Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 132

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951810 Direito Constitucional

Na Universidade Estadual de X (UEX), no Brasil, constatou-se que menos de 10% dos alunos eram autodeclarados negros. Como consequência da constatação, a UEX instituiu um programa de ação afirmativa próprio mediante cotas raciais.
É correto afirmar que essa medida:

A

tem caráter antidiscriminatório, porque elimina todas as desigualdades interseccionais existentes;

B

aumenta a discriminação ao privilegiar um grupo social, em detrimento de outro;

C

tem caráter antidiscriminatório, ao buscar garantir a igualdade de oportunidade, reparando injustiças históricas do país;

D

não é admissível no Brasil, porque fere o princípio de igualdade defendido no Art. 5º da Constituição Federal;

E

não reduz a discriminação, porque a questão racial está subordinada ao aspecto econômico familiar, extinguindo o racismo quando ocorre a ascensão econômica.

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Q3951807

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951807 Direito Constitucional

Maria, juíza de direito de primeira entrância do Poder Judiciário do Estado Sigma, e João, juiz de direito de segunda entrância da mesma estrutura de Poder, têm interesse em ocupar órgão jurisdicional de segunda entrância que irá vagar no curso de 2026 em razão da aposentadoria por idade do magistrado titular. Como Maria somente pode ocupar o órgão se for promovida, enquanto João deve ser removido, ocorreram dúvidas em relação à ordem de oferecimento do referido órgão jurisdicional quando venha a vagar, se à promoção ou à remoção.
Considerando o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter prospectivo, a ser aplicado no momento próprio, no primeiro semestre de 2026, é correto afirmar que:

A

a promoção precede apenas a remoção por antiguidade;

B

a remoção precede apenas a promoção por antiguidade;

C

a promoção precede apenas a promoção por merecimento;

D

a remoção precede a promoção por antiguidade ou por merecimento;

E

a promoção precede a remoção por antiguidade ou por merecimento.

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Q3951806

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951806 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República e da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente no que se refere ao provimento das vagas destinadas a auditores substitutos e a membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que:

A

a omissão estatal no provimento dos cargos de auditor e de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é constitucional, por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade administrativa do chefe do Poder Executivo;

B

a Constituição da República admite a livre escolha do conselheiro pelo governador apenas de forma subsidiária e temporária, devendo a vaga ser posteriormente regularizada com a nomeação de auditor ou de membro do Ministério Público de Contas;

C

é inconstitucional interpretação que autorize a livre escolha, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga constitucionalmente reservada a auditor ou a membro do Ministério Público de Contas, ainda que não existam integrantes aptos nessas carreiras;

D

a inexistência momentânea de auditores substitutos ou de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas autoriza interpretação flexível das normas constitucionais, permitindo ao governador escolher livremente o Conselheiro, sem ofensa ao princípio da simetria;

E

é constitucional a livre nomeação, pelo governador, de conselheiro do Tribunal de Contas para vaga reservada a auditor substituto ou a membro do Ministério Público de Contas, quando inexistirem candidatos disponíveis nessas carreiras, em razão do princípio da eficiência administrativa.

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Q3951805

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951805 Direito Constitucional

João foi perseguido politicamente durante a ditadura militar e obteve, na via administrativa, a reparação econômica prevista no Art. 8º do ADCT, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. Posteriormente, ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais decorrentes dos mesmos fatos.
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a reparação econômica administrativa impede a propositura de ação judicial por danos morais, por configurar indenização integral e exauriente do ilícito estatal;

B

a pretensão é imprescritível e cumulável, porém a correção monetária incide desde o evento danoso, e os juros de mora, apenas a partir da citação válida do ente público;

C

a pretensão de indenização por danos morais é prescrita, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, contado do reconhecimento administrativo da anistia;

D

a pretensão de indenização por danos morais é imprescritível, sendo admissível sua cumulação com a reparação econômica administrativa, e os juros de mora fluem desde o evento danoso;

E

a acumulação da indenização por danos morais com a reparação administrativa é vedada, mesmo sendo imprescritível, sob pena de bis in idem, sendo devidos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado.

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Q3951803

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951803 Direito Constitucional

Lei do Município Delta estabelece que o servidor público municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior, independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o afastamento por licença para tratamento de saúde por período superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

a norma municipal é compatível com a Constituição, pois se insere no âmbito da autonomia legislativa do município para disciplinar o regime jurídico de seus servidores;

B

a norma municipal é incompatível com a Constituição, pois o afastamento por licença médica não pode servir de razão para restringir direito às férias anuais;

C

a redução do período de férias é constitucional, desde que aplicada indistintamente a todos os servidores, em observância ao princípio da isonomia;

D

a licença para tratamento de saúde equipara-se, para fins funcionais, a afastamento voluntário do servidor, legitimando a restrição ao gozo integral das férias;

E

a restrição é constitucional desde que limitada a servidores submetidos a regime estatutário, não se aplicando aos empregados públicos.

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Q3951798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951798 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lei estadual que (i) assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal a pessoas hipossuficientes acometidas por câncer, limitada à quantidade de assentos gratuitos já prevista para pessoas com deficiência, bem como (ii) impõe prazo para regulamentação desse benefício pelo Poder Executivo é:

A

integralmente inconstitucional, pois cria benefício social com impacto econômico nos contratos de concessão e invade matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

B

parcialmente constitucional, sendo válidos os dispositivos que instituem a gratuidade no transporte, mas inválida a fixação de prazo para regulamentação, por violar o princípio da separação dos poderes;

C

parcialmente constitucional, sendo válida a gratuidade apenas se houver prévia recomposição tarifária ou indenização às concessionárias e inválida a regulamentação por decreto do Poder Executivo;

D

integralmente constitucional, pois a criação de políticas públicas de cunho social e a fixação de prazo para regulamentação inserem-se no âmbito da competência legislativa concorrente dos estados;

E

parcialmente constitucional, sendo inconstitucional a instituição da gratuidade por comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, mas válida a fixação de prazo para regulamentação.

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Q3951797

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951797 Direito Constitucional

No Estado do Pará, João ocupa, há mais de 12 anos, área pertencente ao patrimônio estadual destinada originalmente à proteção ambiental e ao uso coletivo da população ribeirinha. No local, edificou pequena estrutura comercial voltada à atividade turística. João ajuizou ação buscando o reconhecimento da usucapião da área e, de forma alternativa, requereu a possibilidade de sua penhora para garantia de dívida civil. Paralelamente, o estado avalia a outorga de concessão administrativa para exploração ordenada da área.
À luz do regime jurídico constitucional e civil dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

é possível o reconhecimento da usucapião de bem público estadual desde que comprovada a ocupação produtiva por prazo superior a 10 anos e desde que haja prévia autorização do Poder Executivo;

B

se trata de bem público estadual de uso comum ou especial, em que incidem os regimes da imprescritibilidade e da impenhorabilidade, admitindo-se apenas a sua gestão por meio de concessão administrativa;

C

a penhora do bem público estadual pode ser admitida mediante avaliação técnica oficial e inscrição prévia no cadastro patrimonial estadual;

D

a concessão de uso do bem público estadual exige prévia desafetação por meio de lei complementar estadual e autorização legislativa específica para cada bem público;

E

a ocupação prolongada de bem público estadual gera direito real provisório em favor do ocupante, após homologação administrativa pelo órgão gestor do patrimônio.

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Q3951795

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951795 Direito Constitucional

Rogério, pequeno agricultor, reside há cinco anos em uma área rural de aproximadamente 40 hectares, onde instalou sua moradia, e desenvolve cultivo de hortaliças com o auxílio de sua família. O imóvel rural, até então sem registro em nome de terceiros, é explorado continuamente por Rogério como se fosse seu, sem oposição de quem quer que seja. Ao consultar advogado, deseja saber se é admitido usucapião rural no seu caso.
Considerando o Código Civil e a Constituição Federal, é correto afirmar que o usucapião rural:

A

somente é admitido quando o imóvel não ultrapassar 50 hectares e desde que o usucapiente comprove não possuir veículo automotor ou outra fonte de renda fora da atividade agrícola;

B

exige prova de exploração comercial com faturamento mínimo anual e certificação prévia expedida pelo INCRA sobre aptidão agrícola;

C

depende de posse mínima de dez anos e de apresentação de plano de manejo produtivo aprovado pelo órgão ambiental estadual;

D

é admitido atendidos os requisitos de área não superior a 50 hectares, e utilização para moradia, produtividade e posse mansa por cinco anos;

E

exige que a produtividade seja certificada por laudo agronômico oficial elaborado por órgão federal e revisado a cada dois anos.

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Q3951775

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951775 Direito Constitucional

Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na qual requer a implementação de direito fundamental de primeira dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais.
Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A

a atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa do Município Beta;

B

tanto os argumentos de Maria como os do Município Beta são refratários à tese de que os direitos fundamentais têm natureza exclusivamente principiológica;

C

os argumentos de Maria atraem a necessidade de ponderação com outros direitos fundamentais colidentes e potencialmente incidentes no caso concreto;

D

a teoria adotada pelo Município Beta defende que outros direitos fundamentais podem conter o potencial expansivo ou afastar a aplicação do direito fundamental invocado por Maria no caso concreto;

E

os argumentos de Maria somente admitem restrições sobre o seu direito fundamental caso decorram de outro direito consagrado em norma constitucional que também tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.

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Q3951774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951774 Direito Constitucional

Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;

B

a decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;

C

a decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;

D

a consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;

E

a decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.

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Q3951773

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951773 Direito Constitucional

A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão, ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:

A

como o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

B

como o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;

C

apesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;

D

apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;

E

apesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.

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Q3951771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951771 Direito Constitucional

Determinado legitimado ajuizou ação civil pública em face do Município Alfa e de Beta, escola confessional assim definida em lei, sem fins lucrativos e vinculada a determinada religião largamente professada no território brasileiro. Foi argumentado, na petição inicial, que o Município Alfa direcionava recursos públicos a Beta, visando a estimular a iniciação científica nas áreas indicadas no respectivo ajuste, o que seria ilícito.
Após a devida instrução do feito, o juízo competente observou corretamente que o ajuste celebrado entre o Município Alfa e Beta:

A

afronta o princípio da laicidade do Estado;

B

é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;

C

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;

D

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;

E

é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.

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Q3951769

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951769 Direito Constitucional

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará (PJEPA), teve a aposentadoria voluntária deferida pelo seu órgão competente em 20/01/2020, sendo realizada a publicação em 22/01/2020 e efetivada a aposentadoria em 01/02/2020. O respectivo processo administrativo foi recebido pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) em 25/03/2020, não tendo ocorrido a sua apreciação, até o presente momento, por uma diversidade de razões.
Na situação descrita, é correto afirmar que o TCEPA:

A

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a publicação do ato de aposentadoria;

B

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com a expedição do ato de aposentadoria;

C

não pode negar o registro, em razão do exaurimento do prazo de análise, que principiou com o recebimento do processo administrativo;

D

pode determinar que o PJEPA altere o ato de aposentadoria de Maria nos pontos indicados, caso entenda que há alguma injuridicidade nesse ato;

E

pode negar o registro, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, considerando o prazo decorrido desde a efetivação da aposentadoria.

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Q3951129

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951129 Direito Constitucional

A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor

A

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.

B

a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.

C

a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.

D

o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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Q3951127

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951127 Direito Constitucional

No âmbito do Decreto nº 4.104, de 14 de junho de 2000, que instituiu o Código de Ética Profissional e criou o Conselho de Ética no âmbito da Secretaria Executiva da Fazenda, o capítulo I, artigo 1º, Item II, determina que “o servidor da Fazenda Estadual não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, à luz do art. 37, 4º da Constituição Federal”. A transcrição correta do parágrafo 4º, do art. 37 da Constituição Federal é a seguinte:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

D

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

a norma de que o servidor público, titular de cargo efetivo, poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

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Q3950742

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Cirurgião-Dentista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3950742 Direito Constitucional

A Constituição da República estrutura o Estado brasileiropor meio de fundamentos, objetivos fundamentais eprincípios que regem suas relações internacionais, todosdotados de densidade normativa própria e posiçõessistematicamente distintas no texto constitucional.Considerando exclusivamente a literalidade daConstituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui princípio orientador das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

B

A cidadania constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, voltado à promoção do desenvolvimento nacional e da erradicação da pobreza.

C

A soberania figura como fundamento da República Federativa do Brasil e, simultaneamente, como princípio que rege suas relações internacionais, conforme previsão expressa no texto constitucional.

D

A prevalência dos direitos humanos integra o rol dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito previstos no art. 1º da Constituição.

Q3950093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Auxiliar de Farmácia | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Auditoria Interna - Engenharia Civil) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Enfermagem (Intensivista Adulto) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Técnico de Radiologia (Radiologia) | FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Odontólogo (Prótese Dentária) |

Q3950093 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes organizativas, competências e limites à atuação dos entes federativos e da iniciativa privada, configurando um modelo de atenção à saúde pautado em princípios estruturantes do sistema público brasileiro. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. A descentralização no SUS implica a distribuição de responsabilidades entre os entes federativos, com direção única em cada esfera de governo, não excluindo a atuação coordenadora da União no âmbito nacional.
II. A participação da iniciativa privada no SUS é admitida de forma complementar, sendo vedada a destinação de recursos públicos a instituições privadas.
III. A organização das ações e dos serviços de saúde no SUS deve ocorrer de forma regionalizada e hierarquizada, com articulação entre os diferentes níveis de atenção, orientada pela integralidade do cuidado.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

Q3949593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |

Q3949593 Direito Constitucional

A legislação federal abrange impostos nacionais. Com base exclusivamente na redação atual do Artigo 153 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa que apresenta uma competência tributária exclusiva da União.

A

Instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) quando o serviço for prestado para órgãos da administração direta da União.

B

Instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) quando as partes envolvidas forem empresas públicas federais.

C

Instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental federal.

D

Instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), que será seletivo em função da essencialidade do produto comercializado.

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Q3947921

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Luta (Jiu-Jitsu/Judô/Taekwondo) |

Q3947921 Direito Constitucional

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece metas que dependem de financiamento adequado e gestão eficiente. Em um município, o orçamento destinado à educação está abaixo do mínimo constitucional e compromete a execução das metas do PNE. Diante do exposto, assinale a interpretação CORRETA do técnico pedagógico:

A

O município pode reduzir investimentos em educação sem consequências legais, desde que mantenha outras áreas.

B

O cumprimento das metas do PNE é facultativo, cabendo ao município decidir sua execução.

C

O município pode compensar a falta de recursos com atividades extracurriculares voluntárias.

D

O investimento mínimo constitucional em educação deve ser respeitado, e o descumprimento pode gerar responsabilização administrativa e judicial, exigindo medidas corretivas imediatas.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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