O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontament...

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Q1971970

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971970 Direito Constitucional

O Estado de Defesa tem por objetivo preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Para que ele possa ser instituído, é necessário

pedido do governador do Estado atingido ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

pedido do Presidente da República e autorização do Congresso Nacional.

edição de medida provisória submetida a apreciação do Congresso Nacional.

decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.

Requisição do Procurador-Geral da República a ser julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal.

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