Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1322

Q1860938

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q1860938 Direito Constitucional

Ao disciplinar os direitos políticos, a Constituição Federal estabelece que

A

o analfabetismo é causa de inelegibilidade, mas não impede o alistamento eleitoral.

B

é vedada a tramitação em segredo de justiça da ação de impugnação de mandato.

C

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação.

D

a cassação de direitos políticos ocorrerá, dentre outros motivos, por condenação criminal transitada em julgado.

E

somente por meio de emenda constitucional podem ser estabelecidas outras hipóteses de inelegibilidade além das expressamente já previstas no texto constitucional.

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Q1860937

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860937 Direito Constitucional

Em conformidade com as normas constitucionais atinentes ao financiamento da seguridade social,

A

é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

B

as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

C

é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

E

as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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Q1860936

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q1860936 Direito Constitucional

Diante dos regramentos constitucionais para a ciência, tecnologia e inovação,

A

é vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.

B

os Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.

C

os Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.

D

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

E

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

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Q1860935

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Provas: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q1860935 Direito Constitucional

Um empregado que registrou candidatura a cargo de direção de sindicato representativo da categoria no âmbito estadual foi eleito para um mandato de dois anos, que exerceu integralmente até o fim. Nos termos da Constituição Federal, a dispensa do empregado é vedada a partir do

A

primeiro dia do mandato e até um ano após o fim do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

registro da candidatura e até três anos após o fim do mandato.

C

registro da candidatura e até dois anos após o fim do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

primeiro dia do mandato e até três anos após o fim do mandato.

E

registro da candidatura e até um ano após o fim do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q1860813

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860813 Direito Constitucional

Acerca das classificações das constituições, em especial quanto a estabilidade, relacione as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA: I. É aquela que necessita de procedimentos especiais, mais específicos para sua modificação. Esses procedimentos são definidos na própria Constituição. II. É aquela que não requer procedimentos especiais para sua modificação. III. Parte da Constituição solicita procedimentos especiais para sua modificação e outra não requer procedimentos especiais. IV. É a Constituição que só pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou. V. Não prevê nenhum tipo de processo de modificação em seu texto.

A

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Granítica - V. Silenciosa.

B

I. Rígida - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Granítica.

C

I. Rígida - II. Semirrígida - III. Flexível - IV. Granítica - V. Silenciosa.

D

I. Granítica - II. Flexível - III. Semirrígida - IV. Silenciosa - V. Rígida.

E

I. Semirrígida - II. Silenciosa - III. Flexível - IV. Granítica - V. Rígida.

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Q1860812

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860812 Direito Constitucional

Considerando os limites da reforma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Constituição Federal não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão da limitação temporal.

B

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a separação de poderes.

C

Não é possível a alteração da Constituição Federal para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

D

Há previsão expressa no texto constitucional no sentido de que não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

E

No que diz respeito ao procedimento de forma, inexiste limitação formal, existindo limitação material.

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Q1860811

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860811 Direito Constitucional

No que diz respeito à Constituição Federal de 1988, esta é classificada quanto à origem; à alterabilidade; ao modo de elaboração; ao critério ontológico de Karl Loewenstein e à dogmática, respectivamente, como:

A

Promulgada; semirígida; histórica; nominalista e eclética.

B

Outorgada; semirígida; normalista e ortodoxa.

C

Promulgada rígida; dogmática; normativa e eclética.

D

Cesarista; imutável; histórica; semântica e eclética.

E

Outorgada; rígida, histórica; nominalista e eclética.

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Q1860810

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860810 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais de eficácia limitada, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não servem como parâmetro de inconstitucionalidade.

B

Uma vez que todas as normas constitucionais são parâmetros de constitucionalidade, e fundamento de invalidade, para as demais formas do ordenamento jurídico, todas orientam de maneira ilimitada a produção do legislador infraconstitucional.

C

São normas que possuem aplicabilidade indireta, mediata e não integral, dependendo da norma infraconstitucional reguladora para que possa produzir seus efeitos.

D

Por meio de lei complementar, é possível a edição de normas infraconstitucionais a ela contrária.

E

São indiferentes à configuração de eventual inconstitucionalidade por omissão.

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Q1860809

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860809 Direito Constitucional

Sobre os limites implícitos do poder reformador que decorrem da própria estrutura da Constituição, assinale a alternativa que NÃO corresponde à tal limitação:

A

Quanto aos direitos e garantias fundamentais.

B

Quanto à titularidade do poder reformador.

C

Quanto à titularidade do poder constituinte originário.

D

Quanto aos direitos e garantias difusos e coletivos.

E

Quanto ao processo legislativo especial de reforma.

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Q1860808

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860808 Direito Constitucional

Sobre os limites expressos do poder reformador, as limitações procedimentais se referem aos órgãos competentes e aos procedimentos a serem observados na alteração do texto constitucional, enquanto, as limitações circunstanciais são aquelas consubstanciadas em normas aplicadas à situações excepcionais. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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Q1860807

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860807 Direito Constitucional

Quanto à classificação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar:

A

A Constituição brasileira de 1988 é considerada rígida.

B

Na Constituição de 1988, todas as normas ali contidas são materialmente constitucionais.

C

As normas de princípio programático estabelecem metas e objetivos, informando como esses objetivos serão alcançados.

D

Constituição outorgada significa que houve a participação do povo em seu processo de elaboração.

E

A Constituição de 1988 tem induvidosa propensão estatutária.

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Q1860806

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860806 Direito Constitucional

Sobre o estudo do poder constituinte e, de acordo com a legislação pátria e o Supremo Tribunal Federal, assinale a assertiva CORRETA:

A

Segundo a jurisprudência do STF, o sistema constitucional brasileiro não admite a existência de cláusulas pétreas implícitas, a exemplo da forma republicana de governo.

B

O STF considera que os limites materiais ao poder constituinte de reforma não significam a intangibilidade literal da disciplina dada ao tema pela Constituição originária, mas sim a proteção do núcleo essencial dos princípios e institutos protegidos pelas cláusulas pétreas.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o poder de reforma, que materializa o poder constituinte derivado.

D

Segundo o STF, os direitos e garantias individuais considerados cláusulas pétreas pela Constituição Federal se restringem àqueles expressos no art. 5º, não admitindo interpretação extensiva para definição de direitos análogos.

E

O poder constituinte de reforma pode criar novas cláusulas pétreas, podendo ampliar as hipóteses do art. 60, § 4º da Constituição Federal.

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Q1860805

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860805 Direito Constitucional

O poder constituinte se revela sempre como uma questão de poder ou de autoridade política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade. Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte derivado reformador instaura uma nova ordem constitucional.

B

O poder constituinte originário promove alterações em normas de uma constituição já existente.

C

O poder constituinte originário é autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado e permanente.

D

O poder constituinte derivado reformador é incondicionado e ilimitado.

E

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir cláusulas pétreas.

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Q1860804

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860804 Direito Constitucional

Sobre a classificação das constituições, correlacione as assertivas e assinale a alternativa CORRETA com a sequência: I. É o conjunto de normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais, não se admitindo como constitucional qualquer outra matéria que não tenha conteúdo essencialmente constitucional. II. É o conjunto de normas escritas, hierarquicamente superior ao conjunto de leis comum, independentemente de qual seja o conteúdo. III. Visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do estado. IV. É a que estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política, traçando diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais.

A

I.Formal - II.Material - III.Dirigente - IV.Garantia.

B

I.Formal - II.Dirigente - III.Garantia - IV.Material.

C

I.Material - II.Formal - III.Garantia - IV.Dirigente.

D

I.Dirigente - II.Material - III.Garantia - IV.Formal.

E

I.Material - II.Dirigente - III.Garantia - IV.Formal.

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Q1860605

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860605 Direito Constitucional

Acerca das normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas.

B

Considera-se como servidor público apenas a pessoa legalmente investida em cargo público na administração direta.

C

Aquele que está legalmente investido em emprego público nas fundações públicas não é servidor público.

D

Servidores públicos são somente aqueles que estão investidos em cargos públicos na administração indireta.

E

Aquele que está legalmente investido em cargo público nas autarquias não é servidor público.

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Q1860604

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Agente Fiscal |

Q1860604 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos fundamentais de primeira geração englobam o direito a um meio ambiente equilibrado.

B

Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos sociais, econômicos e culturais.

C

Os direitos fundamentais de terceira geração estão relacionados às liberdades públicas.

D

A Constituição Federal de 1988 não estabelece direitos e garantias fundamentais.

E

A classificação dos direitos e das garantias fundamentais em gerações baseia-se em critérios puramente culturais.

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Q1860573

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860573 Direito Constitucional

Constitui crime imprescritível:

A

latrocínio.

B

homicídio.

C

racismo.

D

estupro de vulnerável.

E

assédio sexual.

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Q1860557

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860557 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano, uma vez que este é presumido.
III. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
IV. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q1860556

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860556 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:
I. Caio é membro do Ministério Público Federal.
II. Mustafá é membro do Ministério Público do Trabalho.
III. Dionísio é membro do Ministério Público de determinado Estado.
IV. Arnaldo é membro do Ministério Público Militar.

Sendo certo que todos ingressaram na carreira no ano 2000, à vista, somente, dos dados fornecidos,

A

a todos é vedado o percebimento, a qualquer título, de honorários e percentagens, podendo, entretanto, receber as custas processuais, na forma da lei.

B

apenas a Dionísio é vedado o exercício de qualquer outra função pública, inclusive uma de magistério.

C

apenas a Caio, Mustafá e Arnaldo é vedado o exercício da advocacia.

D

a todos é vedado participar de sociedade comercial, na forma da lei.

E

apenas a Dionísio é permitida a atividade político-partidária.

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Q1860555

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860555 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Tibúrcio, pela primeira vez, elegeu-se, nas últimas eleições, Governador de determinado Estado e, tendo em vista o sucesso obtido com seus eleitores, deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à reeleição. Já Elza estreou na política elegendose a atual Prefeita de determinado Município, mas deseja, nas próximas eleições gerais, candidatar-se à Presidência da República. Considerando-se apenas os dados fornecidos no caso hipotético apresentado, Tibúrcio

A

poderá ser reeleito para o mesmo cargo, mas Elza é obrigada a cumprir seu mandato até o fim, respeitando a vontade popular que a elegeu.

B

poderá ser reeleito para um único período subsequente, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que atualmente exerce até seis meses antes do pleito.

C

e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam desde que ambos renunciem aos mandatos que exercem até seis meses antes do pleito.

D

não poderá ser reeleito, pois não é permitida a reeleição para o cargo de Governador, e Elza poderá candidatar-se à Presidência se renunciar ao mandato que exerce até seis meses antes do pleito.

E

e Elza poderão candidatar-se aos cargos que desejam sem necessidade de renúncia aos respectivos mandatos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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