmo ocorrendo com as instalações costeiras, o que gerava reflexos diretos no meio ambiente. Diante desse quadro, foi editada a Lei estadual nº XX/2020, que dispôs sobre o controle dessas atividades.
À luz da sistemática constitucional vigente, a Lei estadual nº XX/2020 é formalmente:
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Q1852578
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852578 Direito Constitucional
André e Felipe travaram intenso debate a respeito da relevância do alicerce teórico dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito, de modo a identificar o surgimento de possíveis situações de conflito entre eles. André defendia que a teoria externa alicerçava os direitos fundamentais. A partir deles seriam obtidas posições definitivas e teriam natureza principiológica.
Felipe, por sua vez, entendia que esses direitos estavam alicerçados na teoria interna. Dariam origem a posições prima facie e teriam a natureza de regras.
À luz da forma como os direitos fundamentais têm sido compreendidos na realidade brasileira, é correto afirmar que:
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Q1852522
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852522 Direito Constitucional
Dalai Tai promove ação pelo procedimento comum em face da União Federal, buscando o reconhecimento de pretensão baseada em decreto emitido pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentando determinada Lei aprovada regularmente pelo Congresso Nacional. Nesse caso, existindo Lei em vigor, o controle de constitucionalidade exercido pelo Congresso Nacional poderá ser exercido através de:  
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Q1852520
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852520 Direito Constitucional
Liang Akame é pesquisadora no campo das Ciências Sociais, sendo um dos seus objetos de interesse a organização dos textos constitucionais nos diversos países do mundo. Ao se deparar com uma Constituição, em que parte do texto pode ser modificada por procedimentos mais simples e outra parte somente por procedimento com iniciativa e quórum especial e, portanto, com maior dificuldade, configura que essa Constituição deve ser classificada como: 
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Q1852518
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852518 Direito Constitucional
Ping Fang é professor de História em escolas públicas mantidas pelo Estado EXCT e defende que seus alunos devem possuir noções de Constituição para poder exercer o direito como cidadãos. Escolhe como um dos temas iniciais o estudo dos princípios constitucionais. Tendo em vista a complexidade do tema, pede aos alunos que realizem pesquisa quanto aos princípios relativos à vida política. Nos termos da doutrina constitucional prevalecente, dentre tais princípios pode ser indicado o da: 
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Q1852517
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852517 Direito Constitucional
O estado Syaoran pertencente a Estado federado sofre com momentos de convulsão social, com manifestações violentas, com danos ao patrimônio público e privado e impedimento aos serviços públicos. As forças policiais do Estado não são capazes de controlar a situação que fica caótica, impedindo o funcionamento regular do Estado federado. Nos termos da Constituição Federal, é cabível a intervenção da União nos Estados federados, quando: 
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Q1852516
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852516 Direito Constitucional
Lei Xiao Chen é parlamentar no Estado WW e pretende apresentar projeto para rever a Constituição do seu país por considerá-la desconectada com a realidade social local e mundial. Após contatar vários colegas parlamentares, verificou que sua proposta teria grande possibilidade de aprovação. O único ponto de debate seria o mecanismo que deveria ser utilizado para a reforma, tendo em vista a sua amplitude. Após amplo debate, concluiu-se que deveria prevalecer a tese da representação que, nos termos da doutrina constitucional prevalente, deve ser corporificada através de: 
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Q1852515
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852515 Direito Constitucional
Wei Huang é magistrado na Comarca VCXC vinculada ao Estado BNM, onde conduz um processo com questões intrincadas que combinam problemas do Direito Civil e do Direito Constitucional. Desejoso de apresentar um trabalho correto de análise e proceder à melhor decisão para o caso concreto, verifica que deve realizar a aplicação de direitos fundamentais contrapostos, caracterizando a colisão entre os mesmos. Nos termos da teoria constitucional, a colisão entre direitos fundamentais deve ser resolvida através da:
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Q1852510
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852510 Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, sobre a desapropriação, estão corretas as seguintes informações, EXCETO:
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Q1852507
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852507 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, dentre outros assuntos, dos bens públicos. São considerados bens da União, EXCETO: 
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Q1852422
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852422 Direito Constitucional
Aslan Zeki é professor de matemática vinculado ao município CP, que possui cerca de 100 (cem) mil habitantes e testemunha a ocorrência de tremor de terra que causou inúmeros danos, desalojando famílias e provocando graves transtornos na segurança pública com a formação de grupos de saqueadores que passaram a criar insustentável crise no local. As forças de segurança não obtiveram sucesso em debelar a situação. Criou-se grave instabilidade com a invasão dos bens municipais e prédios da Prefeitura e da Câmara Municipal. A ordem pública e a paz social restaram vulneradas. Nos termos da Constituição Federal, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, após ouvidos os devidos Conselhos, deve ser decretado o Estado de: 
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Q1852421
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852421 Direito Constitucional
Gonzalo Raiden atua no ramo empresarial com considerável sucesso, tendo atuado, inicialmente, como microempresário, passando a ingressar no rol das maiores empresas do seu setor de atuação. Buscando devolver à sociedade os benefícios que teve na sua atividade privada geradora de lucros milionários para o seu patrimônio individual, consulta advogado para que seja organizada juridicamente essa distribuição social de benefícios. Nos termos da Constituição Federal, quando sociedade empresária ou empresário atuam na linha preconizada, está sendo realizado o Princípio da:
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Q1852420
Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852420 Direito Constitucional
Nikolai P é advogado e representa a sociedade empresaria Yumi G em litígio que a mesma possui contra a sociedade empresaria Yuri N e recebe a informação de que houve sentença proferida pelo Juízo competente, julgando improcedente o pedido formulado. Por entender que houve decisão equivocada do magistrado sentenciante, apresentou recurso ao órgão revisor competente e também reclamação ao Conselho Nacional de Justiça. Nos termos das normas aplicáveis ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar que:
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Q1852418
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852418 Direito Constitucional
Igor AD apresentou requerimento ao Ministro de Estado da Defesa, vinculado ao Governo Federal, buscando o reconhecimento de direitos individuais, por ter exercido função de confiança durante o período de 10 (dez) anos. Após o prazo regulamentado em lei para analisar os requerimentos administrativos, o Ministro indeferiu o pedido formulado. Inconformado com a negativa e tendo esgotado a via administrativa, Igor, na perseguição aos seus direitos, impetrou mandado de segurança de competência do: 
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Q1852417
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852417 Direito Constitucional
Cíntia Emília é servidora pública com experiência em seguridade social já tendo ocupado vários cargos nas áreas federal e estadual. Um dos temas sobre o qual realiza pesquisas diz respeito ao financiamento do sistema de seguridade social. Com base no princípio da solidariedade social, a Constituição permite as contribuições sociais incidentes sobre a receita de: 
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Q1852416
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852416 Direito Constitucional
Odin TH é ativista ambiental, tendo se graduado em Biologia e realizado mestrado em Biologia vinculada às florestas. Após angariar vasta experiência em intervenções práticas em várias regiões do país, passa a realizar cursos de conscientização ambiental e, com outros colegas da área de Biologia, organiza uma associação civil que tem por objeto proteger os locais considerados como patrimônio nacional pela Constituição Federal. Dentre eles, pode-se referir a:
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Q1852415
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852415 Direito Constitucional
Cibele ER, servidora pública efetiva do Ministério da Justiça, ocupando cargo de nível superior, veio a ser convidada para atuar em função de confiança, chefiando determinado setor e recebendo a referida contraprestação financeira. Após um período, recebe convite para trabalhar no Ministério da Defesa, ocupando outra função de confiança. Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que:
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Q1852409
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852409 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Analise as situações fictícias a seguir.
I. “Huguinho é professor da rede estadual de ensino e foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal.” II. “Zezinho é Analista Judiciário com função de Oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto no Tribunal Estadual.” III. “Luisinho é professor universitário em uma Universidade Federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Juiz Substituto em Tribunal Regional Federal.” IV. “Lalá, médica em um Hospital Estadual, foi aprovada em concurso público para outro cargo de médico junto ao Programa Saúde da Família do município.”
Considerando que todos têm compatibilidade de horários para assumir o outro cargo, quais poderão assumir, cumulativamente, o novo cargo, nos termos da Constituição?
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Q1852390
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1852390 Direito Constitucional
Consagrando o Princípio da Inviolabilidade do domicílio, o Art. 5º, XI, da Constituição Federal, diz que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ressalvadas algumas situações excepcionais”. Dentre as ressalvas do texto constitucional indicadas a seguir, assinale a única que NÃO autoriza, a qualquer hora, o ingresso sem o consentimento do morador.
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Q1851723
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851723 Direito Constitucional
Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.
A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.
Alternativas
Respostas
26621: E
26622: C
26623: B
26624: A
26625: A
26626: D
26627: D
26628: C
26629: D
26630: B
26631: B
26632: B
26633: B
26634: C
26635: D
26636: A
26637: A
26638: C
26639: D
26640: E
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