Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.877 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843645
Direito Constitucional
No estado Sigma foi aprovada a Lei Complementar Estadual nº 1.000/2023, que acabava com a possibilidade de os servidores
públicos estaduais incorporarem valores recebidos por cargos em comissão ou funções de confiança aos seus vencimentos ou às
aposentadorias. A lei foi de iniciativa do Poder Executivo, que a propôs mediante lei ordinária. No entanto, os deputados
estaduais emendaram o projeto sem implicar em aumento de despesa e respeitando a pertinência temática, transformando-o
em Lei Complementar, porque a proposta buscava a alteração e a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 01/2000 –
Estatuto do Servidor Público. Diante disso, diversos servidores estaduais ingressaram com ações individuais contra essa proibição. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843644
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual nº 15.000/2005, criando o município de Nova Esperança, mediante
desmembramento territorial do município de Vila Rica. A lei estadual foi precedida de estudos de viabilidade municipal e de
plebiscito, tendo a população das áreas envolvidas aprovado a criação do novo município. Em 2025, houve o ajuizamento de
Ação Direta de Inconstitucionalidade. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843643
Direito Constitucional
Fernanda e Vanessa vivem em união homoafetiva estável. Elas decidiram ter um filho por meio de reprodução assistida.
Fernanda doou o material genético e o embrião foi implantado em sua companheira Vanessa, que engravidou. Vanessa é
considerada como a genitora gestacional enquanto Fernanda é a genitora não gestacional. Fernanda é servidora pública
estadual comissionada. Ela solicitou licença-maternidade de cento e oitenta dias ao Estado, conforme previsão em lei estadual, mas o requerimento foi negado. Insatisfeita, Fernanda ajuizou demanda contra o Estado. À luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |
Q3843642
Direito Constitucional
Maria, juíza federal, deseja obter informações constantes no Banco Delta S.A., sob alegação de que possuía restrições cadastrais
a seu crédito – lançadas pela agência dessa instituição financeira localizada no município Ômega – o que a impediu de realizar
um financiamento imobiliário. Assim, antes de qualquer solicitação prévia ao banco, resolveu impetrar habeas data requerendo
que fornecesse as informações constantes do banco de dados no concernente à impetrante. A parte ré trouxe preliminares e,
no mérito, refutou o pedido, alegando que os registros são apenas para uso privado e não são compartilhados com terceiros. À
luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.507/1997 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843559
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu
artigo 5, que todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
I.É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
II.As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III.A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.
IV.Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, exceto por ordem judicial.
V.As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
São corretas as assertivas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843546
Direito Constitucional
O advogado Rogério foi impedido de acessar
determinados documentos essenciais para a defesa de
seu cliente em um processo judicial, sob o argumento de
que "a presença do advogado não é essencial ao
andamento do feito". Rogério alega que a Constituição
Federal garante a indispensabilidade do advogado à
administração da justiça.
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843545
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a organização
político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos. Sobre o tema, julgue as
assertivas a seguir:
I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV.Brasília é a Capital Federal.
V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo.
É correto o que se afirma em:
I.Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II.Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III.A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV.Brasília é a Capital Federal.
V.A sede do Governo Federal pode ser temporariamente transferida, cabendo ao Congresso Nacional fazê-lo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |
Q3843539
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano
e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna. Sobre o tema, analise as assertivas a
seguir:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
I.A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
II.Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em medida provisória.
III.As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
IV.A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
V.Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841671
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais em matéria de
licitações e contratos, bem como a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841661
Direito Constitucional
João nasceu no território brasileiro quando os seus pais, de
nacionalidade italiana, trabalhavam no País a serviço de uma
famosa sociedade empresária cuja sede estava situada na Itália.
Menos de um ano após o nascimento, os pais de João retornaram
ao seu País de origem.
À luz da sistemática constitucional, João é
À luz da sistemática constitucional, João é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841660
Direito Constitucional
O Prefeito do Município Beta editou decreto dispondo sobre a
criação de determinada unidade de conservação, no âmbito do
Município, com o objetivo de proteger o respectivo bioma. Após
alguns anos, o mesmo Prefeito foi convencido de que a referida
área tinha grande potencial imobiliário. Por tal razão, solicitou que
sua assessoria informasse o instrumento que poderia ser utilizado
para a supressão da proteção que fora estabelecida, isto sem que
o novo uso comprometesse a integridade dos atributos que
justificaram a sua proteção.
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
A assessoria respondeu corretamente que esse instrumento
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841659
Direito Constitucional
Diversas pessoas residentes no Município Alfa, com o objetivo de
zelar pelo aprimoramento intelectual de crianças e adolescentes
e, paralelamente, permitir que possam realizar as escolhas que
entendessem mais adequadas para suas vidas, encaminharam um
anteprojeto de lei ao Prefeito Municipal para que analisasse a
possibilidade de apresentá-lo à Câmara Municipal. O Art. 1º do
anteprojeto dispunha que o Município ofereceria, de modo
gratuito, todos os níveis da educação básica; o Art. 2º dispunha
que a educação básica seria obrigatória dos 4 aos 14 anos; e o Art.
3º previa a criação de uma universidade municipal.
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
É correto afirmar que é(são) compatível(eis) com a ordem constitucional o(s) seguinte(s) preceito(s) do anteprojeto:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841658
Direito Constitucional
Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam
concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria
candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo
de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de
votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também
concorrendo como vereador no Município Teta.
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841657
Direito Constitucional
O Presidente da República recebeu minuta de decreto do
Ministério da área, a qual dispunha, no Art. 1º, sobre a extinção
dos cargos públicos de simbologia X e Y, estando a totalidade deles
vagos; no Art. 2º, sobre a extinção dos cargos públicos de
simbologia Z, estando pequeno percentual deles ocupado; e, no
Art. 3º, sobre a organização interna de alguns setores da
Administração Pública Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o(s) seguinte(s) artigo(s) da referida minuta se ajusta(m) à competência constitucional do Presidente da República:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841656
Direito Constitucional
Arnaldo e João travaram intenso debate a respeito da natureza
jurídica das normas constitucionais que consagram direitos
fundamentais. Enquanto Arnaldo afirmava que algumas dessas
normas ofereciam posições definitivas, insuscetíveis de terem a
sua aplicação afastada em determinada situação concreta, João
defendia que todas essas normas tinham um conteúdo prima
facie, que poderia sofrer ampliações ou restrições conforme as
circunstâncias do caso concreto e as demais normas que nele
incidissem, de modo que eventual conflito seria resolvido no plano
da aplicação.
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841655
Direito Constitucional
Analise a seguinte narrativa: (1) A Ordem dos Advogados do Brasil,
por meio da Seção do Estado Beta, (2) ajuizou ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando que (3) a não edição de determinada
norma regulamentadora do Art. X da Constituição da República, de
competência do Estado Teta, estava inviabilizando o
aprimoramento do controle social dos atos da Administração
Pública. Por tal razão, (4) requereu a concessão de medida liminar
para que o Tribunal integrasse a eficácia da norma constitucional
até que sobreviesse a norma regulamentadora.
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
Considerando a sistemática afeta à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841654
Direito Constitucional
A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de
segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam
processados e julgados perante o Tribunal de Justiça.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841653
Direito Constitucional
Com o objetivo de diminuir a elevada taxa de natalidade por parte
de famílias que não tinham condições materiais para assegurar a
subsistência de seus filhos, foi promulgada a Lei Federal nº
XX/2023, que estabeleceu normas cogentes para o planejamento
familiar, assegurando benefícios financeiros aos casais que as
observassem e cominando multas àqueles que as descumprissem.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal XX/2023 é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841652
Direito Constitucional
Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça ajuizou
representação de constitucionalidade sob o argumento de que a
Lei nº XX, do Município Alfa, afrontava certas normas da
Constituição da República de 1988.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar que a referida ação
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841649
Direito Constitucional
Maria, assessora de vereador na Câmara Municipal de Beta,
recebeu a incumbência de verificar a possibilidade de a lei
municipal vir a dispor que os servidores municipais ocupantes de
cargos de provimento efetivo, que desempenhassem funções de
confiança ou cargos em comissão por mais de oito anos, teriam o
respectivo valor incorporado, em caráter definitivo, à
remuneração do cargo efetivo.
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
Após detida análise, Maria concluiu corretamente, à luz do que dispõe a Constituição da República, que
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