Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 460

Q3384315

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384315 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, tem-se que as emendas à Constituição Federal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição, bem como que as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em

A

1891.

B

1934.

C

1937.

D

1946.

E

1967.

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Q3384314

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384314 Direito Constitucional

De acordo com a previsão contida na Constituição Federal, qual instituto orçamentário deverá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?

A

A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Executivo.

B

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

C

A lei dos orçamentos anuais, de iniciativa do Poder Executivo.

D

A lei que institui o plano plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo.

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Q3384313

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384313 Direito Constitucional

O art. 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse artigo, durante o prazo fixado também na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

A

redução de pelo menos 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

B

redução de pelo menos 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores estáveis.

C

redução de pelo menos 45% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

D

redução de pelo menos 50% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores estáveis.

E

redução de pelo menos 75% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis.

Q3384311

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384311 Direito Constitucional

O rol de direitos sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sofreu algumas alterações, tendo sido adicionado(s), expressamente, o(s) seguinte(s) direito(s):

A

o trabalho, a previdência social e o lazer.

B

a moradia, a alimentação e o transporte.

C

a proteção à maternidade e à infância.

D

a educação, a saúde e a segurança.

E

a assistência aos desamparados.

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Q3384310

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384310 Direito Constitucional

O atual texto da Constituição Federal prevê ser assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, o que foi incluído em 2022, pela Emenda Constitucional nº 115, no rol de

A

direitos sociais.

B

direitos políticos.

C

direitos da nacionalidade.

D

direitos individuais e coletivos.

E

direitos culturais.

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Q3384307

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384307 Direito Constitucional

Quanto ao controle externo da administração pública, a Constituição Federal prevê a possibilidade de se sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, cabendo tal ato exclusivamente

A

ao Senado Federal.

B

à Câmara dos Deputados.

C

ao Congresso Nacional.

D

ao Superior Tribunal de Justiça.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3384296

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384296 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador,

A

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

B

não havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

C

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas a remuneração do cargo eletivo.

D

havendo compatibilidade de horários, será afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo apenas as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

E

havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3384295

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |

Q3384295 Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, nos Municípios,

A

o subsídio do Prefeito.

B

o subsídio dos Vereadores.

C

o subsídio dos Juízes de primeira instância.

D

o subsídio dos membros do Ministério Público.

E

o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q3384245

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384245 Direito Constitucional

Historicamente, podemos entender o processo de aproximação entre arquivo e sociedade a partir de dois marcos que influenciaram diretamente o conceito de arquivo. O primeiro propiciou a abertura dos arquivos para um público preocupado com a construção de uma história nacional e o segundo pautou-se por garantir os direitos individuais e coletivos. Esses marcos históricos, respectivamente, são

A

a revolução industrial e a primeira guerra mundial.

B

a revolução francesa e a segunda guerra mundial.

C

a revolução francesa e a primeira guerra mundial.

D

a segunda guerra mundial e a queda do muro de Berlim.

E

a revolução industrial e a queda do muro de Berlim.

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Q3384078

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Copeiro |

Q3384078 Direito Constitucional

Os Kalunga são um povo que ocupa um dos maiores territórios quilombolas do país, abrangendo os municípios de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. Essa comunidade não tinha garantias em relação às suas terras e manutenção dos seus modos de vida. Após muito anos de luta e resistência, a legislação que modificou essa situação foi

A

a Constituição Federal de 1988, que é a lei suprema nacional.

B

a Lei de Terras de 1888, que define a política de terras no Brasil.

C

o PL 490, que é conhecido como Marco Temporal.

D

a Lei nº 6.938/81, que dispõe pelo equilíbrio ecológico.

E

a Lei nº 13.465/17, que permite a regulamentação fundiária.

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Q3383120

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383120 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 consagra, como regra, a não intervenção. A intervenção é uma medida de caráter excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente contempladas pela Constituição (numerus clausus).

Acerca das disposições constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as intervenções federal e estadual e, ainda, de acordo com o que dispõe a Lei nº 12.562/2011, assinale a alternativa correta:

A

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

B

A representação interventiva será proposta pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação aos princípios constitucionais sensíveis, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial por parte do Estado-Membro.

C

Com base nas hipóteses de intervenção elencadas na Constituição Federal, depreende-se que a União, em qualquer caso, não pode intervir diretamente nos municípios.

D

É característica da intervenção a competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo para decretá-la.

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Q3383115

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383115 Direito Constitucional

O caráter normativo e vinculante dos dispositivos consagradores de direitos fundamentais nem sempre foi reconhecido, outrora sendo considerados “simples promessas” ou “meras declarações solenes” revestidas apenas de valor moral.

Para a clássica doutrina francesa, por exemplo, era indispensável a intervenção legislativa para conferir operatividade prática aos preceitos constitucionais garantidores desses direitos. [...]

Os direitos fundamentais, com a superação da fase inicial de carência normativa e dependência de intermediação do legislador, passam a ser definitivamente reconhecidos como normas positivas constitucionais (princípios ou regras), com inquestionável caráter vinculante.

Sabe-se que, apesar de os direitos fundamentais serem normas de aplicabilidade imediata, ainda há muita divergência sobre o conteúdo axiológico dessas normas e sobre a forma de sua aplicação. Tendo em vista esse fator, no que se refere à disciplina constitucional da Carta de 1988 sobre os direitos e garantias fundamentais, e com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São lícitos os atos de busca e apreensão de materiais de cunho eleitoral em universidades públicas, não havendo que se falar em violação ao direito à liberdade de expressão do pensamento, mas sim em sopesamento entre este direito e o princípio da moralidade na Administração Pública.

B

Com base no princípio da igualdade, em seu aspecto material, é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

Conforme entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o chamado “direito ao esquecimento”, a fim de tutelar a dignidade da pessoa humana na sociedade da informação.

D

Os tratados internacionais sobre direitos humanos, desde que aprovados por maioria absoluta, nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, passam a ter o status de emenda constitucional.

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Q3383108

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383108 Direito Constitucional

Acerca da Lei nº 9.868/1999, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e, tendo em vista as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São legitimados para a propositura da ADI o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

É cabível ADPF para questionar controvérsia acerca de lei municipal ou de direito pré-constitucional.

C

Não é admissível qualquer hipótese de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou atribuir a ela eficácia ex nunc.

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Q3382859

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382859 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?

A

Há pelo menos três anos continuados.

B

Há pelo menos cinco anos continuados.

C

Ao término do estágio probatório, ou seja, ao completar 2 anos.

D

Há pelo menos 4 anos continuados.

E

Há pelo menos 2,5 anos continuados.

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Q3382827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382827 Direito Constitucional

Em um processo de revisão administrativa, avalia-se a situação de um servidor público que, após três anos de efetivo exercício, alcançou a estabilidade no cargo. Com base no artigo 41 da Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um servidor público estável só perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

A demissão de um servidor estável pode ocorrer através de processo administrativo com ampla defesa.

C

A avaliação periódica de desempenho é um procedimento que pode levar à perda do cargo de um servidor estável.

D

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente demitido, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3381559

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo - Especialidade Contabilidade |

Q3381559 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na sua parte que trata sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

B

É dever do banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade desde que, não seja instituição financeira.

C

O banco central não será responsável pela emissão da moeda nacional.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais ou não, ressalvados os casos previstos em lei.

E

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q3381120

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3381120 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, é exemplo de exercício do fundamento da cidadania:

A

Votar em eleições e plebiscitos.

B

Deixar de se cadastrar como eleitor.

C

Poluir o meio ambiente.

D

Não se rebelar contra a injustiça.

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Q3381082

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3381082 Direito Constitucional

No caso da Administração Pública Municipal e dos servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere: O Servidor Público só poderá perder o seu cargo.

I – a pedido do servidor, chamado de demissão.
II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.
III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.
IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:

A

l, lll e V.

B

l e lV.

C

ll, lV e V.

D

l, lll, lV.

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Q3380849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380849 Direito Constitucional

Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois serve como um guardião dos direitos individuais, garantindo a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a proteção da propriedade e outros aspectos fundamentais da vida em sociedade.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que contemple a Constituição vigente no Brasil:

A

Constituição Verde e Amarela de 1987.

B

Constituição Republicana de 1990.

C

Constituição Democrática de 1981.

D

Constituição Cidadã de 1988.

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Q3380589

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Técnico em Enfermagem ESF | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Técnico em Agrimensura | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Escolar | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar de Cozinha | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar de Farmácia | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Condutor de Veículos | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Coveiro | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Cozinheiro | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial Administrativo | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Motorista de Caminhão de Lixo | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial de Obras | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial de Pintura | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Operador de Máquinas | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Tratorista |

Q3380589 Direito Constitucional

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A personagem Mafalda, criada pelo cartunista Quino reage ao ler o conceito de democracia no dicionário. A busca pela democracia baseia-se, entre outros aspectos, pela garantia de direitos.
Assinale a alternativa que corretamente caracteriza qual categoria de direito insere-se o “direito à alimentação, habitação, saúde e educação, ou seja, o direito a um nível digno de vida e, mais recentemente, o direito à cultura.”

A

Direitos civis.

B

Direitos políticos.

C

Direitos sociais.

D

Direitos difusos.

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