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Q3661191
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roca Sales - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Roca Sales - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais - Matemática |
Q3661191 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre direitos e garantias fundamentais, analisar os itens abaixo:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção às questões judiciais.
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