Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.869 questões
Q3970065
Direito Constitucional
O caput do Art. 169 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a despesa com pessoal ativo e
inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Ainda de acordo com o disposto nesse
artigo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
I. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida para a adaptação aos parâmetros previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
II. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.
III. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base no Art. 169, o servidor estável também poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus à indenização correspondente a dois meses de remuneração por ano de serviço.
Q3970064
Direito Constitucional
Os arts. 165 e 166 da Constituição Federal de 1988 tratam do orçamento das finanças públicas.
Acerca do disposto nos dois artigos, assinale a alternativa correta.
Q3970063
Direito Constitucional
Com relação aos itens dispostos na Constituição Federal de 1988, Título VI, Capítulo II e suas
alterações, que trata das Finanças Públicas, assinale a alternativa que completa correta e
respectivamente as frases abaixo.
• A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a) ____________.
• O(A) _________________ poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular _________________.
• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no(em) _________________; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no(em) ______________, ressalvados os casos previstos em lei.
• A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo(a) ____________.
• O(A) _________________ poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular _________________.
• As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no(em) _________________; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, no(em) ______________, ressalvados os casos previstos em lei.
Ano: 2022
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Provas:
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Filosofia
|
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agrimensura |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Agronomia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Artes |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação do Campo |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Libras |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Educação Física |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Pedagogia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Sociologia |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - História |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Informática |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Letras Inglês |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Língua Portuguesa |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Civil |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Eletrônica |
IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Sanitária |
Q3737943
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 preceitua que “A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho”. No que concerne ao dever do Estado para com a
educação, ele será efetivado através de algumas garantias. Dentre elas, o Estado garantirá:
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737322
Direito Constitucional
À Luz da Emenda Constitucional n° 45/2004, que altera dispositivos da Constituição Federal
Brasileira/1988, analise as alternativas e assinale a incorreta.
Ano: 2022
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Lençóis Paulista - SP
Prova:
MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3737321
Direito Constitucional
Leia os itens e de acordo com a Constituição Federal Brasileira/1988, marque a alternativa verdadeira.
1- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
3- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela autodeterminação dos povos, dentre outros princípios.
4- É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Estão corretos:
1- A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
2- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
3- A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pela autodeterminação dos povos, dentre outros princípios.
4- É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Estão corretos:
Q3730311
Direito Constitucional
Com base na legislação nacional atual e pertinente
,relativa ao patrimônio cultural brasileiro, marque V
(verdadeiro) ou F (falso) para as seguintes afirmações
e, em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) O tombamento é o único procedimento previsto na Constituição Federal (CF) Brasileira de 1988, como instrumento legal de acautelamento, proteção e preservação do patrimônio cultural do país.
( ) O pedido de tombamento de um determinado bem cultural pode ser feito tanto por um cidadão comum quanto por um ente público, de qualquer esfera.
( ) O tombamento, para proibir a destruição ou descaracterização de um bem, altera o status de propriedade, de maneira que o bem tombado precisa ser desapropriado, passando automaticamente a ser propriedade da administração pública.
( ) Também pela CF Brasileira de 1988, tornaram-se objetos automáticos de tombamento todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
A sequência correta, de cima para baixo,
( ) O tombamento é o único procedimento previsto na Constituição Federal (CF) Brasileira de 1988, como instrumento legal de acautelamento, proteção e preservação do patrimônio cultural do país.
( ) O pedido de tombamento de um determinado bem cultural pode ser feito tanto por um cidadão comum quanto por um ente público, de qualquer esfera.
( ) O tombamento, para proibir a destruição ou descaracterização de um bem, altera o status de propriedade, de maneira que o bem tombado precisa ser desapropriado, passando automaticamente a ser propriedade da administração pública.
( ) Também pela CF Brasileira de 1988, tornaram-se objetos automáticos de tombamento todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.
A sequência correta, de cima para baixo,
Q3730295
Direito Constitucional
O Artigo 216 da Constituição Federal Brasileira (1988)
define:
“os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”
referindo-se:
“os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”
referindo-se:
Q3727867
Direito Constitucional
A autonomia no Ensino Superior envolve
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Prova:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação |
Q3679325
Direito Constitucional
Com base no que dita o artigo 198 da Constituição Brasileira, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais sobre as atividades preventivas;
III. participação da comunidade.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3679170
Direito Constitucional
Em relação aos Poderes do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. A função preferencial do Poder Legislativo é a elaboração de leis.
II. A função preferencial do Poder Executivo é a aplicação forçada da lei aos litigantes.
III. A função preferencial do poder Judiciário é a conversão da lei em ato individual e concreto.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CISTRI
Provas:
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Farmácia
|
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Auxiliar de Regulação |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Operador de Frota |
Instituto Access - 2022 - CISTRI - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q3679168
Direito Constitucional
A União é composta por entidades federativas, como as listadas
nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Educação Artística |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Geografia |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - História |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Inglês |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Português |
Q3661191
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre direitos e
garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais.
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roca Sales - RS
Provas:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática
|
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Educação Artística |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Geografia |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - História |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Inglês |
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Português |
Q3661190
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I. Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
II. Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um sexto a mais do que o salário normal.
I. Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
II. Férias anuais remuneradas com, pelo menos, um sexto a mais do que o salário normal.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616541
Direito Constitucional
Em relação à sentença do mandado de segurança, a Lei no
12.016/2009 estabelece:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616540
Direito Constitucional
Em relação à Súmula Vinculante no
10, do Supremo Tribunal Federal, que trata da cláusula de reserva de plenário, e ao
incidente de arguição de inconstitucionalidade disciplina o Código de Processo Civil:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616521
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a pessoa transgênero tem o direito de alterar o seu prenome e a sua classificação de
gênero junto ao registro civil,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616516
Direito Constitucional
Um agricultor apresentou à autoridade sanitária estadual requerimento para utilização de determinado agrotóxico cuja comercialização e aplicação foram suspensas em razão da concentração de determinada substância em níveis superiores aos legalmente permitidos. Fundamenta o pedido na iminência do perecimento de seu cultivo, atingido por praga conhecidamente resistente, cujo extermínio somente seria possível por meio da aplicação do produto listado como proibido. Decorrido o prazo
legalmente previsto para a apreciação de requerimentos administrativos, o pleito do agricultor segue sem decisão. A inércia da
autoridade pública na análise e decisão sobre o requerimento ensejou o ajuizamento, pelo agricultor, de mandado de segurança
individual, por meio do qual poderá
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616505
Direito Constitucional
Considere que decisões judiciais tenham determinado medidas de bloqueio, penhora, arresto e sequestro de bens nas seguintes
circunstâncias:
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
I. De verbas financeiras estaduais em montante correspondente a créditos devidos pelo Estado a empresas que são rés em ações trabalhistas, para garantia dos valores nestas executados.
II. De bens e valores integrantes do patrimônio de sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo, para garantia de créditos de natureza trabalhista de que a devedora é a própria estatal.
Diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |
Q3616503
Direito Constitucional
Considere as seguintes situações, relacionadas a Universidade pública estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.
Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de
I. Servidor técnico-administrativo pretende obter vista de autos de processo administrativo, em que é mencionado, instaurado para apuração de infração disciplinar, supostamente cometida por membro do corpo discente, sujeita à pena de expulsão.
II. Universidade pretende obter acesso a informações constantes a seu respeito em sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária federal, relativamente ao pagamento de contribuições sociais.
Acaso os interessados não obtenham o que pretendem em sede administrativa, caberá valerem-se, judicialmente, em tese, de
Conheça nossos planos