Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Q1867941
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Ipiranga do Norte - MT Prova: OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867941 Direito Constitucional
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Alternativas
Q1867418
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867418 Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1867417
Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867417 Direito Constitucional
No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1867416
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867416 Direito Constitucional
Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura: 
Alternativas
Q1867415
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867415 Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1867414
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
Q1867414 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada. 
Alternativas
Q1866368
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866368 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Com base nisso, e diante do que prevê a Constituição Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
( ) A formação de novos Estados ou Territórios Federais dá-se por iniciativa do Congresso Nacional, através de lei complementar.
( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de autorização da União após aprovação no Senado Federal.
( ) Para a criação e desmembramento de Municípios, é indispensável a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1866367
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866367 Direito Constitucional
Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, o servidor _______________ para cargo de provimento ____________ em virtude de concurso público adquire estabilidade após ______ anos de efetivo serviço. Ainda, para a aquisição da estabilidade, tem-se a ______________ de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q1866359
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Provas: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866359 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, conforme consta na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, em relação às suas relações internacionais, deve reger-se por alguns princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios. 
Alternativas
Q1866006
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Consultor |
Q1866006 Direito Constitucional
No que se refere aos cargos públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os servidores públicos em sentido estrito não são considerados como agentes públicos.
Alternativas
Q1865071
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865071 Direito Constitucional
Em relação à nacionalidade, conforme dispõe a CF/88, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
III. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 
Alternativas
Q1865070
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865070 Direito Constitucional
Previstos na Constituição Federal de 1988, o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), o repouso semanal remunerado, as férias anuais remuneradas e a licença à gestante são alguns dos direitos dos trabalhadores: 
Alternativas
Q1865069
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Técnico de Gestão em Saúde |
Q1865069 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Qual das alternativas abaixo NÃO apresenta um dos fundamentos republicanos previstos na Constituição Federal de 1988?
Alternativas
Q1864737
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1864737 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos fundamentais previstos no art. 5º do texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1864736
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,
Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1864736 Direito Constitucional
Um dos princípios regentes nas relações internacionais da República Federativa do Brasil denomina-se
Alternativas
Q1864735
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1864735 Direito Constitucional
Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constituem os
Alternativas
Q1864734
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2022 Banca: IADES Órgão: CAU-SE Prova: IADES - 2022 - CAU - SE - Assistente de Atendimento |
Q1864734 Direito Constitucional
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, descritos no art. 1º do texto constitucional de 1988, apresentam-se como
Alternativas
Q1864662
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864662 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue o item. 
O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. 
Alternativas
Q1864618
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864618 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
Os vícios formais afetam o ato normativo singularmente considerado, atingindo diretamente o seu conteúdo e referindo-se aos pressupostos e aos procedimentos relativos à formação da lei.  
Alternativas
Q1864617
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Advogado |
Q1864617 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade das leis, julgue o item.
O controle de constitucionalidade contempla o próprio direito de revisão reconhecido ao poder constituinte derivado. 
Alternativas
Respostas
23861: A
23862: D
23863: C
23864: D
23865: C
23866: A
23867: E
23868: D
23869: C
23870: E
23871: A
23872: C
23873: C
23874: E
23875: C
23876: D
23877: A
23878: E
23879: E
23880: C
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