Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerro...

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Q1971974

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971974 Direito Constitucional

Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está

dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.

processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.

aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.

autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.

eleger os integrantes do Conselho da República.

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