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Q604453
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |
Q604453 Direito Constitucional
A Constituição Federal Brasileira assegura, em seu artigo 5º, os seguintes direitos individuais e coletivos, EXCETO a(o):
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