Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Q608240
Direito Constitucional
Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja
competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição
Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali
não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais,
decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do
tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:
Q608233
Direito Constitucional
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas
Q608231
Direito Constitucional
Sobre a administração pública, analise as afirmativas.
I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
II - Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
III - O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
Está correto o que se afirma em
I - São princípios da administração pública direta e indireta a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
II - Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.
III - O prazo de validade do concurso público será de até 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal cabível.
Está correto o que se afirma em
Q608230
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:
Q606346
Direito Constitucional
O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |
Q605517
Direito Constitucional
No Brasil, por influência norte-americana, houve a introdução
de determinada forma de controle da constitucionalidade
das leis, que permanece até hoje no texto constitucional.
Trata-se do denominado controle
Trata-se do denominado controle
Ano: 2015
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Administração |
Q605514
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em várias normas, estabelece,
como garantia, que o direito fundamental para ter plena
realização no mundo jurídico deve sofrer definição legal.
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
Nesse caso, deve-se obediência ao princípio da(o)
Q605476
Direito Constitucional
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
Q604457
Direito Constitucional
Se um órgão usurpa iniciativa reservada ao
Presidente da República na Constituição Federal e
aprova o projeto decorrente de tal usurpação, a
hipótese ensejará inconstitucionalidade:
Q604456
Direito Constitucional
O Poder Constituinte derivado decorrente,
institucionalizador, como poder criador da
Constituição de Estados-Membros, é:
Q604453
Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira assegura, em seu
artigo 5º, os seguintes direitos individuais e coletivos,
EXCETO a(o):
Q604452
Direito Constitucional
Com relação aos crimes de responsabilidade
previstos na Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q604204
Direito Constitucional
Examine os itens abaixo e assinale a alternativa correta
considerando as normas da Constituição Federal sobre
a Administração Pública.
Q604202
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante às
disposições da Constituição Federal sobre finanças
públicas.
Q604201
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal
sobre a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade, assinale a
alternativa em que todos são legitimados para a
propositura dessas ações.
Q604200
Direito Constitucional
Considere as características do Poder Constituinte
Originário e do Poder Constituinte Derivado e assinale
a alternativa correta.
Q604199
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta que indica o princípio
doutrinário pertinente à interpretação da norma
constitucional ligado à noção de que existindo um conflito
entre duas normas constitucionais, fora da situação
ligada à máxima efetividade dos direitos fundamentais,
a aplicação das normas antagônicas deve ser resolvida
pelo intérprete com a busca no interior do sistema por
um ponto comum que possibilite a convivência dessas
normas conflituosas, extraindo de cada uma delas uma
função útil no interior do sistema, sem que a aplicação de
uma implique a supressão da outra.
Q604080
Direito Constitucional
No Capítulo I, Artigo 5º, da Constituição de 1988, que
trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
“Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de
ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não
ter medo, de não ser pisado por causa de seu sexo, de
sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de
onde veio da situação em que está, ou por causa de
qualquer outra coisa”. Essas questões são atribuídas
à:
Q603637
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Ministério Público e a Advocacia Pública.
Q603636
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre as competências da Câmara dos Deputados.
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