Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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( ) João, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, não possui direito de greve pois a Constituição da República expressamente vedou o seu exercício com relação aos entes de fiscalização profissional, considerando o interesse público envolvido. ( ) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos. ( ) A propaganda comercial de medicamentos estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. ( ) A Constituição permite, observados determinados requisitos, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
A sequência está correta em
I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna. II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.
No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.
No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.
Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir.
I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.
II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.
III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.
IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.
Assinale a opção correta.
No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
Assinale a opção correta referente à advocacia pública.
A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.
I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.
II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.
III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.
IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.
Assinale a opção correta.
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
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